Procedimento Comum Cível 0003656-19.2014.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003656-19.2014.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003656-19.2014.8.16.0174. interessados: Aplicação Administradora de Bens Ltda, Osmar Antonio Kampmann e Lusia Afonso de Meira Kampmann. (mov. 605). Após várias tentativas, os terceiros interessados Osmar e Lusia foram notificados (mov. 804). O Ministério Público requereu fosse certificado se todos os requeridos e terceiros interessados teriam sido citados/notificados, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento e a juntada de cópias integrais dos autos de Usucapião n. 471/1999, Ação de Manutenção de Posse n. 0007242-98.2013.8.16.0174 e Ação de Inventário n. 1.150/2009 (mov. 819.1), o que foi deferido pelo Juízo (mov. 822.1). Após sucessivas suspensões decorrentes do COVID/19, foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 943). A terceira interessada PBF Incorporações e DOWIE Incorporações apresentaram suas alegações finais (mov. 947). Os autores pediram a procedência da demanda (mov. 952). O terceiro Eduardo Tocha apresentou suas alegações finais (mov. 963). O Ministério Público apresentou suas alegações finais no mov. 968. Vieram os autos conclusos para sentença em 04.02.2022. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da interpretação conforme à Constituição Federal das regras previstas no art. 489, § 1º, incs. I, II, III, IV, V e VI, do vigente Código de Processo Civil: O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que é defeso ao Poder Legislativo editar lei em sentido contrário a entendimento consolidado da Corte Suprema. Segundo a ótica do STF, tal praxe importa em violação à própria Constituição Federal, uma vez que o órgão competente para emprestar a correta interpretação de dispositivos constitucionais, no caso a Suprema Corte, já se manifestou acerca da sua adequada aplicação. Outrossim, há cristalino malferimento ao princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea de todo Estado Democrático de Direito, porquanto a edição de uma lei pelo Poder Legislativo, visando, de forma espúria, alterar interpretação pacificada na Suprema Corte sobre determinado tema, tem por escopo interferir na própria interpretação da Constituição Federal, usurpando a competência do STF, guardião último da Constituição Federal. Nesse sentido: ADIn: (...). III. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada. 1. O novo § 1º do art. 84 CPrPen constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente. 2. Tanto a Súmula 394, como a decisão do Supremo Tribunal, que a cancelou, derivaram de interpretação direta e exclusiva da Constituição Federal. 3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: a questão é de inconstitucionalidade formal, ínsita a toda norma de gradação inferior que se proponha a ditar interpretação da norma de hierarquia superior. 4. Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, a lei interpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao entendimento da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal - guarda da Constituição -, às razões dogmáticas acentuadas se impõem ao Tribunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo legislador de sua missão de intérprete final da Lei Fundamental: admitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer que a interpretação constitucional da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição - como entendida pelo órgão que ela própria erigiu em guarda da sua supremacia -, só constituiria o correto entendimento da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames. 5. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 C.Pr.Penal, acrescido pela lei questionada e, por arrastamento, da regra final do § 2º do mesmo artigo, que manda estender a regra à ação de improbidade administrativa. (...). (ADI 2797, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2005, DJ 19-12-2006 PP-00037 EMENT VOL-02261-02 PP-00250). No caso particular do art. 489, § 1º, e seus incisos, o legislador ordinário, em verdadeira reação à jurisprudência consolidada no âmbito do STF e Superior Tribunal de Justiça, teve por desiderato impor interpretação autêntica ao disposto no art. 93, IX, da CF[1][1], obrigando o julgador a analisar pontualmente os argumentos, jurisprudências, súmulas e teses ventiladas pelas partes. Ocorre que tal conduta acaba por usurpar as atribuições do STF, além de violar princípios caros da Constituição Federal, como o da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade, em sentido amplo e estrito. Veja-se o que dizem os tribunais superiores acerca da adequada interpretação do contido no art. 93, IX, da CF: QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 544, §§ 3° E 4°). (...).2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (...). (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2013. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. (...).(ARE 862175 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 19-06-2015 PUBLIC 22-06-2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS AVISOS REGULAMENTARES DE COBRANÇA COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Com relação à alegada violação pelo Tribunal de origem ao art. 535 do CPC, destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.