Cumprimento de sentença 0018805-82.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018805-82.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0018805-82.2021.8.16.0021 AÇÃO DE COBRANÇA Polo Ativo: E. VIEIRA ME, CNPJ nº 17.249.499/0001-78; Polo Passivo: ALZEMIRO DE LIMA, CPF nº 305.212.098-03. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação inviabilizada em audiência (Movimento nº 46.1) e julgamento do mérito nos termos do art. 355, II, do CPC. 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança, formulado pela microempresa autora, deve ser acolhido, isto porque (a) o réu foi citado no dia 30/09/2021 (Movimento nº 45.1), em endereço obtido junto à COPEL (Movimento nº 30.1), mas não compareceu na audiência de conciliação de 18/10/2021 (Movimento nº 46.1), e não contestou a ação, apesar de ciente das implicações que isso resultaria, situação em que está sujeito à pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos 20 e 30 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC); veja-se que o AR foi recebido por pessoa identificada, incidindo o Enunciado nº 5 do FONAJE; (b) a cobrança está embasada em doze notas promissórias nos valores de R$ 17,00, R$ 80,00, R$ 105,00 e R$ 107,00, vencidas entre dezembro de 2016 e março de 2017 (Movimento nº 1.6), as quais, aliadas ao descaso do réu em responder a ação, fazem prova que houve negócios jurídicos entre as partes [compra de acessórios de veículos automotores] e reforçam a presunção de dívida; (c) a mora configurou-se desde o vencimento de cada promissória (obrigações a termo), servindo para marcar o início a contagem da correção e juros moratórios, na forma dos artigos 397, caput, e 404 do Código Civil, daí que será adotado o cálculo do Movimento nº 1.7, que está adequado. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para condenar o réu a pagar à empresa autora o valor de R$ 2.234,54 (dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE e a somar juros de mora de 1% ao mês, contados desde 1º/07/2021. Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sendo revel o réu, deverá a autora observar o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 para iniciar a fase de cumprimento forçado desta sentença. P. R. I. Cascavel, 08 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ALZEMIRO DE LIMA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALZEMIRO DE LIMA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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