Execução de Título Extrajudicial 0028750-95.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028750-95.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028750-95.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028750-95.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.874,78 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A (CPF/CNPJ: 06.912.785/0001-55) Rua Marechal Deodoro, 862 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 Executado(s): LUCIANO JOSE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 037.457.694-73) Avenida Camarão, 200 - Cordeiro - RECIFE/PE - CEP: 50.721-360 1. Nos termos do art. 830 e §§, do CPC, o arresto executivo é cabível quando o oficial de justiça não encontrar o executado para realizar a citação, in verbis: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.” Assim, como ainda não foi expedido mandado de citação do devedor após a conversão para execução, indefiro o pleito (seq. 200). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE. INDEFERIMENTO PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA TUTELAR CAUTELAR, PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. TESE DE QUE NÃO SE TRATA DE ARRESTO CAUTELAR, MAS SIM DE ARRESTO EXECUTIVO, QUE DEMANDA, PARA DEFERIMENTO, APENAS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 830 DO CPC. EXIGÊNCIA DA INEFICÁCIA DA CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÕES NA ORIGEM QUE FORAM REALIZADAS APENAS PELA VIA POSTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 11ª C. Cível - 0032130-61.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 10.02.2020) (Destaquei) 2. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar seguimento ao feito, promovendo a citação do executado, sob pena de extinção. Curitiba, datado eletronicamente. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito KFV

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2024

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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