(AgRg no REsp 1496541/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). Ademais, os juízes gozam de autonomia e liberdade para decidir e julgar os processos. Obrigá-los a seguir jurisprudência, súmulas ou entendimento doutrinários, ainda que majoritário, é violar a própria Constituição Federal. Aos magistrados cabe atenção obrigatória apenas às súmulas vinculantes e a interpretação constitucional dada pelo STF porque a própria Constituição Federal assim os obriga. Disposição em sentido contrário, emprestando obrigatoriedade à observância a outros precedentes malfere a autonomia jurisdicional, princípio elementar do Estado Democrático de Direito e das prerrogativas de todo e qualquer juiz brasileiro. Nessa vereda, tem-se que os incs. I, II, III, IV, V e VI do § 1º do art. 489 do CPC merecem ser aplicados de acordo com a interpretação já expressada pelo STF acerca do alcance do disposto no art. 93, IX, da CF, no sentido de que basta para atender aos requisitos constitucionais e legais que os despachos, as decisões e as sentenças estejam fundamentadas de forma suficiente e bastante a apreciar a questão posta em litígio, ainda que de forma sucinta, restando dispensado o exame pormenorizado de cada uma das alegações, provas, teses, súmulas ou jurisprudências ventiladas pelas partes. Sob essa ótica é que serão examinadas as pretensões e demais matérias postas nos autos. 2.2. Do ônus da prova e das consequências da sua não observância: Segundo o Princípio da Carga Dinâmica das Provas, regrado pelo art. 373 do Codex Processual vigente, com certos temperamentos, incumbe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe à parte demandada apresentar prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito alegado. Isso importa dizer que, enquanto a parte autora não comprovar os fatos que deduz, não terá a parte demandada qualquer ônus a se desonerar, a menos que pretenda fulminar com a pretensão contra ele deduzida por meio do exercício de alguma defesa peremptória, cujo acolhimento importa na extinção do feito de plano (prescrição, decadência, coisa julgada, etc.). Bem observa tal circunstância o eminente jurista João Batista Lopes, ao fazer referência às lições de Chiovenda acerca do ônus da prova: Importante, também, a contribuição de Chiovenda ao pôr em relevo que, para ser respeitado o princípio da igualdade das partes no processo, o ônus de afirmar e de provar se distribui entre elas, de modo que cada qual tem o encargo de provar os fatos que pretende ver considerados pelo juiz. Assim, em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos, e ao réu a dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos. Entretanto, adverte, “enquanto o autor não provar os fatos que afirma, o réu não tem necessidade de provar coisa alguma: actore non probante, reus absolvitur”. Desse modo, não comprovando a parte autora os fatos por ela alegados, assume o ônus de não ver acolhida a pretensão deduzida em juízo. Por essa razão é que, quando da prolação da sentença, ausente prova do que alegado pela parte postulante, deve o magistrado se valer das regras de distribuição do ônus da prova, para decidir favoravelmente àquele que se desonerou de seu mister probatório. Elucidativa a lição de João Monteiro acerca do ponto: Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado. Ainda, trago à baila os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior sobre a fase de instrução e suas consequências no desfecho do processo: O juiz não pode eternizar a pesquisa da verdade, sob pena de inutilizar o processo e de sonegar a justiça postulada pelas partes. O processo é um método de composição dos litígios. As partes têm de se submeter às suas regras para que as suas pretensões, alegações e defesas sejam eficazmente consideradas. A mais ampla defesa lhes é assegurada, desde que feita dentro dos métodos próprios da relação processual. Assim, se a parte não cuida de usar das faculdades processuais e a verdade real não transparece no processo, culpa não cabe ao juiz de não ter feito a justiça pura, que, sem dúvida, é a aspiração das partes e do próprio Estado. Só as partes, ou às contingências do destino, pode ser imputada semelhante deficiência. Ao juiz, para garantia das próprias partes, só é lícito julgar segundo o alegado e provado nos autos. O que não se encontra no processo para o julgador não existe. [2] Por fim, como destacam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero[3], não se pode imaginar que se chegará a uma solução justa atribuindo-se a produção de prova diabólica a uma das partes, ainda mais quando a outra parte, dadas as contingências do caso, teria melhores condições de provar. Tal ocorrendo, não pode incidir o art. 333, CPC. Logo em seguida, deve-se aferir se a outra parte, a princípio desincumbida do encargo probatório, encontra-se em uma posição privilegiada diante das alegações de fato a provar. Vale dizer: se terá maior facilidade em produzir a prova. Tendo, legitimada está a dinamização do ônus da prova. Dito isso, passo a analisar os elementos probatórios coligidos nos autos. 