Cumprimento de sentença 0022449-38.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022449-38.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Autos nº. 0022449- 38.2018.8.16.0021, em que é autora ALINE SOUZA DE FARIAS e réus MARINES DA ROCHA OLIVEIRA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e autos nº. 0035089- 73.2018.8.16.0021, em que é autora ODETE TEREZINHA BELPHMAN DIAS e réus MARINES DA ROCHA E PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. 1. RELATÓRIO 1.1. Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 ALINE SOUZA DE FARIAS move a presente ação indenizatória em face de MARINES DA ROCHA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, todos qualificados nos autos, na qual sustenta, em síntese, que: Em 8/2/2018, aproximadamente às 13 horas, trafegava pela Rua Tacílio Wagner conjuntamente com sua tia Gislaine Crispim de Souza, quando, no cruzamento com a Rua Cuiabá, a sua motocicleta Honda Biz, placa ANH 1744, foi abalroada pelo veículo GM/Meriva, placa DSP 8803, de propriedade e conduzido pela primeira ré. Com a colisão foi arrastada pelo veículo da primeira ré, sofrendo lesões e hematomas na pele, cortes graves nas pernas, Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 1 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL queixo e braço e fratura no braço esquerdo e no quadril, sendo necessárias duas intervenções cirúrgicas para colocação de pinos no quadril e placa no braço, motivo pelo qual permaneceu internada até 15/2/2018. Para além da dor física, teve que lidar com a perda da sua tia, Gislaine Crispim de Souza, que não resistiu aos ferimentos e faleceu quatro dias após o acidente. Depois da alta médica dormiu por vários dias na sala devido à dificuldade para subir as escadas da casa onde morava, bem como utilizou cadeira de rodas e andador. Os traumas sofridos exigiram a submissão a tratamento psicológico no período de fevereiro a abril de 2018, bem como sessões de fisioterapia, sem data para encerrar, pois a previsão inicial de recuperação proposta era de seis meses, contudo existem pareceres de outros médicos indicando novo procedimento cirúrgico para retirada do pino do quadril. Na época do acidente tinha findado seu contrato de estágio e estava à procura de outro trabalho desempenhava a atividade de maquiadora em casa para auxiliar nas despesas mensais. O acidente derivou da culpa da primeira ré, que, sem tomar os devidos cuidados necessários, não respeitou a sinalização existente na via e avançou a preferencial, o que atrai sua responsabilidade civil nos termos dos arts. 28, 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro, e arts. 186 e 927 do Código Civil. O evento acarretou-lhe danos materiais resultantes da venda da motocicleta por valor abaixo da Tabela Fipe, com deságio de R$ 2.585,00 (dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), avarias no seu celular, cujo conserto foi orçado em R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), despesa para expedição do boletim de ocorrências, no valor de R$ Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 2 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 96,30 (noventa e seis reais e trinta centavos), atraso em dois boletos referentes à mensalidade da faculdade, no valor de R$ 679,10 (seiscentos e setenta e nove reais e dez centavos) cada um, custo para liberação da motocicleta no Detran, no valor de R$ 234,78 (duzentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos) e despesas com produtos e medicamentos relativos ao tratamento, no valor de R$ 3.120,27 (três mil, cento e vinte reais e vinte e sete centavos). Os fatos acarretaram, também, danos morais, a serem indenizados no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como prejuízos estéticos, a exigir compensação na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com isso, requer a procedência dos pedidos iniciais, para que as rés sejam condenadas ao pagamento das indenizações indicadas. A tutela pretendida pela parte autora foi indeferida, nos termos da fundamentação de mov. 8.1. Citadas, as rés ofereceram respostas (mov. 46.1 e 47.1): A Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais postula, preliminarmente, a substituição processual da Itaú Seguros de Auto e Residência S.A, incluída na petição inicial. No mérito, deduz, resumidamente, que: Eventual condenação deve observar as coberturas contratadas, que não englobam prejuízos morais e estéticos. As despesas com medicamentos e produtos para o tratamento da autora são abrangidas pela cobertura de danos corporais, ao passo que os demais prejuízos relativos a motocicleta, liberação de veículo no Detran, taxa do boletim de ocorrências e conserto do celular são cobertos pela contratação dos danos materiais. Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 3 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL A responsabilidade civil da condutora depende da comprovação de culpa. A autora não comprovou ter desembolsado os valores dos prejuízos materiais indicados, mesmo porque é dependente economicamente de seus pais, se considerada sua idade e percebia, quando exercia atividade remunerada, o valor de R$ 1.103,00 (um mil, cento e três reais). Os danos morais e estéticos não estão compreendidos na relação de seguro e, em caso de condenação, o valor deve ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Devem ser abatidos da condenação os valores eventualmente recebidos a título de seguro obrigatório. Com isso, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A ré Marinês da Rocha, por sua vez, pontua, em essência, que: O acidente constituiu fatalidade, pois não agiu com imprudência ou negligência, já que não conduzia seu veículo em velocidade acima do permitido, como pode ser verificado pela extensão das avarias de ambos os veículos. A parte autora concorreu para a extensão das consequências do sinistro, pois usava vestimentas inapropriadas para a condução de motocicletas, conforme art. 54, do Código de Transito Brasileiro, e porque o veículo não estava devidamente registrado. Não existem provas da submissão da autora a consultas