Procedimento do Juizado Especial Cível 0000153-79.2022.8.16.0183 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000153-79.2022.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000153-79.2022.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000153-79.2022.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): MICHELI MULLER MATOS Polo Passivo(s): ODONTO EXCELLENCE MICHELLE MULLER, devidamente qualificada, ajuizou a presente demanda em face de ODONTO EXCELLENCE, igualmente qualificado, alegando, em síntese, o seguinte: i) A Reclamante contratou e realizou alguns atendimentos odontológicos junto a Reclamada. Contudo, por motivos particulares, a Reclamante deixou uma parcela em atraso, no valor de R$ 91,11 com vencimento em 10/08/2021. ii) Por este motivo, de não pagamento, a Reclamada inseriu o nome da Reclamante no SPC. Pois bem, após alguns dias, a Reclamante sabendo ser devedora, buscou acertar sua dívida junto a Reclamada, tendo saldado referido valor em data de 26/11/2021, no valor de R$ 96,52 (valor atualizado com juros), conforme comprovante anexo. iii) Após o pagamento, a Reclamada informou que o mais breve possível iria baixar a restrição existente junto ao SPC. Porém, passados mais de dois meses, com diversos pedidos por parte da Reclamante, a Reclamada se nega baixar o restritivo, não tendo outra maneira senão requerer ao PJ providencia para tanto, o que ora se requer. Em sede de tutela de urgência, pugna pela retirada de seu nome dos Serviços de Proteção ao Crédito. É o que importa relatar. Decido. De acordo com o art. 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a concessão de tutela de urgência depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso dos autos, o documento de seq. 1.5 demonstra a inscrição do nome da parte autora no Serasa, em razão do título nº 4467019, com vencimento em 10/08/2021, no valor de R$ 91,11 (noventa e um reais e onze centavos). Todavia, não se verifica no presente caso a probabilidade do direito invocado. A autora alega que, em razão do atraso no pagamento da parcela, foi inscrita no SPC, sendo que após a quitação do débito, a requerida manteve o nome da autora no cadastro de proteção ao crédito. Entretanto, em que pese o comprovante de pagamento, acostado ao mov. 1.6, não há indícios de que se refira ao débito que deu origem a negativação do nome da parte autora, isso porque, o pagamento foi realizado em valor maior, constando como beneficiário “GENIAL INOVA SOLUCOES EMPRESAR”, bem como a data de vencimento do título é diversa, 29/09/2021. Desse modo, em sede de cognição sumária não restou inequivocamente demonstrado o direito alegado pela Autora. Por fim, quanto ao perigo da demora, tem-se por prejudicada a sua análise, dado que ausente a probabilidade do direito, que é requisito cumulativo necessário à concessão da tutela provisória. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se. Cite-se a requerida para comparecer à audiência de conciliação (art. 18 da Lei Federal n.º 9.099/95), a ser aprazada pela secretaria, bem como para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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