Execução de Título Extrajudicial 0000918-05.2021.8.16.0080 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000918-05.2021.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - Celular: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000918-05.2021.8.16.0080 1. Preliminarmente, solicito que a Secretaria altera a Classe Processual para “Execução de Título Extrajudicial”. 1.1. Não sendo possível, desde já autorizo que abra o procedimento junto ao SIGA. 2. Considerando o disposto nos Decretos Judiciários sob nº 400/2020 e nº 451/2021 do TJ/PR, bem como na Instrução Normativa nº 73/2021 CGJ acerca da prática dos atos preferencialmente pelo meio virtual independentemente da expedição de mandado, cite-se o executado pela via eletrônica para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da execução. Observe-se, no que for cabível, a disposições dos arts. 5º e 6º da mencionada Instrução Normativa. Na falta de indicação das informações necessárias à citação virtual, observe-se o art. 23, §4º do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJ/PR. Somente após o cumprimento do mencionado artigo e a manifestação do credor de que não detém os dados, em observância ao Princípio da Celeridade que rege os Juizados Especiais, expeça-se mandado. 3. Deverá constar da citação, em havendo o reconhecimento do crédito exequendo e depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá a parte executada pleitear o pagamento do remanescente em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês). 4. Decorrido o prazo sem pagamento, caso requerido, autorizo o bloqueio de ativos financeiros no sistema BACENJUD. 4.1. Ocorrendo a penhora online, a parte executada deverá ser intimada, assim como para, querendo, opor embargos e comparecer à Audiência de Conciliação. 5. Infrutífera a diligência anterior, havendo pedido expresso, autorizo a busca e o bloqueio de TRANSFERÊNCIA de veículos do executado no sistema RENAJUD. 6. Cumpridos os itens anteriores e juntando requerimento nesse sentido, autorizo a busca das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada no sistema INFOJUD, cabendo ao devedor indicar os anos a serem buscados. 7. Após cada diligência, a parte exequente deve ser INTIMADA para, querendo, se pronunciar e requerer as medidas necessárias. Dil. Nec. Int. Engenheiro Beltrão, assinado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

Todas as movimentações(83)