psicológicas, bem como de redução de sua mobilidade, dores e sobre a perda de oportunidades profissionais. O dano material relativo às avarias na motocicleta deve ser limitado ao menor orçamento apresentado, no valor de R$ Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 4 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 2.060,08 (dois mil e sessenta reais e oito centavos), excluído o custo de reparo do celular, porque não comprovados os danos no aparelho. O custo para liberação do veículo pelo Detran decorre exclusivamente da conduta da parte autora, que não quitou o licenciamento do veículo, dando causa à apreensão. Em caso de condenação em danos morais e estéticos, o valor deve ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com isso, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação às contestações (mov. 51.1 e 52.1) e ré Marinês da Rocha se manifestou ao mov. 93.1. Por meio da decisão de mov. 95.1, o processo foi saneado, com deferimento da substituição processual e direcionamento dos autos à fase instrutória. Produzida a prova pericial (mov. 193.1, 216.1 e 236.1), as partes apresentaram manifestações (mov. 221.1, 224.1, 225.1 e 245.1). Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha e dois informantes da parte autora, bem como uma testemunha da primeira ré (mov. 303.1). Intimadas, as partes apresentaram alegações finais (mov. 304.1, 305.1 e 308.1). É o relatório. Segue a decisão. 1.2. Autos n. 0035089-73.2018.8.16.0021 ODETE TEREZINHA BELPHMAN DIAS move a presente ação indenizatória em face de MARINES DA ROCHA e PORTO Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 5 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, todos qualificados nos autos, no qual sustenta, em síntese, que: Em 8/2/2018, aproximadamente às 13 horas, Aline Souza de Farias conduzia a motocicleta Honda Biz, placa ANH 1744, pela rua Tacílio Wagner, com Gislaine Crispim de Souza na condição de passageira, quando, no cruzamento com a Rua Cuiabá, a moto foi abalroada pelo veículo GM/Meriva, placa DSP 8803, de propriedade e conduzida pela primeira ré. A colisão ocasionou várias fraturas e ferimentos em ambas as ocupantes da motocicleta, sendo elas encaminhadas ao Hospital Universitário, onde a condutora permaneceu internada até o dia 15/2/2018 e a sua filha Gislaine Crispim de Souza, com quadro de lesões na região occipital (crânio), escoriações no abdômen, tornozelo direito com sangramento e suspeita de fratura/luxação de fêmur, veio a falecer por morte encefálica quatro dias após o ocorrido. O acidente provocado pela parte autora gerou grande impacto, pois ceifou a vida de sua filha, que na época dos fatos contava com apenas 35 (trinta e cinco) anos. A ré atuou com culpa, infringindo as normas previstas nos arts. 28, 34 e 44, do Código de Transito Brasileiro. O evento acarretou-lhe abalo moral, a ser indenizado no valor equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos devido à grande dor de perder sua filha, bem como danos materiais, resultantes da necessidade de adquirir jazigo na cidade de Iporã, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Com isso, requer a procedência dos pedidos iniciais, para que a parte ré seja condenada ao pagamento das indenizações indicadas. Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 6 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL A tutela pretendida pela parte autora foi indeferida, nos termos da fundamentação de mov. 7.1. Citadas, as rés apresentaram contestações (mov. 36.1 e 38.1). A Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (mov. 36.1) postulou, preliminarmente, a substituição processual, e, no mérito, defende que: Devem ser observadas as coberturas contratadas, a contemplar exclusivamente danos corporais e materiais, sem previsão de danos estéticos e morais. Caso reconhecido o dever de indenizar, os danos materiais requeridos pela autora estão abrangidos na cobertura “Danos Corporais”. A responsabilidade civil, no caso, exige prova da culpa da condutora do veículo. O pedido de dano material deve ser rejeitado, uma vez que o contrato de prestação de serviços juntado aos autos não substitui a nota fiscal, a qual não foi juntada. Não existe previsão de indenização por dano material e, em caso de condenação, o valor deve ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, devem ser abatidos da condenação os valores eventualmente recebidos a título de seguro obrigatório. Com isso, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A ré Marinês da Rocha, por seu turno, afirma, em essência, que: O acidente constituiu uma fatalidade, pois não agiu com imprudência ou negligência, já que não conduzia seu veículo em Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 7 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL velocidade acima do permitido, como pode ser verificado pelas avarias de ambos os veículos. No caso de condenação em danos morais e estéticos, o valor deve ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com isso, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação às contestações (mov. 48.2 e 48.3) e o processo foi saneado (mov. 51.1), com direcionamento dos autos à fase instrutória. Designada audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento da parte autora, bem como ouvidos dois informantes por ela arrolados (mov. 99.1). Na oportunidade, foi reconhecida a conexão, com remessa dos autos a este Juízo pela 1ª Vara Cível. Neste Juízo, foi viabilizada a complementação da instrução conjuntamente com os autos conexos (mov. 132.1 e 146.1). Derradeiramente, as partes apresentaram alegações finais (mov. 157.1, 158.1 e 160.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, convém destacar que, em razão da conexão entre as demandas, as controvérsias serão elucidadas por meio de sentença única. 