Procedimento Comum Cível 0022975-70.2015.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022975-70.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022975-70.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): MARIA FATIMA DE JESUS Réu(s): NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO 1. Prolatada Sentença (seq. 387.1), NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., opôs Embargos de Declaração (seq. 391.1), arguindo a ocorrência de omissão, “quanto à licitude da recusa da Seguradora em indenizar a Autora em razão de doença pré-existente, nos termos da cláusula 11.2 da proposta de seguro e arts. 21, §2º, do Decreto-lei nº 73/1996 e 762, 765 e 766 do Código Civil.”. Por isso, pediu “seja sanada a omissão para que esse mm. Juízo se manifeste expressamente sobre a ausência de perda da capacidade de órgão vital, sentido de orientação e/ou das funções de dois membos, em grau máximo, a justificar a cobertura securitária pretendida”. IRB – BRASIL RESSEGUROS S/A também opôs Embargos de Declaração (seq. 392.1) suscitando a ocorrência de “contradição relevante”, no tocante à “ilegitimidade passiva gritante”, pois “Conforme amplamente exposto nos eventos 308, 333, 344 e 354, o IRB não possui legitimidade para responder pelos pedidos deduzidos nestes autos, tendo em vista que inexiste contrato de resseguro celerado entre a Nobre e a referida resseguradora”, de modo que “inexiste qualquer dispositivo legal e/ou contratual que preveja a solidariedade entre o IRB e Nobre, valendo lembrar, ainda, que, nos termos do art. 265 do Código Civil, ‘a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes’.”. Então, pediu seja reconhecida sua ilegitimidade passiva. A parte contrária pediu seja negado seguimentos aos Embargos de Declaração opostos, com aplicação de multa (seq. 398.1). 2. Especificamente sobre os Embargos de Declaração, só são admissíveis se na decisão há contradição, obscuridade, omissão ou erro material (artigo 1.022, do Código de Processo Civil). Com efeito, objetivam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão ou esclarecer obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como corrigir erro material. A fim de esmiuçar o tema, quanto aos vícios passiveis de saneamento mediante Embargos de Declaração, prestadia lição da doutrina. A OMISSÃO, tem conceito clássico segundo o qual é a inércia do julgador em analisar ou pronunciar juízo de valor acerca de ponto essencial ao desate da controvérsia. A omissão que justifica opor embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional. Ora, não configura omissão o Juízo não rebater todos os fundamentos expendidos pelas partes ou deixar de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos, pois a sentença é um ato de vontade do Juiz, como órgão do Estado. Decorre de um prévio ato de inteligência com o objetivo de solucionar todos os pedidos, analisando as causas de pedir, se mais de uma houver. Existindo vários fundamentos (raciocínio lógico para chegar-se a uma conclusão), o Juiz não está obrigado a refutar todos eles. A sentença não é um diálogo entre o magistrado e as partes. Adotado um fundamento lógico que solucione o binômio "causa de pedir/pedido" inexiste omissão. A CONTRADIÇÃO se configura apenas quando na decisão caso se incluem proposições entre si inconciliáveis. Ou seja, não há contradição entre eventual pedido da parte e decisão distinta do Juiz, como ensina Barbosa Moreira: “Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: v.g. anula-se, por vício insanável, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo; ou declara-se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida em reconvenção ou em ação declaratória incidental), mas condena-se o réu a cumprir a obrigação que dela necessariamente dependia; e assim por diante. Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido.” (Comentários ao Código de Processo Civil, v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 556⁄557). Em idêntico sentido, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sergio Luiz Kukina ensina: “A contradição, por sua vez, está relacionada com a ausência de coerência discursiva, adoção de teses inconciliáveis na fundamentação da decisão, ou ainda proposições contraditórias entre os seus fundamentos e a parte dispositiva. A contradição é aferível a partir dos fundamentos internos da decisão, não sendo razoável sustentá-la a partir de elementos externos (por exemplo, alegação de contradição entre a decisão e “prova” produzida no processo ou ainda confrontação com julgado anterior). Para esses casos, quando possível, dar-se-á o emprego de outros meios recursais.” (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO 1ª Edição,(Coordenadores José Sebastião Fagundes Cunha, Eduardo Cambi e Antonio César Bochenek_ E-book - Editora Revista dos Tribunais Ltda.). A OBSCURIDADE, segundo a doutrina processualista, consiste na falta de clareza da decisão impugnada, sendo que, diante da função precípua do pronunciamento judicial de emprestar certeza às relações litigiosas que calham às suas portas, não se admitem