Procedimento Comum Cível 0009214-96.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009214-96.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009214-96.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0009214-96.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$125.511,03 Autor(s): ANGELA VICENTINI – CONVENIÊNCIA AUTO POSTO PIU BELO LTDA Réu(s): VIBRA ENERGIA S.A Vistos. I-RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual envolvendo as partes acima nominadas, já qualificadas nos autos. Narra a parte autora que celebrou com a ré, em outubro/2007, contrato de fornecimento de produtos, bem como outros contratos acessórios ao principal, quais sejam: contratos de promessa de compra e venda mercantil (mov. 1.6), contrato de franquia e contrato de fiança (mov. 1.7 e 1.8), contrato de assunção e confissão de dívida (mov. 1.10) e contrato de licença de marca (mov. 1.17 e 16.2). Sustenta que o prazo de vigência foi pactuado de 01/10/2007 a 30/09/2020 e que não mais possui interesse na prorrogação ou renovação do contrato, motivo pelo qual notificou a ré. Alega que, “apesar da denúncia dos contratos, até o presente momento o Réu não promoveu os respectivos distratos, como também não se pronunciaram sobre dar suas quitações”. Defende que cumpriu integralmente os contratos. Aduz que tem interesse na aquisição de 4 (quatro) bombas que foram cedidas em comodato, além de outros bens, sendo que o réu não manifestou anuência nem preço. Acrescenta que os tanques precisam ser substituídos, conforme notificação do IAP, mas que os réus, apesar de notificados, não promoveram a remoção. Em tutela antecipada, pugna pela “autorização de contratação de empresa credenciada junto ao IAP para remover os tanques de combustível e dar a correta destinação” e, subsidiariamente, pela autorização de remoção e entrega dos tanques ao réu. Requer autorização para depositar em Juízo o valor relativo às bombas, equivalente a R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais). No mérito, pede a declaração de cumprimento contratual, autorizando o distrato de todos os contratos firmados com o réu, bem como a baixa do boleto de R$ 1.285.675,06 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais e seis centavos) lançado no sistema da BR contra o posto autor. Junta documentos ao mov. 1.2 a 1.20. Ao mov. 13.1, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse aos autos os documentos faltantes, o que foi cumprido ao mov. 16.1 a 16.4. Pela decisão de mov. 18.1 foi indeferido o pedido liminar. Ao mov. 24.1, a parte autora requereu a emenda da inicial para a juntada de documentos aptos a evidenciar a remoção dos tanques e sua correta destinação, bem como para informar que a ré baixou do seu sistema a cobrança do boleto desconhecido. Junta documentos ao mov. 24.2 a 24.13. Pela decisão de mov. 45.1 foi acolhida a emenda apresentada. Citado, o réu apresenta contestação ao mov. 30.1, na qual alega que foi expressamente pactuado ser de responsabilidade do posto revendedor autor a devolução à ré dos equipamentos no prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, a exclusivo critério da ré, poderiam ser faturados para pagamento à vista em valor equivalente a equipamentos novos, iguais ou similares, além do pagamento equivalente aos custos dispendidos pela ré para a instalação destes. Sustenta que a ré não poderá ser obrigada a receber prestação diversa daquela ajustada no contrato e que os bens deverão ser restituídos à ré. Afirma que o valor indicado para fins de depósito em consignação, no importe de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), é ínfimo e não pode ser aceito. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos, em razão da obrigação contratual e legal de se proceder à devolução dos equipamentos cedidos a título de comodato. Junta documentos ao mov. 30.2 a 30.16. A parte autora impugna a contestação ao mov. 35.1, oportunidade na qual formula pedido para que a ré ressarça os gastos com a remoção dos tanques. Junta documentos ao mov. 35.2 e 35.3. Ao mov. 40.1, a parte autora apresenta fato novo consistente na negativação do autor no órgão Serasa. Intimada, a parte ré informou ao mov. 51.1 que não foi efetivada a inscrição do nome da autora no SERASA. Juntou comprovante ao mov. 51.2. Ao mov. 55.1 manifestou-se pela discordância com o pedido de emenda para inclusão do pedido de restituição no valor de R$ 33.740,12 (trinte e três mil, setecentos e quarenta reais e doze centavos). Realizada audiência para tentativa de conciliação (mov. 86.1), esta restou infrutífera. Pela decisão de mov. 89.1 foi indeferida a produção de prova oral e anunciado o julgamento antecipado do feito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em breve síntese, o que cumpria relatar. Fundamento e decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Por determinação constitucional, mais especificamente por força do Princípio consagrado no inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, razão pela qual passo a realizar tal desiderato. De