Execução Fiscal 0003775-45.2019.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
20/12/2019
Valor da Causa
R$ 221.279,98
Órgão julgador
Vara da Fazenda Pública de Paranacity
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PARANACITY/PR
CNPJ
76.***.***.0001-50
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Autor
REAL EXECUCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CNPJ
10.***.***.0001-01
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Reu
Advogados / Representantes
TALITA MENDES MURACAMI BOLONHEIS
OAB/PR 33822
·
CPF
026.***.***-29
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·
Representa: Autor
MARCIO PEREIRA DE ANDRADE
OAB/PR 23617
·
CPF
413.***.***-68
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·
Representa: Réu
Movimentações
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2026, 08:49
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/05/2026, 17:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/04/2026, 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2026, 09:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2026, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2026, 10:27
INDEFERIDO O PEDIDO
25/03/2026, 18:25
CONCLUSOS PARA DECISÃO
24/03/2026, 10:08
DECORRIDO PRAZO DE REAL EXECUCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
20/02/2026, 00:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
18/02/2026, 14:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2026, 00:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2026, 14:16
DECORRIDO PRAZO DE REAL EXECUCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
03/12/2025, 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2025, 00:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2025, 13:15
Ver todas as movimentações (329)
Todas as movimentações
(329)
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2026, 08:49
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/05/2026, 17:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/04/2026, 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2026, 09:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2026, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2026, 10:27
INDEFERIDO O PEDIDO
25/03/2026, 18:25
CONCLUSOS PARA DECISÃO
24/03/2026, 10:08
DECORRIDO PRAZO DE REAL EXECUCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
20/02/2026, 00:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
18/02/2026, 14:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2026, 00:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2026, 14:16
DECORRIDO PRAZO DE REAL EXECUCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
03/12/2025, 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2025, 00:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2025, 13:15
DECORRIDO PRAZO DE REAL EXECUCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
21/10/2025, 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2025, 00:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2025, 18:54
JUNTADA DE CERTIDÃO
03/10/2025, 18:54
DECORRIDO PRAZO DE REAL EXECUCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
30/08/2025, 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2025, 14:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2025, 00:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025, 17:50
INDEFERIDO O PEDIDO
29/07/2025, 17:18
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
29/07/2025, 10:01
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
29/07/2025, 09:50
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
29/07/2025, 08:39
CONCLUSOS PARA DECISÃO
29/07/2025, 01:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
28/07/2025, 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2025, 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2025, 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2025, 07:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2025, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025, 12:25
JUNTADA DE CERTIDÃO
08/07/2025, 12:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2025, 12:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2025, 12:23
DECORRIDO PRAZO DE REAL EXECUCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
06/06/2025, 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2025, 00:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025, 14:50
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/05/2025, 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2025, 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2025, 14:48
JUNTADA DE CUSTAS
19/05/2025, 14:47
RECEBIDOS OS AUTOS
19/05/2025, 14:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2025, 14:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/05/2025, 14:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2025
12/05/2025, 14:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2025
12/05/2025, 14:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2025
12/05/2025, 14:02
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/05/2025, 14:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025, 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2025, 09:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2025, 00:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2025, 13:29
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
02/04/2025, 18:17
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/04/2025, 17:44
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
18/04/2024, 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2024, 08:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2024, 09:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2024, 00:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024, 14:11
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/01/2024, 03:36
PROCESSO SUSPENSO
18/01/2023, 16:21
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
23/11/2022, 09:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/11/2022, 11:22
DECORRIDO PRAZO DE REALIZA – LOTEADORA, INCORPORADORA, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA
22/11/2022, 00:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2022, 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2022, 18:39
JUNTADA DE CERTIDÃO
31/10/2022, 18:39
DECORRIDO PRAZO DE REALIZA – LOTEADORA, INCORPORADORA, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA
30/09/2022, 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022, 00:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022, 12:53
DECORRIDO PRAZO DE REALIZA – LOTEADORA, INCORPORADORA, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA
10/09/2022, 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022, 00:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022, 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2022, 15:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022, 16:15