2.3. Do mérito: A pretensão autoral se cuida, em suma, em anular a sentença proferida nos autos da ação de usucapião sob nª 471/1989, proposta por Adolar e Margarida Klac, onde estes obtiveram provimento judicial para o fim de declarar seu domínio sobre o imóvel rural com a área total de 193.643,00 m² (cento e noventa e três mil, seiscentos e quarenta e três metros quadrados). Segundo argumentam os autores, a ação de usucapião não teria passado de uma farsa, uma vez que o imóvel em questão seria de propriedade dos autores da demanda, que apenas vieram a tomar conhecimento dos fatos no momento em que promoveram a realização de inventário, que tinha como objeto o imóvel indicado. Segundo os autores, a ação de usucapião teve uma serie de inverdades, desde a emissão do mapa e memorial, dos cartorários que emitiram certidões e das testemunhas ouvidas. Ainda, afirmam não ter ocorrido a citação do proprietário do imóvel, nem do Município de Porto Vitória/PR. Por fim, que o requerente teria vivido no imóvel a partir de 22.10.1962 até meados de 1990, o que demonstra que os requeridos não obtiveram a posse do imóvel, pelo período indicado, conforme haviam afirmado. Assim, foram fixados como controvertidos os seguintes pontos (mov. 233): a) a ausência de citação válida dos réus e do município na ação de usucapião; e b) a ocorrência dos vícios apontados na ação de usucapião. Feita as premissas necessárias sobre a qual se lastreia a presente demanda, passo à análise do mérito propriamente dito. 2.3. Da nulidade da Ação de Usucapião sob nº 471-1989: Todavia, em detida análise dos autos, tenho que a pretensão anulatória dos autores não merecem prosperar, ante a ausência de provas a embasar as suas alegações. Pelos documentos pertinentes à ação de usucapião juntadas pela própria autora, verifica-se que os autores daquela demanda, ora requeridos, haviam apresentados os documentos necessários para reconhecimento da área objeto da usucapião, de seus confrontantes e proprietários (mov. 1.12 -1.13). Ademais, é possível constatar que todas as intimações e citações foram devidamente realizadas, inclusive do Município de Porto Vitória/PR e do proprietário do imóvel, este último citado por Edital. (mov. 1.13 e 1.14). Pertinente a alegação de que os requeridos, autores da ação de usucapião, não teriam preenchidos o período aquisitivo, também não comporta acolhimento. Veja-se. Pelos documentos encartados no mov. 76.4 e no mov. 262.2 a 262.5, tem-se que houve uma cessão do imóvel objeto dos autos, de propriedade dos de cujus Basílio Sloboda e Paulina Magdal Sloboda, em 1979, em favor do herdeiro Gilberto Marcos Cadagnone. Inclusive, que esta cessão foi assinada por todos os demais herdeiros e suas respectivas esposas. O herdeiro, Sr. Gilberto Marcos Cadagnone, por sua vez, havia realizado a venda de oito alqueires para Adolar Klak, conforme se depreende do Contrato de Compra e venda acostado no mov. 76.3, pelos demandados. Em que pese o documento esteja incompleto, não podendo confirmar a data da compra e venda efetivada, tal fato pode ser comprovado pelos depoimentos das testemunhas colhidos nos autos. A informante, Sra. Emília Castilho (Mov. 943.3), relatou: Que morou no imóvel por volta de 17 (dezessete) anos, a partir de 1975. Que o dono do imóvel fora o tio da declarante e, depois, Gilberto Marcos Codagnane comprou o imóvel, vendendo 8 (oito) alqueires para o Adolar e uma parte para a declarante. Que Gilberto comprou o imóvel dos herdeiros do tio Basílio, visto que a declarante comprou 7 (sete) alqueires de Gilberto e teve contato com os documentos assinados pelos herdeiros. Que Santos Rosalino morou no local antes de 1970. Que Gilberto vendeu os terrenos por volta de 1970 para Adolar e para a declarante. Confirmou que Rosalino participou da venda para Gilberto, tendo saído do local e ido morar no Bairro São Bernardo. Que nunca teve brigas por divisas de terreno. Que o Gilberto informou sobre o documento existente em cartório, em que todos os herdeiros assinaram, inclusive Rosalino. Que a área total de Gilberto perfazia 15 (quinze) alqueires. Que a testemunha morou no local e nunca ninguém incomodou, contudo, vendeu para a “G1” e acha que eles legalizaram. Que Adolar plantava na área. Que a área de Adolar foi vendida, onde 4 (quatro) alqueires o filho da declarante comprou e os outros 4 (quatro) alqueires foram adquiridos por Osmar Kampmann, tendo eles plantado no local. Que o filho da declarante depois vendeu para a “G1”. Que Osmar tem plantação de eucalipto. Que não eram cercadas as divisas, contudo, sempre foi respeitado. Que a testemunha foi casada com Egon Trocha, ficando 25 anos casada, informando que plantavam no terreno, aduzindo que construíram no local uma casa, sendo na divisa, bem próximo, só para não caminhar. Ademais, tais fatos foram confirmados pelo próprio herdeiro que adquiriu a área dos demais e, posteriormente, à vendeu para o requerido Adolar, Sr. Gilberto Marcos Codagnone (Mov. 943.4), que afirmou: Que comprou o imóvel de todos os herdeiros do falecido