Execução de Título Extrajudicial 0034526-13.2012.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0034526-13.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034526-13.2012.8.16.0014 3 Vistos; 1. Da análise dos autos, verifica-se que resta pendente o pleito da parte exequente para que haja a penhora de 30% do benefício previdenciário mensal da parte executada (seq. 415.1 e 436.1). Referido pleito se pauta no retorno do ofício de seq. 431.3, o qual informou que a parte executada recebe proventos no valor de R$1.1000,00 do INSS. 2. Pois bem. Como se sabe a impenhorabilidade dos proventos alimentares é mitigada pela natureza do crédito exequendo, o qual também deve possuir natureza alimentar, nos termos do art. 833, §2º do CPC. De fato, nos autos são exigidos honorários advocatícios de cerca de R$30.000,00 (seq. 379.2), os quais inegavelmente têm natureza alimentar (art. 85, §14 do CPC). Entretanto, a despeito da previsão legal sem limitação expressa, é evidente pelos princípios basilares que regem o Ordenamento Jurídico Pátrio que a penhora de verbas alimentares não pode afetar a subsistência da parte devedora. Tal situação violaria a dignidade da pessoa humana, pilar da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF), além de violar o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC). Assim, considerando a atual situação da economia brasileira com os autos índices inflacionários e a defasagem da moeda, é evidente que a penhora de qualquer porcentagem do benefício previdenciário do devedor no valor singelo de R$1.1000,00, afetará significativamente a sua renda e, consequentemente, sua subsistência. Neste ponto, saliento a parte exequente que má-fé não se presume, sendo que o único provento percebido pelo executado devidamente comprovado nos autos é o benefício previdenciário, inexistindo outros bens, ativos ou proventos vinculados ao seu nome (como se infere dos próprios autos). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO EXECUTADO EDSON BENITEZ A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA, DESDE QUE OBSERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E GARANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO É EXPRESSIVO, INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO. PENHORA EM QUALQUER PERCENTUAL QUE SERÁ PREJUDICIAL AO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0068798-94.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 01.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE, NO CASO CONCRETO, ATINGE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0034339-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 06.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. PARTE QUE POSSUI 8 (OITO) EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 1 (UM) AVULSO. VALOR LÍQUIDO DO BENEFÍCIO QUE NÃO EXCEDE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO, SOB PENA DE VIOLAR O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA QUE IMPLICA EM ENCARGO EXCESSIVO À DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0023637-61.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 04.11.2020) 3. Desta feita, INDEFIRO o pleito retro; 4. Intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE C.A. MARTINS - COMÉRCIO DE PEÇAS ME

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legal

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