2.1. Autos n. 22449-38.2018.8.16.0021 Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 8 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Trata-se de ação indenizatória proposta por Aline Souza de Farias em face de Marinês da Rocha e Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, a qual, após regular instrução, comporta imediato julgamento. O boletim de ocorrência n. 244329/1 (mov. 1.6/1.9) comprova que, em 8/2/2018, às 13h06min, ocorreu acidente de trânsito envolvendo a motocicleta Honda/Biz, placa ANH 1744, conduzida pela autora, e o veículo GM/Meriva, placas DSP 8803, conduzido pela primeira ré. O croqui produzido no boletim de ocorrências (mov. 1.6 - f. 7) evidencia que o ponto de impacto da colisão ocorreu na Rua Tarcilio Wagner, via preferencial com sentido único, por onde seguia a parte autora. Na declaração dos fatos do boletim de ocorrências (mov. 1.6, fl. 1) consta: O V1 (HONDA – C100) TRANSITAVA PELA RUA TARCILIO WAGNER SENTIDO NORTE PARA SUL E O V2 (GM – MERIVA MAXX) PELA RUA CUIABÁ SENTIDO LESTE PARA OESTE QUANDO NO CRUZAMENTO DAS VIAS CITADAS ENVOLVERAM- SE EM UM ACIDENTE DO TIPO ABALROAMENTO TRANSVERSAL, CONFORME FOTOS, CROQUI E DECLARAÇÃO EM ANEXO. O ACIDENTE RESULTOU EM DANOS MATERIAIS EM AMBOS OS VEÍCULOS E FERIMENTOS NA CONDUTORA DO V1, QUE FOI ENCAMINHADA AO UPA VENEZA, E NA PASSAGEIRA DO MESMO VEÍCULO, SENDO A ULTIMA ENCAMINHADA AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO E POSTERIORMENTE VINDO A ÓBITO OBS: V1 RECOLHIDO AO PATIO DO DETRAN POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. De acordo com a dinâmica do acidente, denota-se que a primeira ré, ao avançar sobre a via preferencial, colidiu com a motocicleta da autora, que por ela trafegava. A exposição dos fatos no boletim de ocorrências foi posteriormente ratificada pela testemunha da primeira ré, Manoel Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 9 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Bittencourt Rebello Junior, o qual declarou que estava atrás do veículo conduzido pela ré Marinês da Rocha e que a Rua Cuiabá, por onde trafegavam, não constituía a via preferencial na esquina onde ocorreu o acidente, contexto em que a autora é quem tinha preferência de passagem (1’08”/03’58” – mov. 302.4). Em que pese à ré Marinês da Rocha tenha declarado, na data dos fatos, que parou no cruzamento da Rua Tarcílio Wagner e não avistou nenhum veículo (mov.1.6, fl. 8), essa afirmação restou isolada nos autos. Nesse ponto, a própria testemunha por ela arrolada afirmou que a primeira ré freou o veículo, mas não totalmente, ou seja, o veículo não parou no cruzamento (04’30”/04’41” – mov. 302.4). Outrossim, a alegação de que a autora não foi vista por conta do “ponto cego” do veículo também não encontra sustentação, mesmo porque a testemunha por ela arrolada apenas cogitou a possibilidade de que a árvore tenha atrapalhado a visão da primeira ré (03’35”/04’’00” – mov. 302.4). O fato é irrelevante, contudo, porquanto cabia a ela parar o veículo totalmente no cruzamento e avançado após observadas as condições de segurança necessárias para a manobra. Destaca-se, neste ponto, que a pista era pavimentada, estava seca, bem como as condições climáticas eram boas, já que o sinistro ocorreu à luz do dia. Não bastasse isso, em ambas as vias havia sinalização vertical e horizontal que, somadas às demais características da via, permitiam a visibilidade da ré. De mais a mais, a ré Marinês da Rocha não nega especificamente que colidiu com a motocicleta, já que em sua contestação (mov. 47.1, fl.4) e na fase probatória se limitou unicamente a deixar claro que após o acidente prestou auxílio às vítimas. Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 10 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Não deve ser menosprezada a atitude de solidariedade da primeira ré, contudo, esse episódio não tem o condão de excluir sua responsabilidade civil resultante da conduta imprudente, sem observação da sinalização de parada direção (placa PARE – mov. 1.6, fl. 7) e certificação da inexistência de veículos na via com preferência de trânsito. Dessa forma, é possível concluir que a causa primária para o evento danoso foi a conduta imprudente da primeira ré, que avançou a preferencial sem os devidos cuidados e abalroou a motocicleta em que estava a parte autora. Por outro lado, não resta caracterizada culpa concorrente da autora, por supostamente não usar vestimentas adequadas para circulação com motocicleta, ou por trafegar com o veículo sem licença. Em primeiro lugar, a falta de licenciamento da motocicleta da autora constitui mera infração administrativa, incapaz de contribuir para definição da culpa pelo acidente de trânsito. Do mesmo modo, para além de não restar esclarecido se as vestimentas da autora eram efetivamente inadequadas, o evento ilícito derivou exclusivamente da conduta da ré, que avançou a via preferencial. Em acréscimo, é de se destacar que, até o momento, o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – não definiu vestuário padrão a ser utilizado, para fins do art. 54, III, do Código de Trânsito: Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias: I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores; II - segurando o guidom com as duas mãos; III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN. Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 11 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Essa informação é ratificada no laudo pericial de mov. 193, fl. 18, quesito “f”, oportunidade em que o Perito acrescenta que só existe regulamentação de vestimenta para motofretista, motoboy ou moto taxista. Logo, resta comprovada a imprudência da primeira ré que, sem guardar a devida cautela, ingressou na via preferencial e provocou o acidente, com inobservância do disposto nos arts. 28 e 34, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. ” Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Consequentemente, configurada a culpa da primeira ré, sobressai a sua responsabilidade civil, nos termos do art. 186 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ” Superado o tema, passa-se à análise dos danos. No que concerne ao prejuízo material, em consulta à Tabela Fipe, constata-se que o valor do veículo, na época do acidente, correspondia a R$ 3.504,00 (três mil, quinhentos e quatro reais). Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 12 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Mês de referência: fevereiro de 2018 Código Fipe: 811065-4 Marca: HONDA Modelo: C 100 BIZ+ Ano Modelo: 2005 Autenticação rk532wdv05q Data da consulta quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 12:59 Preço Médio R$ 3.504,00 A divergência entre o valor obtido e o sugerido pela parte autora (mov. 1.46) resulta da incorreção na data de referência, não correspondente ao termo do acidente. Dos orçamentos de reparo da motocicleta apresentados aos autos (mov. 1.42/1.44), o de menor valor indica a quantia de R$ 2.060,08 (dois mil e sessenta reais e oito centavos) – mov. 1.44, ao passo que a parte autora vendeu a motocicleta pelo preço convencionado de R$ 1.000,00 (um mil reais) - mov. 1.45. Desse modo, a diferença entre o valor de venda e a referência da tabela Fipe implica somatório maior do que o custo de reparo, razão pela qual a condenação da parte ré deve se limitar a esse montante, sob pena de agravar as consequências do dano em razão da opção individual da autora. Logo, deve a parte ré ser condenada ao pagamento de R$ 2.060,08 (dois mil, sessenta reais e oito centavos). Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 13 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Por outro lado, o exame das imagens de mov. 51.18 e 51.19, somadas ao orçamento juntado no mov. 1.47, são suficientes para comprovar os danos no aparelho celular da autor, que deve ser indenizada, portanto, no valor do orçamento de reparo, que totaliza R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais). Com relação ao valor para expedição de boletim de ocorrências, a autora juntou aos autos a guia expedida pelo Detran, no valor de R$ 96,30 (noventa e seis reais e trinta centavos). Embora não tenha juntado aos autos o respectivo comprovante de pagamento, é induvidosa a confecção do boletim de ocorrência - documento oficial - o qual possui cobrança específica, assim como a perícia de acidentes, 1 conforme taxa de serviços de veículo do Detran. Sendo assim, a autora faz jus ao ressarcimento do valor de R$ 96,30 (noventa e seis reais e trinta centavos) referente à expedição de boletim de ocorrência. Em sentido contrário, não sobressai direito ao ressarcimento do valor de R$ 234,78 (duzentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), na medida em que resulta da circulação do veículo sem o licenciamento correspondente, o que não guarda nexo causal com o acidente. A mesma sorte resta ao pedido de indenização de mensalidades atrasadas da faculdade, referente aos meses de março e abril de 2018, bem como quanto às supostas parcelas de financiamento, eis que os encargos não derivam do acidente, mas sim do contrato de prestação de serviços e de mútuo bancário celebrados entre a autora e terceiros. 1 https://www.detran.pr.gov.br/Pagina/consultar-taxas-veiculo Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 14 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Em arremate, a autora requer indenização dos custos de medicamentos e materiais para sua recuperação, conforme nota fiscal de mov. 1.54/1.55, no valor de R$ 3.120,27 (três mil, cento e vinte reais e vinte e sete centavos). A análise da nota fiscal de mov. 1.54 comprova que os produtos foram adquiridos em data posterior ao acidente e à alta médica da autora, bem como guardam relação com as lesões descritas no prontuário médico (mov. 1.57, fl.1). Ademais, dos cupons fiscais apresentados ao mov. 1.55 denota-se que a própria autora deduziu os valores de R$ 4,98 (quatro reais e noventa e oito centavos) e R$ 35,17 (trinta e cinco reais e dezessete centavos) referentes, respectivamente, aos anticoncepcionais Nedvlar c/21drg e Elani Ciclo c/21cpr. Logo, a indenização pelos produtos e medicamentos adquiridos deve alcançar o valor pleiteado na inicial, R$ 3.120,27 (três mil reais e vinte e sete centavos). A fim de evitar desdobramentos recursais, a contestação das rés, no sentido de que os prejuízos materiais foram arcados pelos genitores da autora, não leva à improcedência do pedido, mormente porque reconhecida a culpa da primeira ré face ao acidente de trânsito. Dessa forma, deve a parte ré ressarcir a autora, no valor de R$ 6.136,65 (seis mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos). A autora requer, finalmente, a condenação do réu ao pagamento de danos estéticos e danos morais. O exame físico realizado no momento da prova pericial revela a presença de cicatrizes de diversos aspectos nos braços, Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 15 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL quadril e nas pernas da autora, inclusive algumas com queloides, conforme imagens de ff. 6/14 (mov. 193.1). Por sua vez, da análise das fotos adicionadas ao laudo pericial, verifica-se que as cicatrizes são de média extensão, se considerado o tamanho, e podem ser vistas com clareza a uma distância mediana. Esse cenário é suficiente para ensejar direito à reparação por danos estéticos, os quais não estão vinculados à limitação de atividade profissional ou prova de desconforto ou rejeição para com terceiros. As lesões, sem sombra de dúvidas, ocasionaram à parte autora dano corporal e estético visível o que pode ser verificado através das fotos colacionadas junto ao laudo pericial. Além disso, a avaliação dos danos atuais, no que se refere ao dano estético, estimou o dano em uma escala de 3/6, conforme segue (mov. 193.1, fl.17): g. Dano Estético (correspondente à repercussão das sequelas, numa perspectiva estática e dinâmica, envolvendo uma avaliação personalizada da imagem em relação a si próprio e perante os outros), fixável no grau 3, numa escala de seis graus de gravidade crescente, levando em consideração as cicatrizes descritas no exame físico(Classificação de Perez Pineda, B. e García Blazque, M).. Nesse contexto, as lesões e cicatrizes alteram a estética da parte autora, a ponto de ensejar o direito à indenização. E, ponderados os critérios acima identificados, especialmente o grau de ofensa à estética e sua irreversibilidade, fixo indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No que concerne aos danos morais, suscetíveis