Execução de Título Extrajudicial 0023738-13.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023738-13.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023738-13.2011.8.16.0001 Parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio de valores em contas de titularidade da Devedora Jeni Mitsue Fontanetto, via sisbajud, sendo constritos (1) R$ 1.707,19 junto à CEF e (2) R$ 184,16 junto ao Mercadopago.com, conforme minuta anexada à mov. 183.1. Em Impugnação (mov. 198.1), a Devedora sustenta que o valor é advindo de benefício previdenciário obtido do INSS e que parte da quantia está depositada em conta poupança, sendo, portanto, impenhorável. Requer o levantamento da indisponibilidade. Juntou documentos (movs. 198.2/198.8, 208.1/208.10). A parte Exequente manifestou concordância quanto ao levantamento do bloqueio do valor de R$ 594,47 (quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos), decorrente de aposentadoria, pugnando pela manutenção da constrição quanto ao restante (mov. 214.1). DECIDO. Inicialmente, percebe-se que a Executada não impugnou especificamente o bloqueio da quantia existente na conta mantida com o Mercadopago.com e não trouxe qualquer documento relativo a ela. Logo, o valor de R$ 184,16 junto ao Mercadopago.com deve ser reputado penhorável. Em relação ao montante constrito na conta mantida com a CEF, nota-se que a parte de R$ 596,26 estava depositada na conta n. 0586 | 1288 | 000831777502-8. A partir dos documentos anexados às movs. 198.6 a 198.8, extrai-se que se trata de valor advindo de benefício previdenciário creditado pelo INSS. O restante (R$ 1.112,72) estava depositado na conta n. 3880 | 1288 | 000929132548-7. A partir dos extratos juntados às movs. 208.2, infere-se que se trata de quantia mantida em conta poupança com o fito de formar acúmulo de capital mínimo. Conforme o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Verificado que parte do valor bloqueado é advindo de benefício previdenciário e que a outra parte é voltada à formação de reserva mínima de capital, patente a impenhorabilidade. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação de mov. 198.1 e, por consequência, determino o imediato desbloqueio do valor constrito junto à CEF via sisbajud à mov. 183.1. Ao Cartório para minuta. Preclusa esta decisão, promova-se a transferência para conta vinculada ao feito e posterior expedição de alvará em favor da parte Credora da quantia de R$ 184,16 existente na conta de titularidade da Devedora junto ao Mercadopago.com, observadas as cautelas de praxe. No mais, diga o Exequente em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da credora, arquivem-se os autos, aliviando-se o boletim forense (art. 921, §2º, CPC.) Intimem-se. Diligências Necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

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