Cumprimento de sentença 0057360-97.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057360-97.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Autos nº 0057360-97.2018.8.16.0014 Vistos, etc. Banco Agibank apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 110.1) que lhe move Jose Roberto dos Santos, insurgindo-se quanto aos valores apresentados em razão do excesso de execução. O impugnado, devidamente intimado, apresentou manifestação (seq. 129.1), pugnando pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão de seq. 131.1 recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a realização de perícia contábil a fim de apurar o quantum debeatur. A decisão de seq. 137.1 deferiu o alvará em favor do exequente, dos valores incontroversos, no importe de R$ 952,50, com o devido cumprimento (seq. 148.1). O laudo pericial veio em seq. 203; seguido da manifestação da parte impugnada, ora autora, concordando com o laudo em seq. 208 e a manifestação da parte impugnante, ora ré, discordando com o laudo pericial em seq. 210, tendo apurado R$ 2.044,96 em favor do exequente. O expert trouxe laudo complementar em seq. 221, com nova discordância da ré em seq. 226 e concordância do autor em seq. 228, com o valor de R$ 1.883,68. Não havendo outras diligências a serem realizadas, a decisão de seq. 248.1 encerrou a fase instrutória da presente impugnação e intimou as partes para apresentarem suas alegações finais. As partes quedaram-se inertes, voltando os autos conclusos (seq. 263). É o relatório. 1 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Conforme restou consignado na decisão de seq. 131.1, a divergência entre às partes é estritamente ligada ao quantum debeatur em relação às decisões anteriormente proferidas no presente feito e pelo v. acórdão, além do método do cálculo entabulado pelo credor, tendo sido nomeado perito judicial para devida apuração. O laudo retificado pelo expert apontou a seguinte conclusão dos valores em benefício do exequente (seq. 291): Em sendo assim, não restam maiores digressões a serem feitas diante da perícia técnica ter apurado, de forma regular, o valor devido, considerando as decisões proferidas nestes autos e os importes a serem distribuídos para cada uma das partes. Restaram respondidas as questões levantadas pelo banco impugnante a respeito da reclassificação contábil do credor pelo laudo pericial. O fato da instituição financeira ter propiciado o pagamento em parcelas mensais ao consumidor, não legitima a cobrança indevida dos encargos que restaram afastados por decisões judiciais já preclusas. Acolhido, portanto, o laudo pericial de seq. 221, fixo o quantum debeatur devido em benefício da parte autora no importe de R$ 1.883,68. 2 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Dispositivo. Ante o exposto, acolho, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Agibank e fixo o quantum debeatur em benefício do credor Jose Roberto dos Santos, a título de restituição dos valores indevidamente recebidos, no importe de R$ 1.883, 68, reconhecendo o excesso de R$ 715,84 consoante fundamentação. Deve-se, ainda, observar o valor já levantamento em favor do exequente, ora impugnado, do valor incontroverso de R$ 952,50, conforme expedição de alvará (seq. 148.1). Em razão da sucumbência, condeno o impugnado/exequente ao pagamento das custas processuais da presente impugnação e com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico que teve o impugnante/executada (R$ 715,84 de proveito econômico), ressalvada a gratuidade concedida ao autor. Por fim, a credora para prosseguimento do feito, requerendo o que for de direito no prazo de 5 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 3 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(17)