Basílio, em meados da década de 1970, sendo que ele já era falecido. Que Santos Rosalino participou da negociação, tendo o declarante vendido a área para Adolar. Que Adolar plantava e tinha criação no local. Que os vizinhos eram Domit e Egon Trocha, aventando que depois vendeu a área toda, não tendo mais conhecimento de negociações no local. Que todos os herdeiros de Basílio assinaram a cessão de direitos, afirmando que pouco tempo depois apareceu a segunda esposa de Basílio, tendo o declarante comprado através de cessão de direitos hereditários a parte dela e, posteriormente, vendeu para Adolar, o qual ajuizou ação de usucapião, visto que o declarante explicou durante a venda, que seria necessário ingresso da ação, pois não conseguia registrar a cessão de direitos hereditários. Que quando adquiriu o terreno de Basílio, desenvolveu algumas atividades na área, porém, ficou apenas no fazer, por volta dos anos 1980 e 1982. Que Rosalino não morava no local, tendo apenas os vizinhos Domit e Egon Trocha. Que comprou integralmente o terreno, tanto dos herdeiros como da meeira. Que a área estava registrada no Cartório de Registros de Imóveis em nome de Basílio Sloboda. Que Adolar deve ter feito usucapião da área que ele comprou. O informante Sr. Lauro Sloboda (mov. 493.5), também confirmou o exercício da posse pelos requeridos, contando: Que havia saído da comunidade, permanecendo muitos anos fora, não tendo conhecimento das questões e negócios envolvendo o imóvel em questão. Que Santos Rosalino morou um período no imóvel, tendo saído por volta dos anos 1972 e 1973, indo para União da Vitória/PR. Que retornou para a região no ano de 1983, permanecendo no local até 2008, negando que Rosalino estivesse morando no local nesses anos. Que quem morava no imóvel era Emília e Adolar Klac. Que a área foi dividida depois de terem firmado o negócio. Que Emília e Adolar plantavam no local. Que ITC começou a medir as áreas no município nos anos de 1986 e 1987. Que as divisas sempre foram respeitadas. Que ficou sabendo que Gilberto comprou a área, contudo, o declarante não sabe detalhes do negócio. Que o ITC passou regularizando todos os terrenos da região. Que não sabe quem eram os donos legítimos do terreno, contudo, sabe que Emília e Adolar ocupavam o terreno. Que não há casas ou cercas no local. Que Adolar e a esposa não moravam no local e sim na cidade Por fim, a testemunha Sr. Vítor Luis Zamboni (mov. 493.7), contou: Que Adolar Klak pediu para a prefeitura abrir uma estrada no terreno dele (4 ou 5 alqueires), visto que ele queria fazer uma “roça”. Que o terreno não era cercado. Que esses fatos ocorreram a partir de 1989. Que Adolar pediu apenas a estrada. Que Adolar estava ocupando e roçando o terreno, tendo informado que adquiriu de Codagnone. Que Emilia morava próximo. Que a testemunha, exercendo o cargo de Vice-Prefeito, foi comentado algo sobre o usucapião, porém, a prefeitura não tinha interesse. Que conheceu a empresa “Poupex”, o proprietário e seu filho Domit Filho Portanto, não há nenhum documento nos autos ou mesmo prova testemunhal que elida a prescrição aquisitiva operada em favor Adolar Margarida Zamboni Klak, da mesma forma como os vícios na ação de usucapião sob nº 471/1989 apontados não foram comprovados. Deste modo, não há que se falar em nulidade da sentença proferida nos autos da ação de usucapião sob nº 471/1989. 2.3.2. Da perda de objeto pela prescrição aquisitiva: De mais a mais, considerando que o trânsito em julgado da Ação de Usucapião sob nº 471/1989 se operou em 28.12.1990 (mov. 1.17), ao passo que a presente demanda apenas fora ajuizada em 15.05.2014, isto é, mais de 20 (vinte) anos depois, notadamente operou-se a prescrição aquisitiva em favor dos requeridos. Veja-se. Um dos efeitos da posse prolongada é a aquisição do bem, que se dá em virtude de uma modalidade especial de prescrição: a aquisitiva. Tal prescrição, ao contrário da hipótese genérica, não implica na perda de alguma pretensão jurídica, mas sim, transforma uma situação fática, atribuindo-lhe o efeito jurídico no qual o legítimo possuidor adquire a propriedade do bem para si. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003656-19.2014.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): Espólio de BASILIO SLOBODA e de PAULINA MAGDAL SLOBODA representado(a) por SANTOS ROSALINO Réu(s): Espólio de Simone Klak representado(a) por ANA KLAK Margarida Zamboni Klak SENTENÇA Vistos e examinados os autos. 