decisões judiciais não-unívocas. Ou seja, resta configurada quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado; quando há a falta de clareza do «decisum», daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial, o que não ocorre na espécie. Nas palavras do Ministro Sergio Luiz Kukina “é de se observar que as dificuldades intrínsecas à comunicação – enquanto condição de possibilidade do discurso jurídico – podem acarretar a ocorrência de obscuridade, impossibilitando a compreensão dos fundamentos da decisão ou de seu comando dispositivo.” (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO 1ª Edição,(Coordenadores José Sebastião Fagundes Cunha, Eduardo Cambi e Antonio César Bochenek_ E-book - Editora Revista dos Tribunais Ltda.). Em análise das razões recursais entende-se inexistir quaisquer dos vícios passíveis de Embargos, buscando a ré tão somente a reapreciação da matéria, indicando o caráter de mero inconformismo. Com relação aos Embargos de Declaração opostos por NOBRE (seq. 391.1), vê-se clara discordância com o teor da Sentença prolatada, pois os pontos invocados foram suficientemente apreciados, consoante excerto abaixo reproduzido (seq. 387.1): “Sobre a questão, inexiste nos autos quaisquer elementos a demonstrar, de forma indiscutível, que a Ré exigiu exames médicos prévios à contratação, sendo, então, ilícita a recusa perpetrada (...) Em decorrência, a Seguradora assume o risco em não realizar tais diligências de forma prévia (...) Ainda, especificamente sobre a existência de previsão contratual para a enfermidade, destaca-se previsão na Apólice e suas condições gerais (seq. 263.15 e 263.16) relativa à cobertura securitária para Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (item 4.4 – seq. 263.16), a qual “tem por objetivo garantir o pagamento do Capital Segurado contratado em caso de sua Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença, consequente de doença que cause a Perda de sua Existência Independente” e inclui doenças manifestas no sistema nervoso. Neste sentido, ante o quadro médico da Autora, diagnosticada com “ depressão grave com sintomas psicóticos – CID 10F32.3” (seq. 1.10), conclui-se pela existência de cobertura securitária para a doença incapacitante e, por consequência, indevida a negativa administrativa da Seguradora ao pagamento do prêmio.”. Então, havendo expressa manifestação do Juízo quanto às questões trazidas em sede de Embargos de Declaração, não há que se falar em omissão ou qualquer outro requisito necessário ao seu acolhimento. Quanto aos Embargos de Declaração opostos por IRB (seq. 392.1), igualmente não demonstrada a ocorrência da contradição. Ora, a Sentença, de forma fundamentada, indicou a responsabilidade solidária das Rés (f. 08 – seq. 387.1), inexistindo quaisquer elementos concretos que conduzam à entendimento diverso. Outrossim, deferida a inclusão de referida parte, na qualidade de terceira (seq. 249.1 e 289.1), inexistiu a interposição de qualquer instrumento processual hábil a desconstituir tal condição. Neste contexto, inexistem os vícios apontados pelas Embargantes, pois as questões foram suficiente e fundamentadamente apreciadas em Sentença. Assim, não há que se falar em alteração da sentença embargada, pois indiscutível o inconformismo da parte ré, que pretende rediscutir a matéria por meio processual inadequado. Enfim, conclui-se pela inadequação do manejo da via recursal, de modo a levar a REJEIÇÃO de ambos os Embargos de Declaração (seq. 391.1 e 392.1), pois pretendem discutir a matéria, não havendo a configuração dos vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Finalmente, ressalta-se que inexistem elementos capazes de concluir pelo caráter protelatório por parte das Embargantes, vez que não comprovada a existência dos requisitos legais elencados nos artigos 80 e 1.026, do Código de Processo Civil, consoante entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FINS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. A aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § §2º e 3º do CPC/2015 reserva-se as hipóteses em que se faz evidente o abuso ou má-fé, o que não se verifica nos autos. Embargos de Declaração não acolhidos. (...) No caso, não se observa o caráter protelatório da irresignação da parte embargante, tendo em vista que não restou evidenciado a má-fé ou abuso, mas apenas a pretensão de sanar os vícios que a parte entendeu estar existente na decisão embargada. Além disso, a mera ausência de vício nos embargos de declaração, não dá azo à imposição de multa.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0042114-98.2021.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.11.2021). Portanto, inexistindo quaisquer das hipóteses legais autorizadoras, não há que se falar em aplicação de multa, ressaltando-se que não comprovada a existência de má-fé ou abuso. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto.

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA FATIMA DE JESUS

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

Todas as movimentações(464)

Todos os documentos(28)