Execução Fiscal 0001285-79.2021.8.16.0128 - TJPR

Execução Fiscal 0001285-79.2021.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001285-79.2021.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001285-79.2021.8.16.0128 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$15.398,25 Exequente(s): Município de Paranacity/PR (CPF/CNPJ: 76.970.334/0001-50) Rua Pedro Paulo Venério, 1022 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 Executado(s): REALIZA – LOTEADORA, INCORPORADORA, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA (CPF/CNPJ: 10.938.954/0001-01) Rua Apucarana, 154 Sala 4 - Centro - SANTA FÉ/PR - CEP: 86.770-000 Vistos, etc.; 1. Trata-se de execução fiscal em que move o Município de Paranacity/PR, em face de Realiza – Loteadora, Incorporado, Pavimentação e Obras LTDA. Em razão da pluralidade de CDAs, foi determinado o prosseguimento de cada uma delas em autos individuais, para evitar-se tumulto processual, consoante seq. 117 dos autos principais de n° 0003775-45.2019.8.16.0128. Determinou-se a pesquisa e restrição junto aos sistemas disponíveis (seq. 17.1). Efetuado o bloqueio de valores junto ao SISBAJUD (seq. 35). Juntou-se a penhora realizada via SISBAJUD (seq. 201). A executada pugnou pelo levantamento do bloqueio realizado, dando bens em garantia (seq. 29). A exequente não concordou com o levantamento da penhora (seq. 38). É o breve relato. Decido. 2. A constrição judicial em dinheiro, atende a ordem preferencial insculpida no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Deste modo, legítima a recusa do Munícipio em relação aos bens dados em garantia, sendo necessário a manutenção da penhora efetivada à seq. 35. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. 1. O art. 835 do CPC/15 estabelece ser prioritária a penhora do dinheiro em espécie ou depósito. Desnecessário, frente à redação legal, exigir-se do credor o exaurimento das vias administrativas para que seja autorizada a penhora online. Suficiente, para tanto, a inércia do devedor regularmente citado. Precedente do STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que conferiu tal interpretação ao art. 655-A do CPC/73, com a mesma redação. 2. A oferta de bens à penhora deve respeitar a ordem de preferência instituída pelo art. 11 da Lei 6.830/80. Legítima a recusa do ente fazendário aos bens móveis oferecidos à penhora quando indemonstrada a impossibilidade de incidir a constrição sobre os bens que lhes preferem. 3. Inexistência de prevalência abstrata do princípio da menor onerosidade sobre aquele que determina desenvolva-se a execução no interesse do credor. Precedente do E. STJ submetido ao regime dos recursos repetitivos. 4. Pendência de ação cautelar de caução que, nesse cenário, não impõe óbice a que se proceda à penhora eletrônica de ativos financeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo Nº 70071734800, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 14/12/2016). 3. Intimem-se as partes da presente decisão. Prazo de 05 (cinco) dias. 4. Preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do Município. 5. Em seguida, intime-se o Município para que se manifeste em termos de prosseguimento. 6. Permanecendo inerte, suspendo o feito por 01 (um) ano. 7. Vencido o prazo, independente de intimação, arquivem-se por 05 (cinco) anos. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS MAGISTRADO

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE REAL EXECUCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(161)