Cumprimento de sentença 0008336-38.1997.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008336-38.1997.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008336-38.1997.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008336-38.1997.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): TAMON YAMAASA Vânia Toshiko Kuroe Yamaasa Executado(s): PLAENGE EMPREENDIMENTOS LIMITADA I. Conforme se depreende dos autos, o e. Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao apelo, nos termos do acórdão proferido em data de 03 de março de 1999, juntado às fls. 141-148 dos autos físicos (mov.1.5). O trânsito em julgado ocorreu em 14/06/1999, conforme certificado às fls. 169 dos autos físicos (mov. 1.5). Alega a executada (seq. 132) que apenas em 21/01/2021 as partes exequentes apresentaram cumprimento de sentença, passando-se mais de 21 anos entre o trânsito em julgado e o requerimento. Expõe a exequente que em 28/08/2001 foi requerido o início do cumprimento de sentença, no entanto, em 12/09/2001 foi determinado o arquivamento do processo, o qual ficou paralisado sem impulso oficial até 21/01/2021. Face o exposto, decido. II. Primeiramente, é válido destacar o presente caso será analisado com base nas regras anteriores à Lei n. 14.195/2021, que deu novos contornos à prescrição intercorrente. III. Analisando os autos, observo que houve o trânsito em julgado do acórdão na data de 14/06/1999 (seq. 1.5, fls. 169). Em fls. 171 (seq. 1.6), os autos foram remetidos ao arquivo na data de 31/08/1999. Houve manifestação em 28/08/2021(seq. 1.6, fl. 172) pela PLAENGE, a qual foi indeferida (seq. 1.5, fl. 173), expondo que em caso de ausência de manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, o processo deveria retornar ao arquivo. Em fl. 174 (seq. 1.6), anotou-se que o prazo se iniciaria no dia 09/11/2001, ou seja, vencendo-se em 14/11/2001. Apenas em 21/01/2021 houve nova manifestação pela parte exequente. Desse modo, em primeiro, explicito à parte exequente que, como de conhecimento geral, o fato gerador da prescrição intercorrente é justamente a inércia da parte na promoção do prosseguimento do feito, no caso, o cumprimento de sentença aqui em trâmite. Logo, incabível o argumento de que não houve impulso oficial. O processo foi paralisado a partir de 14/11/2001, sem prazo para retomada do seu curso natural. Para situações como esta a tese firmada pelo Tema/ IAC nº 1 do Superior Tribunal de Justiça assim definiu: 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Sendo assim, por aplicação do entendimento acima mencionado, verifica-se que a prescrição intercorrente iniciou sua contagem em 14/11/2002. Resta agora saber qual o prazo a ser contabilizado e apurar se o termo final foi ou não implementado no presente feito. E seguindo novamente a tese firmada pelo mesmo IAC supramencionado, o item 1.1 assim fixou: Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. No caso dos autos, o direito buscando pelo exequente está representado por título executivo judicial, a qual possui prescrição o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, considerando-se tratar de ação de rescisão de contrato. Em sendo assim, considerando que o prazo em questão iniciou sua contagem em a partir de 14/11/2002, contando-se dez anos, tem-se que a prescrição intercorrente restou implementada em 14/11/2007. Em sendo assim, considerando que, mesmo depois de intimada, a parte exequente não apresentou nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição, esta demanda deve ser extinta. Diante do exposto e pelo que mais consta desta demanda, resolvendo o mérito com fundamento no art. 924, V do Código de Processo Civil, declaro a extinção da presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. IV. Intime-se as partes da presente sentença e após o transcurso do prazo de recurso, proceda-se o desbloqueio dos valores de seq. 134. V. Cumprido o item acima, arquive-se em definitivo. Londrina, 03 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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