Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007840-96.2021.8.16.0004 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007840-96.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007840-96.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007840-96.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): LEONARDO ROBERTO DE CASTRO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO representado(a) por LEONARDO ROBERTO DE CASTRO Requerido(s): Município de Curitiba/PR 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência no qual a parte requerente pleiteia a suspensão do débito de ISS junto ao Município de Curitiba, e os atos de cobrança subsequentes. A empresa reclamante alega, em síntese, que presta serviços no Município de São José dos Pinhais, onde recolhe ISS, haja vista ser lá sua sede. Não obstante, a empresa também sofre retenção de ISS pelo Município de Curitiba, em razão de não possuir cadastro no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios – CPOM. Fundamenta o pedido na decisão proferida pelo STF ao julgar o RE nº 1167509, sob a sistemática de repercussão geral, em que se fixou a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração Municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória.” Tendo em vista que o instrumento de inscrição de empresário individual da conta de que sua sede é em São José dos Pinhais (mov. 1.3, cláusula III), a probabilidade do direito encontra-se presente. No mais, o periculum in mora reside no fato de que haverá cobrança de ISS conforme consulta do mov. 1.5. Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para o fim de suspender a retenção de ISS em razão da ausência de cadastro no CPOM. 2. Dispensada a designação de audiência de conciliação, ressalvada manifestação expressa da(s) parte(s) requerida(s) neste sentido. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/09), com as advertências legais. Não havendo possibilidade de citação “on line”, expeça-se mandado (art. 242 §3º c/c art. 247, III, CPC/2015). Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela parte (s) requerida (s), manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. A seguir intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indicar as provas que pretendem produzir, fundamentando com objetividade as razões do requerimento. Para a hipótese de reconhecimento do pedido pela parte(s) requerida(s), fica dispensada esta última intimação. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Int. Dil. Curitiba, (data da assinatura digital). Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0007840-96.2021.8.16.0004 Vistos. Considerando os dizeres da peça inicial, mais o instrumento de inscrição de empresário individual de ref.1.3 (demonstrado ali a qualidade de Microempresa - ME da parte autora) e dado o valor da causa (R$100,00), no caso deve ser obedecido o disposto na Resolução n.º 113/2014 do Órgão Especial do TJPR (de 03 de outubro de 2014), combinado com o disciplinado na Lei n.º 12.153/2009, em seu artigo 2.º, que dispõe: Art.2.º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1.º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. §2.º - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. Frisa-se que a parte autora é uma Microempresa (ref.1.3), daí a aplicação do artigo 5.º da Lei n.º12.153/2009: Art.5o- Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Declaro, portanto, a incompetência absoluta deste juízo para julgar esta ação. Remeta-se o processo para o competente Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com as baixas e as anotações necessárias, inclusive na distribuição. Intime-se. Diligências necessárias. Cumpra-se a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º 01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO ROBERTO DE CASTRO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO REPRESENTADO(A) POR LEONARDO ROBERTO DE CASTRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

Todas as movimentações(63)