início, destaco que, diante da ausência de concordância da parte ré quanto ao pleito indenizatório formulado ao mov. 45.1, é de ser indeferido o pedido de aditamento, com fundamento no artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais, sendo legítimas as partes e detendo interesse, adentro o mérito da questão colocada sob o crivo desta magistrada. No caso dos autos, é incontroverso que as partes celebraram contratos de fornecimento de produtos, bem como outros contratos acessórios ao principal, quais sejam: contratos de promessa de compra e venda mercantil (mov. 1.6), contrato de franquia e contrato de fiança (mov. 1.7 e 1.8), contrato de assunção e confissão de dívida (mov. 1.10) e contrato de licença de marca (mov. 1.17 e 16.2). É também incontroverso que todas as obrigações contratuais foram cumpridas, com exceção da obrigação de restituir os bens entregues à parte autora em razão do contrato de comodato. Do que se depreende dos autos, verifica-se que a parte autora pretende a declaração de cumprimento contratual e a autorização para aquisição de 4 bombas que estão na sua posse, em razão do contrato de comodato, pelo valor de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais). Extrai-se do contrato de comodato (mov. 1.13) que este envolveu os seguintes equipamentos: A cláusula 10 do referido contrato estabelece as regras para a destinação dos bens após a rescisão. Do item 10.2 infere-se o dever de a comodatária devolver os bens e equipamentos cedidos à BR, no local por esta indicado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ocorre, porém, que, muito embora notificada tempestivamente (mov. 1.19) pela parte autora acerca da rescisão do contrato, a ré deixou de indicar em qual local os bens deveriam ser devolvidos. Impende salientar que esta comprovação incumbiria à ré, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto aos tanques, verifica-se pelos documentos juntados ao mov. 24.2 a 24.13, que foi dada a correta destinação, com a concordância da parte ré, fato este que, com fundamento no artigo 341 do Código de Processo Civil, se presume verdadeiro diante da ausência de impugnação específica da parte ré acerca das alegações e documentos juntados pelos autores. No que diz respeito à compra das bombas pelo valor de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), sem razão a parte autora. Isto porque, a previsão contida no contrato é de restituição dos equipamentos após a rescisão do contrato, não havendo dever de a ré promover a venda. A possibilidade de faturamento dos equipamentos, conforme cláusula 10.2.1, ficaria a critério da ré. E a mensagem de mov. 1.14 não comprova a concordância da ré com a referida alienação, sobretudo quando se considera que do referido documento não consta a data das mensagens e o número do telefone dos interlocutores. Ademais, só há a indicação do preço das bombas, sem a demonstração da aquiescência da ré quanto à alienação. Já quanto à declaração de cumprimento contratual, assiste parcial razão à parte autora. É incontroverso que as partes cumpriram todas as obrigações decorrentes dos contratos de promessa de compra e venda mercantil (mov. 1.6), contrato de franquia e contrato de fiança (mov. 1.7 e 1.8), contrato de assunção e confissão de dívida (mov. 1.10) e contrato de licença de marca (mov. 1.17 e 16.2). Assim, o pedido de declaração de cumprimento contratual deve ser julgado procedente neste ponto. Já quanto ao contrato de comodato, é incontroverso que as partes cumpriram todas as obrigações dele decorrente, com exceção da indicação do local em que deveriam ser entregues os equipamentos e promovida a restituição dos equipamentos pelo autor. Com efeito, a parte autora ainda está na posse dos equipamentos, com exceção dos tanques, cuja destinação adequada foi promovida pela parte autora com a aquiescência da parte ré, conforme consignado acima. Portanto, a partir do que já constou desta fundamentação, no sentido de não haver cláusula contratual a impor a venda à ré, incumbe à autora promover a devolução dos equipamentos, com exceção dos tanques, no prazo de 30 (trinta) dias, após a indicação do local pela parte ré. Impõe-se, portanto, a parcial procedência dos pedidos. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão e a quitação dos contratos de promessa de compra e venda mercantil (mov. 1.6), contrato de franquia e contrato de fiança (mov. 1.7 e 1.8), contrato de assunção e confissão de dívida (mov. 1.10) e contrato de licença de marca (mov. 1.17 e 16.2). Especificamente quanto ao contrato de comodato, deve a autora promover a devolução dos equipamentos, com exceção dos tanques, no prazo de 30 (trinta) dias, após a indicação do local pela parte ré, momento em que todos os contratos objeto da presente demanda serão dados como rescindidos e quitados. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado da parte contrária, sendo que fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o parágrafo 2º do dispositivo processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(175)