1. RELATÓRIO: Cuida-se de ação e ação de anulação de ato jurídico proposta por ESPÓLIOS DE BASÍLIO SLOBODA E DE PAULINA MAGDAL SLOBODA (neste ato representado pelo inventariante SANTOS ROSALINO) em face de MARGARIDA ZAMBONI KLAK, ESPÓLIO DE SIMONE KLAK (representado por ANA KLAK) e os terceiros interessados OSMAR ANTONIO KAMPMANN E LUSIA AFONSO DE MEIRA KAMPMANN, APLICAÇÃO – ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., EDUARDO TROCHA, HAS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., PBF INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., DOWIE INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Aduzem que tramitou ação de usucapião sob o número 471/1989 no Vara Cível, atual 1ª Vara Cível desta comarca onde figuraram como autores Adolar Klac e Margarida Zamboni Klac. Apontam que a sentença, proferida em 12.12.1990, deu provimento ao pedido dos autores declarando o seu domínio sobre o imóvel rural com a área total de 193.643,00 m² (cento e noventa e três mil, seiscentos e quarenta e três metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte em uma extensão de 736,50 m com terras de Hugo Romann; ao sul, em uma extensão de 739,66 m com terras de Emília Castilho e numa extensão de 58,78 m com terras de João Wilson Trocha; à Oeste, em uma extensão de 339,44 m com terras de Polpex Ltda. e 137,80 m também com terras de Polpex Ltda. Afirmam que o imóvel objeto da ação de usucapião foi inscrito sob o número de matrícula 9.911 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de União da Vitória em 23.01.1991. Ponderam que com o falecimento de Adolar Klak, o imóvel foi transferido para suas herdeiras, Margarida Zamboni Klak e Simone Klak, ora requeridas, que venderam para Osmar Antônio Kampmann e Eduardo Trocha, na proporção de 50% para cada um, gerando as matrículas nº 16.156 e 16.157. Dizem ainda, que o imóvel de matrícula nº 16.156, de Osmar Antônio Kampmann, foi cedido para integralizar o capital social da empresa Visituro Administradora de Bens Ltda., atual Aplicação Administradora de Bens Ltda.; e que o imóvel de matrícula nº 16.157, de Eduardo Trocha, foi vendida às empresas Has Incorporações e Participações Ltda., Pbf Incorporações e Participações Ltda. e Dowie Incorporações e Participaçaões Ltda. Invocam que a ação de usucapião não passou de farsa. Alegam que o imóvel em questão é parte do transcrito no 1.º Ofício do Registro de Imóveis desta comarca sob n.o 11.632 no Livro n.º 3-L, fl. 122, e n.o 21.344 no Livro n.º 3-W, e que descobriram, ao inventariar o imóvel, o esbulho em parcela desse, ajuizando assim, ação de manutenção de posse (autos nº 7242-98.2013). Apontam que, no momento da contestação à ação possessória, tomaram conhecimento da ação de usucapião. Invocam que toda a ação de usucapião é fundada em vícios: são viciadas as afirmativas da inicial de que o imóvel descrito não estava transcrito no Registro de Imóveis; que o imóvel usucapido possui as confrontações indicadas; que foram construídas benfeitorias no imóvel; que a posse dos réus Adolar Klac e sua mulher sobre o imóvel era vintenária, mansa, pacífica e contínua; são viciadas as certidões expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis porque baseadas em documentos viciados; são viciados o Memorial Descritivo e o mapa expedidos pelo extinto Instituto de Terras e Cartografia do Paraná; é viciado o mapa expedido pelo eng. Agrônomo Mário Norberto Slomp que jamais esteve no local tomando as medidas e conhecimento dos confrontantes, ausentes as assinaturas. Alegam que os confrontantes do imóvel ora questionado são Domit Domit Filho (antiga Polpex Ltda.) e Dirceu Azeredo por 450,00 m ao Leste, e Dirceu Azeredo por 718,60 m pelo lado norte; as demais confrontações são exclusivamente com os autores deste feito, não havendo confrontação do imóvel com estrada municipal, nem com João Trocha, ou sucessores, ou com Emília Castilhos, ou sucessores, como constou na exordial e nos mapas e memorial descritivo. Dizem que o mapa expedido pelo Sr. Eng. Agrônomo em relação à verdade real, também é viciado, vez que não nomina as confrontações corretamente, sonegando a informação da inserção da pretendida posse no imóvel dos autores, e tão somente uma das confrontações confere a de Domit Domit Filho (antiga Polpex Ltda.), o que sugere que foi realizado sem que o cartógrafo tivesse visitado o local para tomar as medidas e as confrontações da área e o ciente dos confrontantes, atos essenciais para individualização de imóvel. Afirmam que houve má-fé na confecção do citado mapa uma vez que deixou de declinar as confrontações corretas, sendo que necessariamente deveria nominar os espólios de Basílio Sloboda e de sua mulher, como confrontantes, pois nele está inserida a área objeto da ação. Aduzem que, apesar de constar no mapa que fundamentou o pedido a confrontação do imóvel com estrada municipal, o Município de Porto Vitória jamais foi citado, gerando nulidade absoluta ao feito. Arrazoam que os requerentes são proprietários dos imóveis em questão e que, não foram citados para oferecerem resposta. Apontam que o inventariante dos espólios autores, Santos Rosalino, sua mulher e filhos (dez no total), viveram no imóvel a partir do casamento, dia 22/10/62, até meados de 1990, sendo a afirmação de que Adolar e sua mulher, e seus antecessores que lhe cederam a posse do imóvel, viveram sobre a área ora em discussão, por mais de 20 (vinte) anos é inverídica, uma vez que ação de usucapião foi ajuizada em 13.09.1989. Requerem a distribuição deste feito por dependência à Ação de Inventário dos Espólios de Basílio Sloboda e de Paulina Sloboda, autos n.º 1.150/2009 que tramita no juízo da 1.ª Vara Cível e a declaração de conexão das ações de inventário, autos n.º 1.150/2009, da ação de manutenção de posse, autos n.º 74242-98/2013, e desta ação. Pugnam pela reunião das ações à de Ação de Manutenção de Posse, autos n.