de cumulação nos termos da súmula nº. 387 do STJ, há que se entender como dispensável a prova material do prejuízo suportado, em face da Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 16 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL impenetrabilidade da esfera psíquica da vítima, devendo ser aferido in re ipsa, conforme, aliás, bem destaca o magistério de Antônio Jeová 2 Santos: “Se o dano moral se caracteriza pela lesão de um direito, com repercussão na órbita espiritual, o prejuízo é evidente e surge à luz do próprio fato que deu ensejo ao dano. A noção de menor exigência de prova do prejuízo extrapatrimonial sobrevém exatamente em função desta premissa. (...) O prejuízo moral que alguém diz ter sofrido, é provado in re ipsa. Acredita que ele existe porque houve a ocorrência do ato ilícito. Quando a vítima sofre um dano, que pela sua dimensão, é impossível ao homem comum não imaginar que o prejuízo aconteceu. Ninguém, em sã consciência, dirá que a perda do pai ou de um filho não gera desgosto e mal-estar, tanto físico como espiritual, ou que alguém que teve a perna ou um braço amputado não vá passar o resto da vida sofrendo por essa diminuição física. A só consumação do ilícito qe faz surgir fatos desta natureza, mostra o prejuízo, a prova é in re ipsa”. E, de acordo com a sensibilidade do homem médio e a experiência de vida, é certo que o acidente acarretou à autora verdadeiro abalo psíquico, em razão das lesões qualificadas no laudo pericial, bem como do falecimento de sua tia Gislaine Crispim de Souza, que se encontrava como passageira da moto no momento do acidente. É indiscutível a dor, a angústia e a tristeza que fatos dessa conotação acarretam, superando evidentemente o mero dissabor, uma vez que em decorrência do ocorrido, a parte autora passou por intervenção cirúrgica, com colocação de pinos e parafusos para correção das fraturas, bem como após a cirurgia necessitou de ajuda de terceiros para realizar as atividades básicas do dia-a-dia como levantar-se da cama, tomar banho, troca de curativos, entre outras funções. 2 Dano moral indenizável, 4ª ed., São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2003, pp. 108 e 109. Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 17 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Essas afirmações foram corroboradas pela testemunha Marcelo Franzon,que disse ter visto a autora chegar em casa de ambulância, que não conseguia se locomover por conta das lesões, o que gerou demora para poder utilizar a cadeira de rodas com conforto, somado ao fato de que, como residia em um sobrado de espaço limitado, a utilização da cadeira se tornava difícil, motivo pelo qual necessitada de auxílio para subir até o andar superior da casa (03’50’’/06’21’’ - mov. 302.1). No mesmo sentido foram as declarações prestadas pelo informante Leonardo Gehlin Globe (05’00’’/05’25’’ - mov. 302.2), que destacou que a cama foi colocada na sala, auxiliava no banho, trocava fralda, servia as refeições e outras necessidades da autora. Não bastasse isso, a parte autora ainda realizou acompanhamento psicológico no período de fevereiro a abril de 2018 (mov. 52.14/52.15) e de 17/2/2021 até pelo menos 3/6/2021 (data do parecer de mov. 273.3), momento em que foi diagnosticada com Transtorno de Estresse Pós-Traumático – TEPT. Logo, o pedido indenizatório deve ser acolhido. Destarte, o que resta neste ponto é a definição do valor da indenização. Em face da ausência de parâmetros objetivos para a quantificação da indenização por dano moral, devem ser examinadas as circunstâncias do caso, especialmente: condição econômica, pessoal e social do ofendido, condição econômica do ofensor, grau de culpa, gravidade e intensidade do dano, hipótese de reincidência, compensação pela dor sofrida pelo ofendido e desestímulo da prática delituosa. Na hipótese em tela, o grau de culpa da primeira ré não excede à normalidade para a espécie, em que o acidente deriva de inobservância de regra de cuidado no trânsito. Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 18 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Por sua vez, a extensão do dano é grave para a autora, pois além das lesões físicas sofridas, alteração da sua aparência por conta das cicatrizes e o abalo moral pelas suas lesões, enfrentou a dor de perder um ente querido, passageiro da motocicleta. Relativamente à condição pessoal, as partes – exceto a seguradora, não ostentam maior capacidade financeira. Essa circunstância, contudo, possui menor valor na condensação dos fatores de indenização, mormente para evitar eventual enriquecimento sem causa ou insuficiência da indenização. Nesse contexto, observados os critérios invocados, é suficiente e necessário para amenizar o abalo sofrido e estimular a parte ré a ser mais diligente em sua atuação, o arbitramento do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais. Sobre os valores devidos a título de danos morais e estéticos deverão incidir correção monetária desde a data da sentença, conforme súmula nº. 362, do e. Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, na forma da súmula nº. 54, do STJ, porquanto não existe relação contratual entre as partes. Para os danos materiais emergentes, a correção incide desde a data dos orçamentos ou respectivos desembolsos para os valores já pagos, ao passo que os juros são contados do evento danoso (súmula nº. 54, do STJ). Dada a incontroversa relação de seguro entre as rés, a indenização pelos danos materiais deve ser arcada pela seguradora, conforme apólice n. 0531 07 6933402 (mov. 46.5), até o limite das coberturas, consistentes em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para danos materiais e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para danos corporais. Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 19 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL No entanto, diante da existência de cláusula excludente expressa (cláusula 74 das condições gerais – mov. 46.6), a responsabilidade da seguradora não alcança os danos morais e estéticos: (...) Estão excluídas da presente cobertura adicional as condenações por danos morais e estéticos impostas ao segurado, em razão de fatos não relacionados ao acidente coberto e indenizável nestas Condições Gerais, as condenações aplicadas ao segurado em razão de sua omissão na condução do processo instaurado pelo terceiro prejudicado. Não bastasse a exclusão prevista na cláusula 74 das condições gerais, na apólice colacionada ao mov. 46.5 é expressa quanto à não contratação dos danos morais e estéticos, razão pela qual deve ser limitada a responsabilidade da seguradora. O tema encontra-se pacificado na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DO GENITOR DO AUTOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COBERTURA SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO EXPRESSA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos morais e estéticos na hipótese em que tiver sido expressamente excluída tal cobertura. Inteligência da Súmula nº 402/STJ. 2. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 5/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ” (AgRg no AREsp 543.020/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 23/3/2015). O valor das coberturas devem ser atualizados desde a data da apólice e sobre ele incidem juros de mora de 1% ao mês, Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 20 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL contabilizados a partir da citação da seguradora, já que a partir desse termo está caracterizada sua mora contratual. Sobre o tema, o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça, o qual, seja por emanar de Corte com missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, ou em virtude de sua manifesta atualidade, sobrepõe-se aos julgados em sentido contrário: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ARTS. 389, 772 E 781 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA SEGURADORA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 219 DO CPC. PRECEDENTES. 1. No presente caso, a seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora em virtude da denunciação à lide. Inteligência dos arts. 389, 772 e 781 do Código Civil de 2002. 2. À míngua da demonstração do momento em que a seguradora foi constituída em mora, impõe-se adotar como termo inicial dos juros de mora sobre a indenização securitária a data da citação da seguradora como litisdenunciada na ação manejada pelas vítimas em desfavor do segurado, na forma do art. 219, caput, do CPC, pois, apesar da inexistência do vínculo contratual entre a seguradora e as demandantes, a responsabilidade decorre do contrato de seguro firmado com a parte segurada. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 567.856/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015). Na linha do entendimento encampado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil/73, possível também a condenação direta e solidária da seguradora: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SEGURADORA lLITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 21 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 2. Recurso especial não provido.” (REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). Do montante devido à parte autora deve ser abatida a indenização de seguro obrigatório (DPVAT) efetivamente paga (mov. 133.1/133.5), no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). 2.2. Autos n. 35089-73.2018.8.16.0021 Trata-se de ação indenizatória proposta por Odete Terezinha Belphman Dias em face de Marinês da Rocha e Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, a qual, após regular instrução, comporta imediato julgamento. O boletim de ocorrência n. 244329/1 (mov. 1.8) comprova que, em 8/2/2018, às 13h06min, ocorreu acidente de trânsito envolvendo a motocicleta Honda/Biz, placa ANH 1744, conduzida por Aline Souza de Farias, na qual a filha da autora Gislaine Crispim de Souza era passageira, e o veículo GM/Meriva, placa DSP 8803, conduzido pela primeira ré. O croqui produzido no boletim de ocorrências (mov. 1.8, fl. 7) evidencia que o ponto de impacto da colisão ocorreu na Rua Tarcilio Wagner, via preferencial com sentido único, por onde seguia a motocicleta. Na declaração dos fatos do boletim de ocorrências (mov. 1.8, fl. 1) consta: Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 22 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL O V1 (HONDA – C100) TRANSITAVA PELA RUA TARCILIO WAGNER SENTIDO NORTE PARA SUL E O V2 (GM – MERIVA MAXX) PELA RUA CUIABÁ SENTIDO LESTE PARA OESTE QUANDO NO CRUZAMENTO DAS VIAS CITADAS ENVOLVERAM- SE EM UM ACIDENTE DO TIPO ABALROAMENTO TRANSVERSAL, CONFORME FOTOS, CROQUI E DECLARAÇÃO EM ANEXO. O ACIDENTE RESULTOU EM DANOS MATERIAIS EM AMBOS OS VEÍCULOS E FERIMENTOS NA CONDUTORA DO V1, QUE FOI ENCAMINHADA AO UPA VENEZA, E NA PASSAGEIRA DO MESMO VEÍCULO, SENDO A ULTIMA ENCAMINHADA AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO E POSTERIORMENTE VINDO A ÓBITO OBS: V1 RECOLHIDO AO PATIO DO DETRAN POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. De acordo com a dinâmica do acidente, denota-se que a primeira ré, ao adentrar à preferencial, colidiu com a motocicleta onde estava a filha da autora como passageira. A exposição dos fatos no boletim de ocorrências foi posteriormente ratificada pela testemunha da primeira ré, Manoel Bittencourt Rebello Junior, o qual declarou que estava atrás do veículo conduzido por Marinês da Rocha e que a preferência de trânsito era da motocicleta (1’08”/03’58” – mov. 302.4 dos autos 0022449- 38.2018.8.16.0021). Em que pese à ré Marinês da Rocha tenha declarado, na data dos fatos, que parou no cruzamento da Rua Tarcílio Wagner e não avistou nenhum veículo (mov.1.6, fl. 8), a tese resta isolada nos autos. Nesse ponto, a própria testemunha por ela arrolada afirmou que a primeira ré freou o veículo, mas não parou totalmente (04’30”/04’41” – mov. 302.4). Outrossim, a alegação de que a autora não foi vista por conta do “ponto cego” do veículo está isolada nos autos, já que a testemunha por ela arrolada apenas sugestionou a possibilidade de que a árvore tenha atrapalhado a visão da primeira ré (03’35”/04’’00” – mov. 302.4). Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 23 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Para além disso, a pista era pavimentada, estava seca, com as condições climáticas boas, já que o sinistro ocorreu à luz do dia. Não bastasse isso, em ambas as vias havia sinalização vertical e horizontal que somadas às demais características da via, permitiam a visibilidade da ré. De mais a mais, a ré Marinês da Rocha não nega especificamente que colidiu com a motocicleta, já que em sua contestação (mov. 47.1, fl.4) e na fase probatória se limitou unicamente a deixar claro que após o acidente prestou auxílio às vítimas. Não deve ser menosprezada a atitude de solidariedade da primeira ré, contudo, esse episódio não tem o condão de excluir sua responsabilidade civil, derivada da conduta imprudente, ao não frear o veículo totalmente, a fim de verificar se vinham outros veículos pela preferencial, dando causa ao acidente discutido nos autos. Dessa forma, é possível concluir que a causa primária para o evento danoso foi a conduta imprudente da primeira ré, que avançou a preferencial sem os devidos cuidados e abalroou a motocicleta em que estava Gislaine Crispim de Souza. Por outro lado, não resta caracterizada a culpa exclusiva ou concorrente da condutora da motocicleta, como já abordado na fundamentação antecedente. Logo, resta comprovada a imprudência da primeira ré que, sem guardar a devida cautela, ingressou na via preferencial e provocou o acidente, com inobservância do disposto nos arts. 28 e 34, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. ” Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 24 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Consequentemente, configurada a culpa da primeira ré, sobressai a sua responsabilidade civil, nos termos do art. 186 e 927, do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. ” Superado o tema, passa-se à análise dos danos. A parte autora pleiteia o recebimento de danos materiais resultantes da compra de um jazigo para sua filha falecida, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O contrato de prestação de serviços de mov. 1.29 comprova a despesa resultante do falecimento de Gislaine Crispim de Souza, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que acarreta o dever de indenizar independentemente da presença de nota, documento de natureza fiscal, prescindível para confirmação do prejuízo. No entanto, como a autora já recebeu indenização a título de seguro DPVAT em valor superior a esse montante, não resulta valor devido em seu favor (mov. 76.1). No que concerne aos danos morais, há que se entender como dispensável a prova material do prejuízo suportado, em face da impenetrabilidade da esfera psíquica da vítima, devendo ser Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 25 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL aferido in re ipsa, conforme, aliás, bem destaca o magistério de Antônio 3 Jeová Santos: “Se o dano moral se caracteriza pela lesão de um direito, com repercussão na órbita espiritual, o prejuízo é evidente e surge à luz do próprio fato que deu ensejo ao dano. A noção de menor exigência de prova do prejuízo extrapatrimonial sobrevém exatamente em função desta premissa. (...) O prejuízo moral que alguém diz ter sofrido, é provado in re ipsa. Acredita que ele existe porque houve a ocorrência do ato ilícito. Quando a vítima sofre um dano, que pela sua dimensão, é impossível ao homem comum não imaginar que o prejuízo aconteceu. Ninguém, em sã consciência, dirá que a perda do pai ou de um filho não gera desgosto e mal-estar, tanto físico como espiritual, ou que alguém que teve a perna ou um braço amputado não vá passar o resto da vida sofrendo por essa diminuição física. A só consumação do ilícito qe faz surgir fatos desta natureza, mostra o prejuízo, a prova é in re ipsa”. E, de acordo com a sensibilidade do homem médio e a experiência de vida, é certo que o acidente acarretou à autora verdadeiro abalo psíquico, em razão do falecimento de sua filha Gislaine Crispim de Souza. É indiscutível a dor, a angústia e a tristeza que fatos dessa conotação acarretam aos entes sobrevivos, razão pela qual o pedido indenizatório deve ser acolhido nesse ponto. Destarte, o que resta neste ponto é a definição do valor da indenização. Em face da ausência de parâmetros objetivos para a quantificação da indenização por dano moral, devem ser examinadas as circunstâncias do caso, especialmente: condição econômica, pessoal e social do ofendido, condição econômica do ofensor, grau de culpa, 3 Dano moral indenizável, 4ª ed., São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2003, pp. 108 e 109. Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 26 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL gravidade e intensidade do dano, hipótese de reincidência, compensação pela dor sofrida pelo ofendido e desestímulo da prática delituosa. Na hipótese em tela, o grau de culpa da primeira ré não excede à normalidade para a espécie, em que o acidente deriva de inobservância de regra de cuidado no trânsito. Por sua vez, a extensão do dano é elevada, pois a morte de uma filha causa inestimável dor e abalo para o genitor. Relativamente à condição pessoal, as partes – exceto a seguradora, não ostentam maior capacidade financeira. Essa circunstância, contudo, possui menor valor na condensação dos fatores de indenização, mormente para evitar eventual enriquecimento sem causa ou insuficiência da indenização. Nesse contexto, observados os critérios invocados, é suficiente e necessário para amenizar o abalo sofrido e estimular a parte ré a ser mais diligente em sua atuação, o arbitramento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais. Desse valor, deve ser deduzido o remanescente do 4 total (R$ 6.750,00) recebido pela autora (mov. 76.1) após o desconto dos danos materiais (R$ 3.000,00) praticado acima (R$ 6.750,00 – R$ 3.000,00 = R$ 3.750,00). Sobre os valores devidos a título de danos morais deverá incidir correção monetária desde a data da sentença, conforme súmula nº. 362, do e. Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, na forma da súmula nº. 54, do STJ, porquanto não existe relação contratual entre as partes. 4 A indenização paga a Ariovaldo Crispim de Souza não é suscetível de desconto, pela divergência de titulares do crédito ora fixado. Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 27 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL No que concerne ao prejuízo material, a atualização monetária incide desde a data do contrato de prestação de serviços, com juros de mora a partir do evento danoso. A relação de seguro restou devidamente comprovada por meio da apólice n. 0531 07 6933402 (mov. 36.2). No entanto, como os danos materiais foram absorvidos pela indenização do DPVAT, subsistem somente os danos morais, para os quais existe cláusula excludente expressa, conforme item 74 das condições gerais – mov. 46.6: (...) Estão excluídas da presente cobertura adicional as condenações por danos morais e estéticos impostas ao segurado, em razão de fatos não relacionados ao acidente coberto e indenizável nestas Condições Gerais, as condenações aplicadas ao segurado em razão de sua omissão na condução do processo instaurado pelo terceiro prejudicado. Portanto, a pretensão deve ser julgada improcedente em relação à seguradora. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados nos autos nº. 0022449- 38.2018.8.16.0021, para: a.1) condenar a ré Marinês da Rocha, ao pagamento de indenização por dano material em favor da autora, no valor de R$ 6.136,65 (seis mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), devidamente atualizado pelo INPC desde a data dos respectivos orçamentos e desembolsos para os valores já pagos, bem assim com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso; a.2) condenar a parte ré Marinês da Rocha ao pagamento de indenização por danos estéticos Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 28 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL em favor da autora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado pelo INPC desde a data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso; a.3) condenar a ré Marinês da Rocha ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atualizados pelo INPC desde a data da fixação e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso; e, a.4) condenar a seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, solidariamente ou em sede de regresso, ao pagamento da indenização fixada a título de danos materiais em favor da autora, no limite das coberturas contratadas, devidamente atualizadas pelo INPC/IBGE desde a data da apólice e com juros de 1% ao mês, a contar da citação; e, b) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos nº. 0035089-73.2018.8.16.0021, para condenar a ré Marinês da Rocha ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), atualizados pelo INPC desde a data da fixação e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Do valor das indenizações devidas nos autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 deve ser descontado o valor recebido a título de DPVAT, conforme mov. 133.1/133.5, na data dos respectivos pagamentos, ao passo que da indenização por danos morais fixada nos autos nº. 0035089-73.2018.8.16.0021 deve ser abatido o valor de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais). Diante da sucumbência da parte autora frente à seguradora em relação à pretensão por danos morais e estéticos, e certo de que redução da indenização por danos materiais foi mínima, condeno- a (autora) ao pagamento de 30% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021, em favor do procurador da seguradora. Outrossim, condeno a ré Marinês da Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 29 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Rocha ao pagamento de 60% desses encargos, com honorários a serem revertidos ao procurador da parte autora. Por fim, condeno a seguradora ao pagamento do remanescente de 10% das custas, despesas e honorários em favor do procurador da parte autora, observado que sua responsabilidade se limita aos danos materiais, contra os quais opôs resistência. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo a verba honorária, a ser partilhada de acordo com a distribuição operada no parágrafo antecedente, em 15% do valor atualizado das indenizações por danos materiais, morais e estéticos, observados a expressão econômica da condenação, o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo e o número de atos produzidos, inclusive com produção de provas oral e pericial. A exigibilidade dos encargos de sucumbência, para a autora, fica suspensa, por força do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil (mov. 13.1). Dada a sucumbência nos autos nº. 0035089- 73.2018.8.16.0021, resultantes da improcedência do dano material e da limitação da responsabilidade da seguradora, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a serem revertidos ao procurador da seguradora, dada a reduzida significância do pleito de indenização material. Por fim, condeno a ré Marinês da Rocha ao pagamento de 70% desses encargos, com honorários a serem revertidos ao procurador da parte autora. Fixo os honorários advocatícios nessa demanda, a serem distribuídos de acordo com a distribuição operada acima, em 15% do valor atualizado da indenização por danos morais, observados a conformação da causa, com menor duração e sem exigência de prova Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 30 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL pericial, e a equivalência econômica da base de cálculo sobre a qual incide a fração. A exigibilidade dos encargos de sucumbência, para a autora, fica suspensa, por força do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil (mov. 13.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito Autos nº. 0022449-38.2018.8.16.0021 e 0035089-73.2018.8.16.0021 31 31 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

09/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ALINE SOUZA DE FARIAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALINE SOUZA DE FARIAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(460)