Cumprimento de sentença 0050580-64.2010.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050580-64.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050580-64.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050580-64.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$98.516,81 Exequente(s): JEFERSON ARISTIDES DOS REIS (CPF/CNPJ: 022.389.459-11) RUA MEXICO, 72 - CURITIBA/PR Executado(s): EMERSON CARVALHO BOTELHO QUIRINO (CPF/CNPJ: 055.866.439-36) Rua Del Naby Paraná, 12 - CURITIBA/PR MONT'REAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua México, 311 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.510-060 RENATO AFONSO MOREIRA (CPF/CNPJ: 232.441.439-20) Rua Macapá, 1236 ap 102, bloco 05 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.620-110 ROBERTO LEVI DE CASTRO (CPF/CNPJ: 354.206.009-78) Rua Deputado Atílio de Almeida Barbosa, 76 Ap. 32 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-460 - Telefone(s): (41)3357-2880 ou (41)9678-1802 I. A partir da ordem de indisponibilidade efetivada via CNIB (mov. 151.1), já foi dado atendimento ao pedido constante do item II da petição de mov. 155.1. II. Expeça-se ordem de bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD para a finalidade de restrição de valores nas contas dos executados até o limite do saldo devedor de R$19.489,31 (cálculo no mov. 155.2). A referida ordem de bloqueio deve ser realizada independentemente da prévia intimação do executado, de modo a dar efetividade à medida, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil de 2015: Art. 854: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. III. Sendo realizado bloqueio positivo, intime-se a parte executada (por meio de seu advogado ou, se não o tiver; por meio de carta registrada ao último endereço cadastrado nos autos) para se manifestar nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil: § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica a parte devedora ciente que, caso não seja apresentada manifestação, o bloqueio será convertido em penhora nos termos do §4º do art. 854. IV. Não sendo apresentada impugnação no prazo devido, converta-se o bloqueio em penhora, emitindo-se nova ordem por meio do sistema SISBAJUD. V. Após a realização da diligência, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. VI. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(20)