Procedimento Comum Cível 0002638-41.2017.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002638-41.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: Fabrício Aparecido André Bara Vieira. Parte ré: Allianz Seguros S.A., Nadir Coliado Bertoncelo. SENTENÇA 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Processo de n.: 0002638-41.2017.8.16.0017. Parte Trata-se de ação de indenizatória. 2. Com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil, homologo por sentença o termo de acordo encartado no movimento 373, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o presente feito com resolução de mérito. 3. Custas, despesas e honorários advocatícios conforme acordo, sendo que as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do parágrafo 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil. 4. Não vislumbrando alteração de sua capacidade econômica, mantenho concedido o benefício da gratuidade judicial para a parte autora, com base no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. 4.1. Importante destacar que, conforme prescreve o parágrafo 2º do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais. 4.2. Entretanto, quanto ao tema em questão, tem-se que as obrigações decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, nos exatos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e, satisfeitas todas as formalidades preconizadas pela Egrégia Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente). William Artur Pussi Juiz de Direito Página 2 de 2

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE NADIR COLIADO BERTONCELLO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(471)

Todos os documentos(28)