Execução de Título Extrajudicial 0006055-30.2008.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006055-30.2008.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006055-30.2008.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006055-30.2008.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$1.653.402,37 Exequente(s): VINMAR TRADE FINANCE LTD. Executado(s): CESAR MORESCA JANAINA SIONI BRAGANO MORESCA MILTON MORESCA JUNIOR NIROFLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RAFAEL VICENTE MORESCA DECISÃO A matéria afetada pelo Tema Repetitivo 769 do Supremo Tribunal de Justiça, diz respeito ao momento processual adequado quanto à possibilidade de se lançar mão da penhora de faturamento como meio expropriatório, não sobre a adequação do meio conforme suscitado pelos executados (seq.148), veja-se: “Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade. (Tema Repetitivo 769 – STJ).[1]” Ademais, a discussão no Tema 769 do STJ se restringe somente ao âmbito das execuções fiscais, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SUSPENSÃO – TEMA 769 STJ. Impossibilidade. O precedente mencionado é restrito às execuções fiscais. Inaplicabilidade ao presente caso. Minoração para o percentual de 10% do faturamento bruto, nos termos do art. 866, do CPC/201.5 Aplicação harmônica dos princípios da proporcionalidade, da máxima efetividade da tutela jurisdicional executiva e da menor onerosidade da execução. RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22405009520208260000 SP 2240500-95.2020.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 28/01/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021).” Portanto, afasta-se qualquer afetação sobre a incidência da tese mencionada no presente caso, razão pela qual indefiro seq. 148. Cumpra-se decisão de seq. 147. Intime-se. Diligências necessárias. [1] Tema Repetitivo 769. SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Situação: Afetado. Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&num_processo_classe=1666542. Acesso em: 22 de nov. 2021. Arapongas, 04 de fevereiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE NIROFLEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE VINMAR TRADE FINANCE LTD.

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(25)