Ação Penal - Procedimento Sumário 0002555-30.2017.8.16.0080 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002555-30.2017.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002555-30.2017.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3259-6260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002555-30.2017.8.16.0080 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 12/10/2017 Autor(s): DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ENGENHEIRO BELTRAO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): IRENE DE FATIMA DOS SANTOS Réu(s): LUCIANO PEREIRA MAGALHÃES SENTENÇA LUCIANO PEREIRA MAGALHÃES, brasileiro(a), RG 14.950.918-6 SSP/PR, CPF 389.227.328-65, nascido(a) em 23 de maio de 1984, filho(a) de Rita Alves da Cruz e Sebastião Pereira Magalhães, foi(ram) denunciado(a)(s) como incurso(a)(s) nas sanções do(s) artigo(s) 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 11.340/2006, por fato(s) supostamente ocorrido(s) em 12/12/2017 (seq. 21.2). No seq. 1.1, auto de prisão em flagrante. No seq. 1.2, termos de depoimento das testemunhas Hermes Henrique Magni da Silva e Emerson Luiz Gonçalves. No seq. 1.3, auto de interrogatório de Luciano Pereira Magalhães. No seq. 1.5, boletim de ocorrência. No seq. 1.6, auto de exibição e apreensão. No seq. 1.7, termo de declarações da vítima Irene de Fátima dos Santos. No seq. 1.8, boletim médico. No seq. 10, audiência de custódia, ocasião em que foi homologada a prisão em flagrante, concedida a liberdade provisória ao acusado, com aplicação de medidas cautelares, dentre estas a fiança. Ainda, na oportunidade foi nomeado(a) defensor(a) dativo(a) ao réu. No seq. 21, cota ministerial e denúncia, respectivamente. No seq. 29.1, em 22/06/2018, foi recebida a denúncia. No seq. 46, foi realizada a citação do réu. No seq. 57.1, resposta à acusação. No seq. 67.1, não havendo hipóteses de absolvição sumaria, foi designada audiência de instrução. No seq. 162.1, decisão que decretou a revelia do acusado. Nos seqs. 115.1 e 116, realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Emerson Luiz Gonçalves e Hermes Henrique Magni da Silva. Na ocasião, foi decretada a revelia do acusado. No seq. 179.1, o Ministério Público apresentou alegações finais sustentando estarem comprovadas a autoria e materialidade dos delitos, pugnando pela condenação do réu. Teceu considerações acerca da dosimetria da pena e do regime a ser fixado. No seq. 150.1, a Defesa, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado, alegando não existir provas da materialidade e autoria do delito. Subsidiariamente, pleiteou pela desclassificação para a contravenção penal do art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941. Nos seqs. 157.1 e 160.1, manifestações das partes concordando com a ocorrência de prescrição quanto ao crime de ameaça. Após, os autos vieram conclusos para sentença. Passo a fundamentar e decidir. QUESTÕES PRELIMINARES Verifica-se que o processo está em ordem. Inexiste irregularidade ou nulidade a sanar e estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Impõe-se, então, o julgamento do mérito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Do delito previsto no art. 147 do Código Penal A denúncia narra a prática do delito previsto no art. 147 do CP, cuja pena máxima prevista é de 06 (seis) meses de detenção. Nesse sentido, pela dicção do artigo 109, VI, do CP, a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 03 (três) anos. Desde a data do recebimento da denúncia, em 22/06/2018 (seq. 29.1), até o presente momento, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, sem a ocorrência de quaisquer das causas interruptivas previstas no art. 117 do CP. Portanto, está prescrita a pretensão punitiva. DO MÉRITO Do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal A materialidade da(s) infração(ões) descrita(s) na denúncia é extraída dos seguintes elementos dos autos: No seq. 1.1, auto de prisão em flagrante. No seq. 1.2, termos de depoimento das testemunhas Hermes Henrique Magni da Silva e Emerson Luiz Gonçalves. No seq. 1.3, auto de interrogatório de Luciano Pereira Magalhães. No seq. 1.5, boletim de ocorrência. No seq. 1.6, auto de exibição e apreensão. No seq. 1.7, termo de declarações da vítima Irene de Fátima dos Santos. No seq. 1.8, boletim médico. Nos seqs. 115.1 e 116, oitiva das testemunhas Emerson Luiz Gonçalves e Hermes Henrique Magni da Silva. Tais elementos, por certo, demonstram que efetivamente ocorreu(ram) a(s) infração(ões) conforme narrado na exordial. No tocante à autoria, entendo que esta também foi devidamente comprovada. A conduta que tipifica o crime de lesão corporal objeto da imputação é assim descrita pelo Código Penal: "Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...). Violência Doméstica § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos". Analisando o artigo mencionado, extrai-se que o núcleo do tipo do delito consiste em ofender a integridade corporal ou a saúde da pessoa humana. Entende-se, então, que, estando o agente a cometer ato que cause lesão ou, ainda, mal à integridade física ou à saúde a outrem, dá prática ao crime de lesão