Interdição/Curatela 0000007-90.2022.8.16.0101 - TJPR

Interdição/Curatela 0000007-90.2022.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000007-90.2022.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$0,00 Requerente(s): INEZ DINIZ VEIGA Requerido(s): ANTONIO VEIGA Vistos. A autora ingressou com AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face do interditando, requerendo sua nomeação como curadora provisória do interditando, eis que o mesmo é incapaz para os atos da vida civil. Juntou aos autos documentos e instrumento de procuração. É o relatório. Considerando os documentos trazidos aos autos, especialmente os dos seqs. 1.7/1.19, que comprovam que efetivamente o interditando não possui condições de realizar os atos básicos da vida civil, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 87 da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), acolho o pedido da parte requerente e antecipo a tutela requerida inicialmente, para o fim de nomeá-la curadora provisória do interditando, mediante compromisso legal. Cite-se, nos termos dos arts. 751 e 752 do NCPC. Expeça-se mandado. Designo o dia 01 de junho de 2022 às 14h30min, para entrevista do(a) interditando(a). Oficie-se à Assistência Social ou ao Apoio Especializado desta Comarca, requisitando estudo psicossocial do caso. Deverá constar no laudo, além de outros fatos relevantes, as condições de saúde, higiene e afeto dispensadas ao interditando, devendo-se atestar também, de forma categórica, o real responsável pelos seus cuidados. Ao final do relatório, deverá a Assistência Social ou o Apoio Especializado dizer suas impressões sobre o caso, bem como dar parecer sobre a recomendação ou não da concessão de curatela em favor da autora. Cumpra a Secretaria o disposto no art. 404, do Código de Normas “Art. 404. As decisões que deferirem a tutela ou a curatela, ainda que em caráter provisório, serão comunicadas, para averbação, ao Ofício de Registro Civil de nascimento ou casamento do tutelando ou do curatelando, bem como os casos de remoção, suspensão e extinção do encargo, com a devida anotação na autuação.” Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] Art. 87. Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.

09/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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