º 7242-98/2013, promovida pelos autores contra Osmar Kampmann e outra, que tramita na Segunda Vara Cível desta Comarca, em razão da prevenção. Pleiteiam a procedência do pedido para declarar nula a sentença dos autos nº 471/1999, ação de usucapião. Juntam documentos (mov.1.2 a 1.17). Decisão deixando de reconhecer a conexão alegada (mov.17). Interpostos embargos de declaração (mov.21). Decisão que rejeita os embargos (mov.24). Requerida emenda à inicial (mov.45). Deferido o pedido de emenda à inicial (mov.47) Citada, a parte ré Margarida Zamboni Klak apresentou defesa (mov.76). Alega que a ação declaratória não é meio idôneo para anular ato de alienação de bens. Aponta que mesmo que se venha considerar vício de citação como desejam os ora autores, são os ora requeridos contemplados com a posse prolongada que teve início na data da venda pelo Sr. Gilberto Codagnone (20.09.79) até sua alienação ao Sr. Osmar Antonio Kampmann e esposa em data de 05.03.2007, conforme matrícula AV-3/9911 do 1º. Registro de Imóveis de União da Vitória, perlustrando um período manso, pacífico, sem oposição e ininterrupto de 28 anos. Afirma que se operou a prescrição aquisitiva pelo simples decurso da posse prolongada de mais de 28 anos, independente de justo título e boa-fé, resultando inevitável falta de interesse de agir. Requer a improcedência da ação. Junta documentos (mov.76.2 a 76.4). Réplica no movimento 86. Citada, a parte ré Eduardo Trocha apresentou defesa (mov.217). Preliminarmente, alega que a procuração juntada pelo causídico da parte autora não autoriza o direcionamento da demanda anulatória em face do ora requerido, fazendo menção apenas à Osmar Kampmann. Ainda em sede de preliminar, aduz que, pelo fato de não constar na procuração o nome do ora requerido, caracteriza-se ilegitimidade passiva, não havendo prova de que os autores efetivamente pretendiam litigar com o requerido. No mérito, aponta que o autor, Santos Rosalino, inventariante do espólio de Basílio e Paulina Sloboda, somente agora, após muitas décadas do falecimento dos sogros, veio ajuizar ação de inventário, sem que os próprios filhos manifestassem interesse no feito. Aduz que seria impossível que todos os órgãos oficiais que emitiram certidões a seu favor, com o fim de instruir a ação de usucapião, estivessem em conluio com suas intenções. Diz que o autor não reivindica o restante da área apontada como sua, 7 alqueires dos 15 alqueires descritos, em razão de que estas devem também ter sido usucapidas, vez que houve um abandono dos requerentes com relação às terras. Explica que a área total foi dividida entre possuidores com ocupação mansa, pacífica e ininterrupta por Gilberto Codagnome por mais de 15 anos, conforme consta na escritura pública de cessão de posse, datada de junho de 1989. Aponta que é inverídica a afirmação de que o requerente permaneceu morando na área da data de seu casamento, 1962, até 1965. Afirma que o requerente morou no imóvel objeto da presente ação na década de 1960, talvez até 1965, no máximo, quando tinha dois filhos. Diz que depois foi embora, assim como os demais, deixando tudo abandonado. Alega que, se o requerente tivesse permanecido na terra, não teria permitido a posse de terceiros. Quanto à alegação de falta de citação nos autos da ação de usucapião, argui que por se tratar área que não possuía registro, não havia nenhum proprietário a quem pudesse ser dirigida a citação, ocorrendo a citação por edital. Em relação à falta de assinatura dos confrontantes no Mapa, alega que tal providência não foi determinada pelo Juízo e quase todos os confrontantes compareceram nas audiências realizadas, o que supriu qualquer desconhecimento da demanda em curso. Quanto ao Município de Porto Vitória, afirma que foi devidamente citado por meio do Ofício nº 486/89, às fls. 19 dos autos da usucapião – Mov 1.13. Se o Município não se manifestou tempestivamente, ou mesmo depois, é porque não tinha o menor interesse na Usucapião, o que também ocorreu em relação a outras demandas de Usucapião na época. Invoca que o remédio para a questão ora colocada seria a Ação Rescisória, nos dois primeiros anos após o trânsito em julgado da decisão, tendo os requerentes permanecidos inertes pelo período de 25 anos após a prolação da sentença. Pondera, que se está diante de uma coisa julgada formalmente que constitui a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como decorrência da preclusão dos recursos. Aduz que se a família do autor, de vez em quando, ou ao menos alguém, fosse verificar como estavam as coisas no imóvel, a posse do Sr. Gilberto Codagnone não teria se implementado por mais de 15 (quinze) anos e tampouco aproveitada pelos compradores, que depois mais tarde, ingressaram com a demanda. Invoca a sua boa-fé ao adquirir o imóvel, uma vez que foram tomadas as cautelas necessárias para a realização do negócio. Impugnação à contestação (mov.221). Instadas as partes para dizerem das provas que pretendem produzir, a parte requerida Eduardo Trocha pugnou pela produção de prova documental e oral (mov.230). Pela decisão de saneamento (mov. 233), onde