corporal. Ainda, tal atitude é configurada pela presença do tipo subjetivo, qual seja, o dolo, o qual denota a intenção do agente em lesar ou fazer mal a alguém. A figura típica prevista no § 9° do citado artigo, objeto da imputação, exige que a lesão tenha sido praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Diante do acervo probatório formado, foi comprovado que o acusado é o autor das condutas delituosas que ensejaram a presente ação penal, tendo cometido os atos prevalecendo-se de relações domésticas com a vítima, já que eram companheiros e conviviam na época dos fatos, tendo as agressões ocorrido no âmbito de relações familiares, conforme demonstrado. Logo, está devidamente caracterizado o nexo entre as agressões e a relação íntima de convivência do réu e da vítima, razão pela qual perfeitamente aplicáveis as disposições da Lei n.º 11.340/2006. Passando-se à análise, em separado, dos elementos probatórios, destaco que o réu não foi interrogado em Juízo, tendo sido decretada a sua revelia (seq. 115.1). Todavia, negou os fatos perante a Autoridade Policial, narrando (seq. 1.3): “(...) Que, o interrogado nega ter cometido lesão corporal em Irene informando que após discussão com ela, entraram em luta corporal; Que, o interrogado não apresenta nenhuma lesão corporal;. (...)”. Por sua vez, a vítima Irene de Fátima dos Santos não foi localizada para ser inquirida em Juízo, mas afirmou as agressões sofridas quando ouvida na fase de inquérito (seq. 1.7): “(...) Que, ontem 11/10/2017, Luciano fez um churrasquinho em casa e chamou vários amigos e por só estarem homens, a declarante foi para a casa de uma amiga de onde retomou por volta 21:00hrs; Que, os amigos de Luciano já haviam ido embora e ele passou a lhe xingar com vários palavrões como "puta, biscate, vagabunda"; Que, trancou a porta da casa e não deixou que a mesma saísse e começou a lhe agredir fisicamente com chutes, socos, mordida; Que, pegou uma faca na cozinha e ameaçou de matá-la, se não ficasse quieta, pois a mesma estava gritando por sua filha que mora ao lado; Que, as agressões físicas ocorreram até por volta das 05:00hrs, quando Luciano dormiu; Que, de manhã, a declarante foi para a casa de sua filha que mora ao lado e estava levando suas coisas quando Luciano, por volta das 08:00hrs retornou para o bar; Que, a declarante estava com seus filhos arruinando suas coisas para ir para a casa de seu filho em Goioerè, quando Luciano apareceu e passou a ameaçar de morte tanto a declarante quanto seus filhos; Que, a declarante informa que Luciano quebrou seu aparelho celular e dois chips, não tendo nenhum meio de comunicação disponível; Que, a declarante manifesta desejo em representar criminalmente contra Luciano Pereira, pelos delitos de Lesão Corporal e Ameaça; Que, solicita Medidas Protetivas de Urgência pois teme pela integridade de seus familiares, uma vez que Luciano está ingerindo muita bebida alcoólica e pode estar usando drogas também e sua filha reside ao lado da casa deles; Que, a declarante informa que ainda hoje vai embora para Goioerê.. Declara ainda, seu desejo de representar criminalmente em face de Luciano Pereira Magalhães, CARTEIRA DE IDENTIDADE 14950918-6 PR; porque solicita Medidas Protetivas.; em razão do que solicita as seguintes Medidas Protetivas, previstas na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006; (...)”. O relato da vítima é corroborado pelo depoimento do policial militar Hermes Henrique Magni da Silva, um dos responsáveis pela ocorrência, que, ratificando a versão prestada na fase inquisitorial, salientou em Juízo (seq. 116.3): “(...) que foram solicitados para atendimento de uma ocorrência no Distrito de Ivailândia; que foi relatado que estaria ocorrendo uma situação de violência doméstica; que em conversa com a vítima, ela relatou que havia se desentendido com seu companheiro no dia anterior e que ele a agrediu fisicamente; que na data dos fatos ele estava tentando agredir novamente a vítima; que constataram que a vítima tinha lesões aparentes; que a vítima relatou que determinado momento da agressão, o réu pegou uma faca para tentar esfaqueá-la; (...)”. Outrossim, as declarações da vítima e das testemunhas são absolutamente concordantes com o boletim médico acostado no seq. 1.8, notadamente por atestar lesões múltiplas nas coxas e antebraço. Afasto, portanto, a tese de ausência de materialidade e ausência de harmonia da palavra da vítima com as provas produzidas. Destaco, ainda, que, nos crimes praticados no âmbito doméstico, como na espécie, por ocorrerem, na maioria das vezes, no interior do lar e longe dos olhos de testemunhas, as provas, via de regra, restringem-se às declarações das vítimas, que constituem especial elemento de prova. A respeito do tema, colaciono: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 496973 DF 2019/0063913-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 07/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2019). