Execução Fiscal 0003775-45.2019.8.16.0128 - TJPR

Execução Fiscal 0003775-45.2019.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003775-45.2019.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003775-45.2019.8.16.0128 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$221.279,98 Exequente(s): Município de Paranacity/PR (CPF/CNPJ: 76.970.334/0001-50) Rua Pedro Paulo Venério, 1022 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 Executado(s): REALIZA – LOTEADORA, INCORPORADORA, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA (CPF/CNPJ: 10.938.954/0001-01) Rua Apucarana, 154 Sala 4 - Centro - SANTA FÉ/PR - CEP: 86.770-000 Vistos, etc.; 1. Trata-se de execução fiscal de dívida ativa em que move o Município de Paranacity em face de Realiza – Loteadora, Incorporadora, Pavimentação e Obras LTDA. Considerando as diversas CDAs executadas inicialmente e o tumulto processual diante da multiplicidade, foi determinado ao Município a tramitação individualizada de cada CDA em autos apartados. Decisão de mov. 145.1 limitou a tramitação das seguintes CDAs nos presentes autos: n° 137,138,139,140,141 de 2019. A parte requereu diligências (seq. 162.6). Em decisão de seq. 164, determinou-se a realização de pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD. Efetuado a expedição de bloqueio (seq. 167). A executada manifestou-se (seq. 168), requerendo o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais a partir do seq. 62 (01/02/2021). Ainda, apresentou bens em garantia. O pedido de nulidade não foi acolhido (seq. 170). A executada requereu a reconsideração da decisão (seq. 187), a qual foi mantida (seq. 189.1). A exequente pleiteou o prosseguimento da execução seguindo a ordem de garantia prevista no artigo 835, do CPC (seq. 194). Determinou-se a realização de consultas no SISBAJUD e RENAJUD (seq. 196). Juntou-se a penhora realizada via SISBAJUD (seq. 201). A executada pugnou pelo levantamento do bloqueio realizado, dando bens em garantia (seq. 209). A exequente não concordou com o levantamento da penhora (seq. 217). É o breve relato. Decido. 2. A constrição judicial em dinheiro, atende a ordem preferencial insculpida no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Deste modo, legítima a recusa do Munícipio em relação aos bens dados em garantia, sendo necessário a manutenção da penhora efetivada à seq. 201. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. 1. O art. 835 do CPC/15 estabelece ser prioritária a penhora do dinheiro em espécie ou depósito. Desnecessário, frente à redação legal, exigir-se do credor o exaurimento das vias administrativas para que seja autorizada a penhora online. Suficiente, para tanto, a inércia do devedor regularmente citado. Precedente do STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que conferiu tal interpretação ao art. 655-A do CPC/73, com a mesma redação. 2. A oferta de bens à penhora deve respeitar a ordem de preferência instituída pelo art. 11 da Lei 6.830/80. Legítima a recusa do ente fazendário aos bens móveis oferecidos à penhora quando indemonstrada a impossibilidade de incidir a constrição sobre os bens que lhes preferem. 3. Inexistência de prevalência abstrata do princípio da menor onerosidade sobre aquele que determina desenvolva-se a execução no interesse do credor. Precedente do E. STJ submetido ao regime dos recursos repetitivos. 4. Pendência de ação cautelar de caução que, nesse cenário, não impõe óbice a que se proceda à penhora eletrônica de ativos financeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo Nº 70071734800, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 14/12/2016). 3. Intimem-se as partes da presente decisão. Prazo de 05 (cinco) dias. 4. Preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do Município. 5. Em seguida, intime-se o Município para que se manifeste em termos de prosseguimento. 6. Permanecendo inerte, suspendo o feito por 01 (um) ano. 7. Vencido o prazo, independente de intimação, arquivem-se por 05 (cinco) anos. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS MAGISTRADO

09/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE REAL EXECUCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE REAL EXECUCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(20)