afastou-se as preliminares arguidas, fixou-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova oral e documental. Determinou-se vistas ao Ministério Público (mov. 249). O réu Eduardo Trocha juntou documentos (Mov. 262). O Ministério Público requereu qualificação dos herdeiros do espólio de Simone Kkak (mov. 271). Os autores certificaram que a de cujus deixou uma única filha, menor, Ana Klak (mov. 279). O Ministério Público requereu diligências (mov. 282), que foi cumprida no mov. 287. O Ministério Público pediu a citação do espólio de Simone Klak na pessoa do inventariante (mov. 290). Citada a ré A requerida Ana foi citada (mov. 336). A empresa PBF INCORPORAÇÕES apresentou embargos declaratórios (mov. 351), que foram rejeitados (mov. 353). As terceiras interessadas empresas PBF Incorporações e Participações LTDA e Dowie Incorporações e Participações LTDA apresentaram contestação (mov. 369). A Serventia intimou as partes para especificar as provas que pretendem produzir, os pontos controvertidos e a possibilidade de conciliação (mov. 379). A parte autora requereu a produção de prova oral e a juntada do depoimento de Margarida Zamboni Klak colhido nos autos de manutenção de posse proposta pelos autores em face de Luzia Kampmann e outros, que tramitaram na 2ª Vara Cível desta Comarca (pendente de apelação). Por fim, indicou os pontos que entende controvertidos (mov. 385). A Serventia certificou o recebimento do CD-ROM contendo o depoimento descrito em mov. 385 (mov. 387). O Juízo determinou abertura de vista ao Ministério Público (mov. 390). O Ministério Público pediu a citação da terceira HAS Incorporações (mov. 399), o que foi deferido no mov. 402. Expediu-se Carta Precatória para citação da terceira HAS (mov. 411). O Juízo determinou a intimação dos autores para comprovar, documentalmente, a incorporação da empresa HAS pela UG 1 (mov. 465). Os autores afirmaram que a empresa HAS não foi incorporada e apresentou sem endereço para notificação (mov. 468). O Juízo, antes de deliberar quanto ao pedido de mov. 468, determinou a intimação dos autores para comprovar a incorporação noticiada e determinou que a serventia cumprisse integralmente a decisão de mov. 459 (mov. 470). Os autores afirmaram que a informação da incorporação da empresa HAS que haviam recebido não estava correta, e ela permanece atuante com matriz no endereço já indicado (mov. 474) O Ministério Público pediu a citação da terceira HAS Incorporações (mov. 500), o que foi deferido no mov. 503. Determinou-se a notificação da empresa UG1 Energia (mov. 515). O Cartório certificou que que não houve citação dos terceiros Trata-se da aquisição da propriedade mediante a usucapião, que de acordo com doutrina de Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil. 5. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 927): “constitui uma situação de aquisição de domínio, ou mesmo de outro direito real (caso do usufruto ou da servidão), pela posse prolongada. Assim, permite a lei que uma determinada situação d fato alongada por certo intervalo de tempo se transforme em uma situação jurídica (a aquisição originária da propriedade). A usucapião garante a estabilidade da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se podem maias levantar dúvidas a respeito de ausência ou vícios do título de posse”. No caso dos autos, não obstante não ter sido verificado condição ou vício que tivesse elidido os autos da ação de usucapião que pretendem os autores anular, ainda que houvesse, os demandados comprovaram estarem na posse do imóvel desde a prolação de sentença, o que implicaria em quase 24 (vinte e quatro) anos de posse mansa, pacífica e ininterrupta. Pertinente ressaltar que os requisitos da usucapião dão conta de que a posse deve ser com animus domini (intenção dedono), mansa e pacífica (sem manifestação contrária), contínua e duradoura (obedecendo determinado lapso temporal sem intervalos ou interrupções), justa (sem violência ou clandestinidade), bem como de boa-fé e com justo título (salvo os casos de presunção iure et de iure). Considerando que, conforme se verificou nos autos, os demandados detêm a posse do imóvel há mais de 40 (quarenta) anos, sendo que do trânsito em julgado da sentença proferida na Ação de Usucapião sob nº 471/1989 até a data do ajuizamento da presente demanda anulatória, já se passaram mais de 20 (vinte) anos de exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta. Desta forma, resta inequívoco que, de qualquer modo, já se teria se operado a prescrição aquisitiva em favor dos demandados, bem como preenchidos todos os requisitos ensejadores da declaração da usucapião, o que denota a inutilidade da presente demanda em razão da perda de objeto. Neste mesmo sentido, inclusive, segue o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS). USUCAPIÃO. LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL QUE DEPENDE DE PREJUÍZO. BROCADO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A doutrina e a jurisprudência, com base no art. 277 do CPC/15, se referem a esta característica através do brocado “pas de nullité sans grief”, refutando a hipótese de nulidade de ordem processual, como