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, após acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, de modo que, para afastar o entendimento do aresto recorrido, seria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1003623 MS 2016/0278369-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 01/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2018). Recorde-se que a declaração da vítima, ainda que extrajudicial possui plena validade, podendo ser utilizada para a condenação, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, em especial aqueles produzidos sob o crivo do contraditório, tal como se dá nestes autos. Veja-se: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. OFENDIDA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. NARRATIVA EXTRAJUDICIAL DA OFENDIDA CORROBORADA PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO. LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesões corporais em situação de violência doméstica, por meio de conjunto probatório sólido e coerente colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a condenação é medida que se impõe. 2. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida reveste-se de especial valor e credibilidade, quando confirmada por outras provas dos autos. 3. Não há que falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal em virtude da ausência do depoimento da ofendida em juízo, quando o decreto condenatório está apoiado não só no depoimento da ofendida na delegacia, mas também nos depoimentos testemunhais coesos dos policiais que participaram do flagrante, além de outros elementos de prova produzidos nos autos, os quais corroboraram a versão da ofendida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00047102420198070003 DF 0004710-24.2019.8.07.0003, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/10/2021, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 15/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. PACIFICAÇÃO DO CASAL. AUSÊNCIA DE FUNDADO TEMOR. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AMEAÇA EFICAZ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO APENADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, especialmente em crimes ocorridos na seara doméstica, possui relevante valor probatório, mostrando-se apta a embasar o decreto condenatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos de provas, conforme o presente caso. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal praticado contra companheira (artigo 129, § 9º, do Código Penal), pelo conjunto probatório produzido, sobretudo a palavra da vítima firme e coesa, confirmada pelo laudo pericial, relatos das informantes e confissão extrajudicial do réu, não há falar em absolvição por suposta pacificação do casal. 3. O crime de ameaça é delito formal, consumando-se no momento em que o mal considerado injusto e grave chega ao conhecimento da vítima, sendo indiferente o ânimo do agente, ou se cumpriu ou não com a ameaça feita, desde que a promessa incuta temor na vítima. 4. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de ameaça, e restando demonstrado que a intimidação sofrida pela vítima foi suficiente para incutir-lhe temor, tanto que ela buscou auxílio policial, requereu medidas protetivas e mudou de cidade, inviável o acolhimento do pleito absolutório por insuficiência de provas. 5. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, é direito subjetivo do acusado a suspensão condicional da pena, podendo aceitar ou não suas condições, em audiência admonitória perante o Juízo da Vara das Execuções Penais. 6. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 00004091820168070010 DF 0000409-18.2016.8.07.0010, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 18/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESESDE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU DECLARADO REVEL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADOE PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL ATESTANDO OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA. 2) PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADEPENAL E DA BAGATELA IMPRÓPRIA. 3) DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, F, CP. ACOLHIMENTO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ.PENA DEFINITIVA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0017233-59.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto -J. 19.09.2020) Ademais, vale destacar que a jurisprudência consagra o entendimento de que o laudo de lesões corporais e/ou boletim médico, no âmbito dos crimes de violência doméstica, consiste em prova hábil a amparar a condenação, notadamente se harmônico à versão da vítima e das testemunhas: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL) – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – IMPROCEDENTE – DECISÃO CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MÉRITO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NAS PROVAS PRODUZIDAS – LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0011820-63.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 31.10.2021) (grifos nossos) APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. PRONTUÁRIO MÉDICO QUE É DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002490-67.2019.