Execução de Título Extrajudicial 0026955-57.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026955-57.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026955-57.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$39.524,31 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Executado(s): LUCIANE SCARTON SCARTON & SCARTON LTDA - ME DECISÃO 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade oposta pela executada Luciane Scarton (mov. 251.1), sob o argumento de que a verba goza de caráter salarial. Em face dos argumentos da parte contrária, o credor se opôs ao mov. 256, requerendo a manutenção da ordem de constrição. É o relatório. Segue a decisão. 2. Embora sustente a executada ser descabida a ordem de penhora de valores, sob o pretexto de que estão protegidos pela impenhorabilidade absoluta contemplada no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, a devedora não logrou êxito em comprovar que a origem dos proventos advém de verba salarial. No caso, a executada alega que trabalha como professora e recebe seu salário na conta em que houve a constrição, no entanto, reserva-se a apresentar nos autos cópia do comunicado de bloqueio (mov. 251.8) e de seus holerites (mov. 251.3/251.7), sem qualquer indicativo da conta à qual são direcionados seus proventos. Para além disso, a executada não trouxe aos autos qualquer demonstrativo da movimentação bancária capaz de revelar se o saldo positivo encontrado tem origem exclusivamente de seu trabalho. Relembra-se na oportunidade, que a alegação de impenhorabilidade, quando realizada diretamente no processo de execução, deve vir acompanhada de prova pré-constituída. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem precedente nesse sentido: Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. ISSQN. Exceção de pré-executividade. Bloqueio de valores em conta corrente da executada. Alegação de Impenhorabilidade. Verbas de suposto caráter alimentar. Ausência de comprovação. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Não cabimento da via eleita.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0027355-03.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 03.09.2019) Nesse contexto, não se vislumbra a hipótese de proteção conferida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito o pedido de mov. 251.1. 3. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores de mov. 252.2, em favor do credor. 4. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(500)

legal