Execução de Título Extrajudicial 0000038-67.1994.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000038-67.1994.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000038-67.1994.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0000038-67.1994.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.962.598,38 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): ESPÓLIO DE JOANA BALDASIM DE OLIVEIRA representado(a) por ALTAIR CANDIDO DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE JOSE BIANCHI NETO representado(a) por ELZA GRANNA BIANCHI DECISÃO 1. Recebo os embargos de declaração, porque próprios e tempestivos. 2. Cuida-se de aclaratórios (mov. 301.1) opostos por RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face da decisão de mov. 285.1, que indeferiu o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e intimou a parte exequente para apresentar matrícula atualizada do imóvel. Sustenta o embargante que a decisão é omissa, pois, (a) deixou de apreciar o pedido de penhora de direitos do executado nos autos de nº 0000289-25.1998.8.16.0084; (b) não considerou o fato de que a matrícula atualizada do imóvel, apresentada em formato eletrônico, é idônea a permitir a imediata constrição sobre o bem. Razão lhe assiste, em parte. 2.1. Penhora de Direitos sobre Imóvel Isso porque, de fato, a decisão de mov. 285.1 deixou de apreciar o pedido de penhora de direitos, realizado ao mov. 283.1, itens 4 e 5: “4. Ademais, conforme documentos ora juntados, em buscas extrajudiciais foram localizados os autos nº 0000289-25.1998.8.16.0084, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Goioerê, PR, onde o espólio de José Bianchi Neto possui direitos sobre imóvel de matrícula nº 1312 do Ofício de Registro de Imóveis de Goioerê, PR, bem que foi arrematado de forma parcelada e mais da metade do valor já se encontra depositado em juízo; 5. Desta forma, considerando que a execução é movida no interesse do credor, visando a resolução da demanda da forma mais célere possível, requer-se a penhora dos direitos e valores que o espólio de José Bianchi Neto possui nos autos nº 0000289-25.1998.8.16.0084, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Goioerê, PR, com conseguinte comunicação da penhora pela serventia judicial ao respectivo juízo de Goioerê”. Pois bem. Em análise dos autos de nº 0000289-25.1998.8.16.0084, percebe-se que se trata de carta precatória vinculada à ação principal de execução de título extrajudicial de nº 000025-73.1991.8.16.0077, em que o ora executado ESPÓLIO DE JOSÉ BIANCHI NETO também é devedor. Em tal carta precatória, foi realizada a penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 1.312, de propriedade de Antônio Bianchi, Paulo Osmar Bianchi, Lourival Bianchi e JOSÉ BIANCHI NETO. Referido imóvel foi arrematado, ao mov. 760.1 daqueles autos, por Anderson José Chignália e Danilo Gonçalves Sanches, que pagaram 25% do preço do imóvel à vista e parcelaram 75% do valor restante em 30 parcelas, das quais, até então, 25 já se encontram quitadas. Por meio da decisão de mov. 822.1, a arrematação foi declarada perfeita, acabada e irretratável, com a determinação de expedição de carta de arrematação (devidamente expedida ao mov. 858.1 daqueles autos). Todavia, diante da discussão acerca da existência de criação de gado e do plantio de pequena área de mandioca em tal imóvel, a imissão dos arrematantes na posse do imóvel encontra-se pendente, sendo, inclusive, objeto dos autos de nº 0003493-08.2020.8.16.0084 (em que se discute, inclusive, a nulidade da própria arrematação). 2.1.1. Em face ao exposto, embora o ora executado seja também devedor na carta precatória de nº 0000289-25.1998.8.16.0084, diante da remota possibilidade de invalidação da arrematação ocorrida naqueles autos, com o retorno do ESPÓLIO DE JOSÉ BIANCHI NETO ao status quo ante (proprietário de fração ideal do imóvel de matrícula nº 1.312), e diante de eventual possibilidade de, após nova arrematação, restarem valores a serem restituídos ao executado (caso o valor da avaliação do bem seja maior do que o do débito exequendo), defiro o pedido de mov. 283.1, itens 4 e 5. 2.1.2. Dessa maneira, defiro a penhora no rosto dos autos de nº 0000289-25.1998.8.16.0084, até o limite do débito exequendo, conforme requerido ao mov. 283.1. Anoto, desde logo, que tal medida não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente, porquanto não se trata de medida constritiva exitosa. 2.1.3. Oficie-se para averbação da penhora no referido processo. 2.1.4. Após, intime-se a parte executada sobre a penhora, nos termos do art. 841 do CPC, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação. 2.2. Matrícula Imobiliária Eletrônica Quanto à alegação da parte embargante de que a decisão de mov. 285.1 teria sido omissa quanto à idoneidade da matrícula imobiliária eletrônica de nº 3.571, razão não lhe assiste. Isso porque a decisão embargada expôs claramente os motivos para determinar a exibição de nova matrícula imobiliária atualizada: “3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a juntada de matrícula atualizada do imóvel, tendo em vista que a matrícula acostada em mov. 283.2 não é válida, conforme indicado na tarja constante nela, tudo sob pena de não realização da penhora”. Assim, o recurso interposto pela embargante, nesse aspecto, trata-se de mera irresignação e inconformismo com o teor da decisão embargada, razão pela qual não merece ser acolhido. 2.3. Em face ao exposto, parcial razão assiste à parte embargante, devendo a decisão de mov. 285.1 ser complementada somente quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos. 3. Destarte, CONHEÇO dos embargos de declaração, por vislumbrar omissão na decisão prolatada, e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, para complementar a decisão de mov. 285.1 nos termos acima delineados. 4. Cumpra-se conforme itens 2.1.2, 2.1.3 e 2.1.4 desta decisão. 5. Quanto à intimação das partes acerca da prescrição intercorrente (mov. 291.1), tem-se que já se manifestaram ao mov. 305.1, 306.1 e 307.1. Todavia, deixo para apreciar tal pedido após o cumprimento desta decisão. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

09/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(504)

Todos os documentos(17)