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 25.10.2021) (grifos nossos) Por outro lado, não prospera a tese de nulidade do boletim médico, ao argumento de que foi elaborado contrariamente às disposições do art. 160 do Código de Processo Penal. O artigo 12, § 3º, da Lei n.º 11.340/2006 dispõe que, tratando-se de violência doméstica, são admitidos como meio de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais ou postos de saúde, como ocorrido no presente caso, em que o boletim médico de seq. 1.8 atesta as lesões sofridas pela vítima. Sobre a matéria: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DA LESÃO DEMONSTRADA POR PRONTUÁRIO MÉDICO. SUFICIÊNCIA. ART. 12-§ 3º DA LEI 11.340/2006. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA, PRONTUÁRIO MÉDICO E PROVA ORAL. VERSÃO DA DEFESA QUE SE ENCONTRA COMPLETAMENTE ISOLADA NOS AUTOS – NOTÓRIO QUE EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DIFICILMENTE SE ENCONTRAM TESTEMUNHAS, RAZÃO PELA QUAL A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PERFEITAMENTE DELINEADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0009279-05.2010.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 03.10.2020) (TJ-PR - APL: 00092790520108160045 PR 0009279-05.2010.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Juiz Naor R. de Macedo Neto, Data de Julgamento: 03/10/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/10/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL OCORRIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONTRARIEDADE AO ART. 160 DO CPP. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 59 DO CP. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o laudo pericial não padece de nulidade, porquanto assinado por médico legista e juntado aos autos antes da audiência de instrução e julgamento, possibilitando o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, a pretensão da defesa ao alegar a nulidade do laudo pericial, porque produzido sem observância dos requisitos legais e não submetido ao contraditório, não prescinde do reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência do enunciado n. 7/STJ. 2. O aumento da pena basilar se deu em razão do delito ter sido cometido na presença do filho do casal, criança com apenas 8 anos de idade, o que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. A propósito: AgRg no AREsp 1173936/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 21/02/2018. 3. A inclusão de novo argumento (reformatio in pejus) - não suscitado nas razões de recurso especial - configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. 4. O recurso especial não constitui a via adequada a alterar o fundamento da absolvição, pois tal pretensão demanda reexame de contexto fático-probatório, encontrando óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (ut, AgRg no AREsp n. 819.967/TO, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 19/9/2017). 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1789724 SP 2020/0302709-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 17/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2021) Assim, havendo nos autos o atestado emitido por profissional médico, realizado na data do fato, dando conta da existência das lesões na vítima, a materialidade delitiva foi comprovada, não havendo que se falar em nulidade. Outrossim, ao contrário do que sustenta a defesa, não há que se falar na desclassificação para vias de fato quando foi provada nos autos a ocorrência de lesões na vítima decorrentes da conduta do acusado, conforme consta do boletim médico de seq. 1.8. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A VULNERAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002381-45.2018.8.16.0190 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 04.07.2021) (TJ-PR - APL: 00023814520188160190 Sarandi 0002381-45.2018.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Paulo Edison de Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 04/07/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/07/2021) APELAÇÃO CRIME – DUAS VÍTIMAS – LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL LEVE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE PARA VIAS DE FATO – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DA AGRESSÃO – SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002625-75.2014.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 05.03.2020) (TJ-PR - APL: 00026257520148160137 PR 0002625-75.2014.8.16.0137 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton Camargo, Data de Julgamento: 05/03/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/03/2020) Portanto, comprovadas a materialidade e autoria do crime, imperativa a prolação de decreto condenatório, especialmente porque ausentes quaisquer excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade. A própria tipicidade tem a função de indicar a antijuridicidade. Por último, verifica-se que o(a)(s) autor(a)(s) do fato é(são) culpável(is), pois tinha(m) a potencial consciência da ilicitude, era-lhe(s) exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo, ainda, imputável(is). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o(a)(s) réu(é)(s) LUCIANO PEREIRA MAGALHÃES como incurso(a)(s) no(s) artigo(s) 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 11.340/2006, bem como para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) réu(é)(s) LUCIANO PEREIRA MAGALHÃES em relação ao delito previsto no art. 147 do Código Penal. Condeno, ainda, o(a)(s) réu(é)(s) sucumbente(s) ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Em observância ao art. 5º, inciso XLVI, da CR/1988, passo a individualizar a reprimenda. Circunstâncias judiciais A culpabilidade, tratando-se da reprovabilidade que o sujeito ativo e o fato merecem além daquela já valorada pelo legislador quando da elaboração do tipo, não supera o que é inerente ao tipo penal. O(a) réu(é) não possui antecedentes criminais, assim considerados como condenação pretérita transitada em julgado que não tenha mais força para gerar reincidência em razão do decurso do prazo depurador (oráculo de seq. 141.1). Pelo conjunto dos autos, não é possível deduzir elementos acerca da conduta social e da personalidade do agente, sobretudo em virtude da ausência de elementos fáticos e técnicos, pelo que as considero normais. Os motivos do crime são intrínsecos ao tipo. As circunstâncias e consequências também foram comuns à espécie. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa. Registro que utilizarei da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), resultando em 04 (quatro) meses e 03 (três) dias para cada circunstância judicial desfavorável. Feitas essas considerações acerca das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, ausente(s) circunstância(s) desfavorável(s), fixo-lhe a pena-base em 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Das atenuantes e agravantes Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Assim, fixo a pena intermediária em 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Das causas de diminuição ou de aumento de pena Não há causas de diminuição ou de aumento de pena. Assim, fixo, de forma definitiva, a pena de 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Da pena definitiva Assim, ante a inexistência de qualquer outra causa que a modifique, fixo a pena definitivamente em 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Detração Não há que se falar em detração, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, pois, embora o(a) réu(é) tenha cumprido período de prisão provisória, o cômputo de tal lapso não importará, no presente caso, a alteração do regime inicial. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no art. 33 do Código Penal, considerando o quantum fixado e que se trata de réu(é) primário(a), fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, “caput”, e § 2°, alínea ‘c’, do CP. Nos termos do art. 115 da Lei de Execuções Penais e considerando a inexistência de casa de albergado nesta Comarca, fixo as seguintes condições do regime: a) apresentar-se, mensalmente, em Juízo, entre os dias 1° e 10° de cada mês, para dar contas de suas atividades e de seu endereço; b) manter trabalho lícito por todo o período e cumprimento da pena; c) não se ausentar dos limites territoriais da Comarca em que reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; d) recolher-se, em sua casa, a partir das 22h, nos dias úteis (de segunda feira a sexta-feira), permanecendo no recinto de seu lar até às 06h do dia seguinte, e integralmente nos feriados e finais de semana. Substituição da pena É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, por expressa disposição do art. 44, I, do Código Penal. Ainda, o presente caso também envolve a Lei Maria da Penha, que igualmente veda a substituição (art. 17 da Lei n.º 11.340/2006). Da suspensão condicional da pena Deixo de conceder ao(à) réu(é) a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 78 do Código Penal, porque, ante a inexistência de Casa de Albergado nesta Comarca, o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto se torna mais favorável ao(à) acusado(a) do que a concessão do sursis. Basta atentar para o fato de que as condições do regime semiaberto serão cumpridas durante o tempo de pena fixado na sentença e, por outro lado, as condições da suspensão condicional da pena seriam cumpridas, em sua maioria, pelo período mínimo de 2 (dois) anos, consoante dispõe o art. 77 do CP. Não se pode invocar, então, a aplicação de dispositivo legal, cujo teor visa à adoção de medida mais benéfica ao(à) réu(é), para lhe impor o cumprimento de condições mais gravosas do que aquelas que incidiriam no regime aberto. Da prisão preventiva e do direito de recorrer em liberdade Concedo ao(à) réu(é) o direito de recorrer em liberdade, com fulcro no regime de pena fixado, bem como tendo em vista que respondeu a quase todo o processo em liberdade, não tendo surgido novos motivos a fundamentar o decreto preventivo nesta oportunidade, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, IV, do CPP, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal montante se houver pedido expresso da vítima, formulado pelo Ministério Público ou assistente de acusação, e tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido. É esse, inclusive, o entendimento pacificado no STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. 