JUNTADA DE CERTIDÃO
20/06/2022, 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2022, 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2022, 16:07
JUNTADA DE CUSTAS
20/06/2022, 15:40
RECEBIDOS OS AUTOS
20/06/2022, 15:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022, 17:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/05/2022, 14:21
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/05/2022, 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2022, 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2022, 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2022, 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2022, 09:04
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR
28/04/2022, 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022, 07:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022, 09:57
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
06/04/2022, 09:57
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR
05/04/2022, 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022, 09:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022, 12:39
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/03/2022, 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/03/2022, 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/03/2022, 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/03/2022, 18:15
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
09/03/2022, 17:52
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
09/03/2022, 17:51
DECORRIDO PRAZO DE REALIZA – LOTEADORA, INCORPORADORA, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA
26/02/2022, 03:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022, 00:13
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR
18/02/2022, 01:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022, 10:36
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003775-45.2019.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0003775-45.2019.8.16.0128 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$221.279,98 Exequente(s): Município de Paranacity/PR (CPF/CNPJ: 76.970.334/0001-50) Rua Pedro Paulo Venério, 1022 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 Executado(s): REALIZA – LOTEADORA, INCORPORADORA, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA (CPF/CNPJ: 10.938.954/0001-01) Rua Apucarana, 154 Sala 4 - Centro - SANTA FÉ/PR - CEP: 86.770-000 Vistos, etc.; 1. Trata-se de execução fiscal de dívida ativa em que move o Município de Paranacity em face de Realiza – Loteadora, Incorporadora, Pavimentação e Obras LTDA. Considerando as diversas CDAs executadas inicialmente e o tumulto processual diante da multiplicidade, foi determinado ao Município a tramitação individualizada de cada CDA em autos apartados. Decisão de mov. 145.1 limitou a tramitação das seguintes CDAs nos presentes autos: n° 137,138,139,140,141 de 2019. A parte requereu diligências (seq. 162.6). Em decisão de seq. 164, determinou-se a realização de pesquisa via SISBAJUD e RENAJUD. Efetuado a expedição de bloqueio (seq. 167). A executada manifestou-se (seq. 168), requerendo o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais a partir do seq. 62 (01/02/2021). Ainda, apresentou bens em garantia. O pedido de nulidade não foi acolhido (seq. 170). A executada requereu a reconsideração da decisão (seq. 187), a qual foi mantida (seq. 189.1). A exequente pleiteou o prosseguimento da execução seguindo a ordem de garantia prevista no artigo 835, do CPC (seq. 194). Determinou-se a realização de consultas no SISBAJUD e RENAJUD (seq. 196). Juntou-se a penhora realizada via SISBAJUD (seq. 201). A executada pugnou pelo levantamento do bloqueio realizado, dando bens em garantia (seq. 209). A exequente não concordou com o levantamento da penhora (seq. 217). É o breve relato. Decido. 2. A constrição judicial em dinheiro, atende a ordem preferencial insculpida no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Deste modo, legítima a recusa do Munícipio em relação aos bens dados em garantia, sendo necessário a manutenção da penhora efetivada à seq. 201. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. 1. O art. 835 do CPC/15 estabelece ser prioritária a penhora do dinheiro em espécie ou depósito. Desnecessário, frente à redação legal, exigir-se do credor o exaurimento das vias administrativas para que seja autorizada a penhora online. Suficiente, para tanto, a inércia do devedor regularmente citado. Precedente do STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que conferiu tal interpretação ao art. 655-A do CPC/73, com a mesma redação. 2. A oferta de bens à penhora deve respeitar a ordem de preferência instituída pelo art. 11 da Lei 6.830/80. Legítima a recusa do ente fazendário aos bens móveis oferecidos à penhora quando indemonstrada a impossibilidade de incidir a constrição sobre os bens que lhes preferem. 3. Inexistência de prevalência abstrata do princípio da menor onerosidade sobre aquele que determina desenvolva-se a execução no interesse do credor. Precedente do E. STJ submetido ao regime dos recursos repetitivos. 4. Pendência de ação cautelar de caução que, nesse cenário, não impõe óbice a que se proceda à penhora eletrônica de ativos financeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo Nº 70071734800, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 14/12/2016). 3. Intimem-se as partes da presente decisão. Prazo de 05 (cinco) dias. 4. Preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do Município. 5. Em seguida, intime-se o Município para que se manifeste em termos de prosseguimento. 6. Permanecendo inerte, suspendo o feito por 01 (um) ano. 7. Vencido o prazo, independente de intimação, arquivem-se por 05 (cinco) anos. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS MAGISTRADO
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022, 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022, 17:04
INDEFERIDO O PEDIDO
08/02/2022, 16:19
CONCLUSOS PARA DECISÃO
08/02/2022, 13:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/02/2022, 14:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022, 17:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2021, 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021, 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021, 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021, 16:00
OUTRAS DECISÕES
13/12/2021, 15:13
CONCLUSOS PARA DECISÃO
13/12/2021, 12:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/12/2021, 09:43
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR
10/12/2021, 00:41
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR
03/12/2021, 04:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021, 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021, 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021, 09:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021, 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021, 11:02
JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
19/11/2021, 11:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021, 15:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021, 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021, 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021, 13:29
DEFERIDO O PEDIDO
13/11/2021, 08:49
CONCLUSOS PARA DECISÃO
09/11/2021, 13:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/11/2021, 10:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021, 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021, 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021, 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021, 15:01
INDEFERIDO O PEDIDO
28/10/2021, 14:08
CONCLUSOS PARA DECISÃO
27/10/2021, 11:27
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/10/2021, 11:07
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR
21/10/2021, 01:29
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR
16/10/2021, 02:17
APENSADO AO PROCESSO 0001373-20.2021.8.16.0128
07/10/2021, 17:41
APENSADO AO PROCESSO 0001372-35.2021.8.16.0128
07/10/2021, 17:40
APENSADO AO PROCESSO 0001371-50.2021.8.16.0128
07/10/2021, 17:38
APENSADO AO PROCESSO 0001370-65.2021.8.16.0128
07/10/2021, 17:37
APENSADO AO PROCESSO 0001378-42.2021.8.16.0128
07/10/2021, 17:35
APENSADO AO PROCESSO 0001369-80.2021.8.16.0128
07/10/2021, 17:34
APENSADO AO PROCESSO 0001374-05.2021.8.16.0128
07/10/2021, 17:33
APENSADO AO PROCESSO 0001376-72.2021.8.16.0128
07/10/2021, 17:32
APENSADO AO PROCESSO 0001377-57.2021.8.16.0128
07/10/2021, 17:25
APENSADO AO PROCESSO 0001368-95.2021.8.16.0128
07/10/2021, 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021, 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021, 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021, 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021, 15:50
INDEFERIDO O PEDIDO
24/09/2021, 15:31
CONCLUSOS PARA DECISÃO
24/09/2021, 13:17
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/09/2021, 11:36
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
23/09/2021, 17:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021, 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021, 17:00
DEFERIDO O PEDIDO
21/09/2021, 15:34
CONCLUSOS PARA DECISÃO
20/09/2021, 11:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/09/2021, 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021, 10:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021, 17:16
JUNTADA DE CERTIDÃO
02/09/2021, 17:16
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR
01/09/2021, 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2021, 13:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021, 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2021, 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021, 09:23
JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
25/08/2021, 09:23
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR
24/08/2021, 02:28
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/08/2021, 15:30
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
23/08/2021, 14:58
JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
11/08/2021, 10:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021, 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021, 13:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021, 09:17
DEFERIDO O PEDIDO
06/08/2021, 14:09
CONCLUSOS PARA DECISÃO
06/08/2021, 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021, 16:41
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/08/2021, 10:39
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
30/07/2021, 15:08
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
30/07/2021, 15:08
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
30/07/2021, 15:08
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
30/07/2021, 15:08
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
30/07/2021, 15:08
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
30/07/2021, 15:08
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
30/07/2021, 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021, 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021, 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021, 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021, 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021, 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021, 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021, 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021, 17:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021, 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021, 11:20
INDEFERIDO O PEDIDO
27/07/2021, 20:05
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/07/2021, 13:34
CONCLUSOS PARA DECISÃO
26/07/2021, 13:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/07/2021, 11:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
19/07/2021, 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021, 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021, 17:48
INDEFERIDO O PEDIDO
15/07/2021, 17:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/07/2021, 09:42
CONCLUSOS PARA DECISÃO
12/07/2021, 09:41
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/07/2021, 09:40
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/07/2021, 09:38
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/07/2021, 09:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
12/07/2021, 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021, 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021, 08:23
OUTRAS DECISÕES
01/07/2021, 19:51
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/06/2021, 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2021, 14:28
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
29/06/2021, 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021, 12:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021, 12:37
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
17/05/2021, 08:31
PROCESSO SUSPENSO
04/05/2021, 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021, 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021, 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021, 17:47
OUTRAS DECISÕES
30/04/2021, 13:05
CONCLUSOS PARA DECISÃO
30/04/2021, 01:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021, 01:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021, 01:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2021, 01:52
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
28/04/2021, 10:54
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
