Cumprimento de sentença 0019702-98.2016.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019702-98.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Processo nº: 0019702-98.2016.8.16.0017 Autor(s): FELIPE HACHMAN FERNANDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... A parte autora interpôs tempestivamente (art. 1023 do NCPC), o recurso de embargos de declaração de mov.62 contra a decisão de mov. 55 que não recebeu os embargos de declaração alegando omissão em relação ao pedido de reserva de honorários. Recebo o recurso, com interrupção do prazo recursal, por ser tempestivo. Decido. Conheço dos embargos, na forma dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e nego-lhes provimento: Consta do art. 1.022 do CPC que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. A decisão de mov. 55 deixou de receber os embargos de declaração de mov. 53, interposto contra despacho. Como o recurso não foi recebido, não há que se falar em omissão ou contradição. Após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou a execução invertida então os pedidos anteriormente realizados, inclusive os de reserva de honorários, serão analisados. Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho inalterada a decisão embargada. Intimem-se. No mais, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o pedido de execução invertida de mov. 63. O pedido de reserva de honorários formulado no mov. 47 será analisado quando do julgando dos atrasados. Maringá, data registrada no sistema. Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

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