Execução de Título Extrajudicial 0007061-27.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007061-27.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007061-27.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.682,66 Exequente(s): MASTERCORP DO BRASIL LTDA Executado(s): JESSICA FERNANDA MALANDRIM FLORIANO Vistos, 1. Trata-se de pedido apresentado pela parte exequente para indisponibilidade de bens - CNIB - e utilização de outras ferramentas para localização/constrição de bens passíveis de penhora. 2. Em que pese os argumentos apresentados pela parte credora, a indisponibilidade do patrimônio do devedor através do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB - é medida que não se mostra adequada ao caso concreto e afasta-se do objetivo do processo executivo que é a satisfação da dívida, porém, observada a forma menos onerosa ao devedor. Isto porque, e inobstante às razões apresentadas pela credora, a indisponibilidade de bens do executado é medida demasiadamente gravosa, já que além de possuir o condão de gravar indistintamente a integralidade do patrimônio do devedor, poderá recair sobre bens que se encontrem alienados e/ou de qualquer modo utilizado para garantir outras obrigações de que não se tem notícia. Ademais, a medida em questão deve ser reservada para casos de maior gravidade e repercussão, tais como atos de improbidade administrativa e outros mais em que a legislação impõe a utilização do sistema para que os bens do réu sejam bloqueados e evite-se a dilapidação patrimonial fraudulenta, tal como se extrai das informações contidas no site da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br/institucional): "A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. A anulação de um negócio imobiliário ou de outra natureza acarreta prejuízos que atingem os vendedores, compradores e financiadores além de comprometer a segurança e confiabilidade do Mercado, e de gerar alto custo social com ações judiciais, problemas de saúde, de família e outras consequências tais. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. A CNIB foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos." (Grifei). Portanto, o sistema é adotado para publicizar o decreto de indisponibilidade, e não para mitigar as hipóteses em que é cabível e adotá-la como mais um método para busca de bens passíveis de penhora. Neste sentido, a pretendida diligência encontra amparo naquelas hipóteses pelas quais o juízo determina a indisponibilidade de bens do devedor com fundamento em legislação específica e que busca assegurar um interesse público e/ou coletivo quanto ao recebimento da dívida, e em circunstâncias específicas e ligadas à natureza do débito exequendo, da parte credora, ou mesmo sobre eventual conduta praticada pelo executado em face de uma coletividade, mas nunca a fim de assegurar interesse meramente individual. Há que se considerar que a indisponibilidade universal de bens do devedor é a ultima ratio para alcançar-se o patrimônio do executado, particularmente, quando não houver demonstração de fraude ou dilapidação patrimonial, ou mesmo esgotadas as vias "ordinárias" para a localização de bens penhoráveis. Para tanto, repisa-se, a ação executiva garante os meios de coerção necessários ao credor para buscar seu crédito, contudo, sem olvidar de realizá-los de forma a não causar maiores prejuízos ou danos ao devedor, além daqueles necessários para a satisfação do débito exequendo. Por sua vez, a utilização de sistemas para pesquisa patrimonial como ARISP e SREI, refletem consulta à serviços de natureza notarial e registral online e que não demandam qualquer intervenção do Poder Judiciário. Assim, o uso dos sistemas deve ser limitado aos casos em que haja determinação como diligência do juízo, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, porquanto a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelos sistemas de serviço eletrônicos, tal como SREI - Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis -, em âmbito nacional e gerenciado pela Coordenação Nacional das Centrais Estaduais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, vinculado ao Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (https://www.irib.org.br/registro-eletronico/centrais-registros), ARISP - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - e CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Para tanto, basta que a parte cadastre-se e acesso as respectivas plataformas SREI (https://www.irib.org.br/registro-eletronico/centrais-registros), ARISP (http://www.arisp.com.br/ e/ou https://www.registradores.org.br/) e CENSEC (https://censec.org.br/), para que obtenha as informações desejadas, descabendo qualquer intervenção do juízo. 3. Ante o exposto, INDEFIRO a indisponibilidade de bens do devedor requerida de forma ampla, geral e irrestrita, e a utilização de outros sistemas acessíveis diretamente pela parte interessada. Todavia, sendo noticiado pela parte que as informações pretendidas perante o SREI não lhe são disponibilizadas sem autorização judicial, autorizo desde logo que sejam realizadas as diligências pertinentes, através de consulta à sistema conveniado - caso existente - ou plataforma ou sítio eletrônico do respectivo órgão e, não sendo possível, seja expedido ofício para os fins pretendidos. Intimações e diligência necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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