28/04/2021, 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021, 10:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021, 10:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021, 10:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021, 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021, 14:12
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
14/04/2021, 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2021, 13:58
CONCLUSOS PARA DECISÃO
12/04/2021, 13:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
12/04/2021, 09:36
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/03/2021, 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021, 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021, 17:36
DEFERIDO O PEDIDO
18/03/2021, 17:31
CONCLUSOS PARA DECISÃO
18/03/2021, 10:11
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/03/2021, 10:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
18/03/2021, 09:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
18/03/2021, 09:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/03/2021, 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2021, 09:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021, 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021, 14:44
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
09/03/2021, 14:22
CONCLUSOS PARA DECISÃO
05/03/2021, 13:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
03/03/2021, 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2021, 08:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021, 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021, 09:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/02/2021, 09:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/02/2021, 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
29/01/2021, 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
29/01/2021, 14:31
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR
29/01/2021, 01:22
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
27/01/2021, 13:51
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
27/01/2021, 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020, 08:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020, 14:32
JUNTADA DE COMPROVANTE
10/12/2020, 14:32
JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
08/12/2020, 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020, 13:05
JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
18/11/2020, 18:45
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR
12/11/2020, 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020, 09:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020, 08:51
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
26/10/2020, 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020, 15:39
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
26/10/2020, 08:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020, 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020, 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020, 17:37
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
21/08/2020, 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020, 19:17
CONCEDIDO O PEDIDO
13/08/2020, 19:15
CONCLUSOS PARA DECISÃO
04/08/2020, 09:47
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
03/08/2020, 13:53
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/07/2020, 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2020, 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020, 09:54
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR
07/07/2020, 01:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020, 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020, 18:03
JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/06/2020, 18:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
08/06/2020, 11:13
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANACITY/PR
26/05/2020, 01:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020, 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020, 16:09
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
02/04/2020, 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020, 14:43
JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/03/2020, 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020, 08:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020, 08:50
JUNTADA DE CUMPRIMENTO NÃO LIDO
06/03/2020, 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020, 18:43
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
03/03/2020, 17:32
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/03/2020, 16:51
JUNTADA DE CERTIDÃO
26/02/2020, 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020, 17:01
JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/02/2020, 12:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/02/2020, 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020, 00:22
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/01/2020, 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020, 17:48
CONCEDIDO O PEDIDO
20/01/2020, 16:22
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
20/01/2020, 15:49
JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
20/01/2020, 14:41
RECEBIDOS OS AUTOS
20/12/2019, 09:24
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/12/2019, 09:24
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
19/12/2019, 08:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/12/2019, 08:57
Documentos
Outros
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25/03/2026, 18:25
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29/07/2025, 17:18
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02/04/2025, 18:17
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13/12/2021, 15:13
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13/11/2021, 08:49
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28/10/2021, 14:08
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24/09/2021, 15:31
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21/09/2021, 15:34
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06/08/2021, 14:09
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15/07/2021, 17:45
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01/07/2021, 19:51
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30/04/2021, 13:05
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14/04/2021, 17:40
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Todos os documentos
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25/03/2026, 18:25
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13/12/2021, 15:13
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13/11/2021, 08:49
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28/10/2021, 14:08
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18/03/2021, 17:31
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13/08/2020, 19:15
Outros
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Decisão
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