Execução de Título Extrajudicial 0000083-76.2022.8.16.0049 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000083-76.2022.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000083-76.2022.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$13.063,77 Exequente(s): DIRCE MILANI RUI representado(a) por CLEIA DE FATIMA MILANI RUI CAVALETTI Executado(s): MARGARETE HENRIQUE DOS SANTOS 1. Cite-se a parte executada, por oficial de justiça, para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens e demais sanções legais (CPC, art. 829). 2. Fixo, com base no artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, honorários advocatícios em favor da parte exequente em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral em 3 (três) dias, como preceitua o §1º do citado dispositivo. 3. Por ocasião da citação: Intime-se a parte executada para, caso não efetue o pagamento, indicar bens passíveis de penhora e não dificultar de nenhuma forma a própria realização da penhora, nem ter qualquer comportamento que dificulte o prosseguimento da execução, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, a ser punido com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções (CPC, art. 774). Cientifique-se a parte executada de que: a) se pagar integralmente o débito no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º); b) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescidos de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do montante remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em conformidade com o artigo 916 do Código de Processo Civil; c) em regra, os embargos não suspendem a execução, razão pela qual serão levados a hasta pública os bens penhorados e/ou realizados outros atos tendentes ao adimplemento do débito (CPC, art. 919). 4. Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias após a citação, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e a à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se de tais atos, na mesma oportunidade, a parte executada, consoante disposto nos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil. A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado e, não o tendo, será intimada pessoalmente. 5. Desde logo, defiro a penhora do bem indicado na petição inicial (CPC, art. 829, §2º), caso assim requerido. 6. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 7. Desde logo, autorizo o oficial de justiça a realizar atos de citação, intimação e penhora nos moldes do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de assim ter sido requerido na petição inicial. 8. Não sendo encontrados bens para penhora ou arresto, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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