a que se busca na demanda de querela nullitatis, sem a existência de prejuízo.2. Mesmo que tenha ocorrido algum tipo de nulidade durante o processamento da ação de usucapião, a parte apelante não possui legitimidade e interesse na demanda anulatória posto que, a despeito das alegações da parte apelante, não é possível sustentar que qualquer nulidade no ato citatório tenha tido o condão de causar prejuízo que já não existisse em razão da inexistência de oposição à posse exercida pela parte requerida/apelada, então autora da ação de usucapião.3. Ainda que a parte apelada tenha sofrido prejuízos de ordem material por força da declaração de usucapião, tais prejuízos não decorreram dos atos processuais ocorridos na referida ação, que tramitou nos termos da legislação, mas sim de sua inércia em relação ao próprio imóvel usucapiendo, visto que os apelados, quando do ajuizamento da demanda usucapião, declararam que exerciam a posse ad usucapionem da área litigiosa há mais de vinte e sete anos, sem qualquer oposição, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos, resultando na declaração da prescrição aquisitiva. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002290-56.2018.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 02.08.2021) AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS) E DE NEGÓCIOS DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE.APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES. INSURGÊNCIA NA PARTE EM QUE A SENTENÇA MANTEVE A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANTIGA DE USUCAPIÃO. EVIDÊNCIA DE QUE, DE FATO, HOUVE VÍCIO NAQUELA DEMANDA. RÉU LÁ INDICADO QUE JÁ ERA FALECIDO. FATO QUE ERA DE CONHECIMENTO DOS LÁ AUTORES, AQUI RÉUS. CITAÇÃO DA ORA QUERELANTE QUE ERA DEVIDA NAQUELA DEMANDA, POR SER HERDEIRA DO RÉU E, CONSEQUENTEMENTE, COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE, TODAVIA, SE MOSTRA ATUALMENTE INÚTIL. RÉUS QUE PERMANECERAM NA POSSE DO IMÓVEL DEPOIS DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO. POSSE QUE DURA MAIS DE 50 ANOS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NA POSSE DOS RÉUS DEVIDAMENTE AFASTADAS. PREENCHIMENTO ATUALMENTE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO. SENTENÇA DE USUCAPIÃO QUE É MERAMENTE DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE EM NADA ALTERARIA A SITUAÇÃO DAS PARTES. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS. (...)..APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. APELO DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0013866-27.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 24.05.2021) Portanto, se depreende dos autos que a presente demanda de nulidade, não obstante não terem sidos verificados os vícios apontados, ainda carece de interesse processual, uma vez que, para qualquer efeito, se teria operado a prescrição aquisitiva em favor dos requeridos. Assim, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 2.3.3. Da litigância de má-fé: O Ministério Público requereu a condenação do autor à multa por litigância de má-fé. Pois bem, consoante se afere de nosso ordenamento pátrio, deve se portar de acordo com a boa-fé aquele que, de qualquer forma, participa do processo, pois norma fundamental do processo civil encartada no art. 5º do CPC. A análise detida dos autos, consoante suscitado pelo Parquet, tem-se que o autor litigou de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos, visto que todas as alegações de nulidade apresentadas não se sustentaram. Ademais, houve confirmação da cessão de direitos hereditários em favor do herdeiro Gilberto e que este realizou a venda do imóvel para Adolar e Emília. Também restou demonstrado que quem estava na posse do imóvel eram os demandados e parte dos terceiros interessados, sendo que, a despeito da alegação do autor, este não exerceu a posse do bem objeto dos autos no período indicado. Deste modo, incorreu o autor no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; (...) Isto posto, com supedâneo no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, condeno o requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. 3. DISPOSITIVO: Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelos termos e fundamentações acima expostos. Ainda, tendo alterado a verdade dos fatos, condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (IPCAE). Em face do desfecho, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor causa, o que faço de acordo com o artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa, a desnecessidade de realização de prova pericial, o tempo despendido e o grau de zelo do profissional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais providências determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. União da Vitória, 08 de fevereiro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] Art. 93: (...); IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [2] Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense Ltda., 2014. p. 465. vol. I. [3] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 337.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(1046)

Todos os documentos(93)