2. Agravo regimental provido. (STJ, AgRg no AREsp 720.055/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). [...] 2. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Precedentes. [...] (STJ, REsp n. 1.193.083/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 27/8/2013, grifei) Ainda, segundo sedimentado recentemente pelo STJ, a fixação do montante dispensa maiores considerações probatórias, porquanto o dano moral à vítima, em contexto de violência doméstica, é presumido: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ, REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (grifos nossos). No caso, não havendo pedido expresso, deixo de condenar o(a) réu(é) ao pagamento de danos materiais e/ou morais. Honorários ao(à)(s) defensor(a)(s) nomeado(a)(s) Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar n.º 80/1994 e 5º, LXXIV, da Constituição República), e que Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a esta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao(à) defensor(a)(s) nomeado(a)(s) para a defesa do(a) réu(é), Dr(a). Danilo Daher Pereira de Almeida, OAB/PR n.º 65.583, os quais fixo em R$ 1.500,00 (duzentos e cinquenta reais), com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta n.º 15/2019, todos corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão. Disposições finais 1. Intime(m)-se a(s) vítima(s), dando-lhe(s) ciência desta sentença absolutória, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP e do art. 21, caput, da Lei n.º 11.340/2006. 2. Com o trânsito em julgado para o Ministério Público, considerando o quantum da pena aplicada, bem como o tempo de prisão cautelar eventualmente cumprido, certifique-se, intimem-se as partes para manifestação e, após, façam-se os autos conclusos para a possível extinção da punibilidade em razão da ocorrência de prescrição. 3. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências: 3.1. A suspensão dos direitos políticos do(a)(s) condenado(a)(s), conforme determina o art. 15, III, da Constituição da República, comunicando-se à Justiça Eleitoral. 3.2. Expeça-se guia de recolhimento e instaure-se execução de pena. 3.2.1. Todavia, independentemente do trânsito em julgado, se foi mantida a prisão preventiva, oficie-se à Central de Vagas do DEPEN solicitando a implantação do(a)(s) réu(é)(s) em estabelecimento penal adequado. 3.2.1.1. Diante da manutenção da prisão preventiva do(a)(s) sentenciado(a)(s), havendo interposição de recurso pela defesa e/ou pelo Ministério Público, necessária a instauração da execução provisória da pena, pois o princípio da presunção de inocência (ou não culpabilidade) não deve ser invocado em prejuízo do indivíduo. Com efeito, admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata do regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (Súmula n.º 716 do STF). Assim, a manutenção do decreto preventivo em sentença condenatória, aliada à interposição de recurso por uma das partes (mesmo que apenas da defesa, superando-se entendimento que grassava inicialmente nas Cortes de Sobreposição), admite seja instalada a execução provisória da pena imposta (STJ, HC 294.085/SP, Min. Rogério Schietti Cruz, 6ªT, DJe 02/10/14). Aliás, a teor do art. 8º da Resolução n.º 113/2010 do CNJ, tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis. Registra-se, ademais, que a Lei de Execução Penal é aplicável ao preso provisório (art. 2º, parágrafo único, da Lei n.º 7.210/1984). 3.2.1.2. Por conseguinte, após a intimação do Ministério Público e da defesa (técnica e pessoal), caso haja recurso por qualquer das partes, formem-se autos de execução provisória, expedindo-se a respectiva guia de recolhimento provisória, antes da remessa do feito principal à instância revisora (art. 612 da CNCGJ). Certifiquem-se as medidas nestes autos. 3.2.1.3. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se as guias de recolhimento definitivas. 3.3. Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais competente (caso já instaurada execução penal) sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto no art. 602, VII, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 3.4. Envio dos autos ao(à) Contador(a) Judicial para cálculo do valor multa e das custas processuais. 3.5. Na sequência, intime(m)-se o(a)(s) sentenciado(a)(s) para pagamento das custas e multa no prazo de 10 (dez) dias, o que for remanescente, após o cumprimento do item acima. 3.6. Caso não tenha sido realizado o pagamento dos valores restantes, deverá a Secretaria certificar essa circunstância nos autos. 3.7. Decorrido o prazo acima sem pagamento, cumpram-se integralmente as disposições contidas na Instrução Normativa n.º 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Proceda a Secretaria às demais diligências que porventura se fizerem necessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, observando, para tanto, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e, oportunamente, arquive-se. Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

09/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

Todas as movimentações(223)