Execução de Título Extrajudicial 0000397-91.2022.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000397-91.2022.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000397-91.2022.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000397-91.2022.8.16.0123 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$14.646,95 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO Réu(s): NELSON SAND 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO em desfavor de NELSON SAND. O contrato (evento 1.4), o qual estipulou a garantia em alienação fiduciária do bem descrito na inicial, e a notificação extrajudicial enviada mediante carta registrada com aviso de recebimento no endereço descrito no respectivo contrato (evento 1.8/.9), indicam a plausibilidade do direito invocado, nos termos do art. 3º, caput, do Dec. Lei nº 911/69. Saliente-se que, como a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, para a sua comprovação é suficiente o envio de carta registrada ou telegrama com aviso de recebimento. Esta é a inteligência do artigo 2º, §2º do Dec. 911/69, com redação alterada pela Lei 13.043/2014, onde objetivou o legislador simplificar o procedimento, não exigindo mais do credor o processamento da notificação extrajudicial por intermédio do cartório de títulos e documentos, o que poderá ser feito pelo próprio credor mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento. Assim, tendo em vista que o pedido de busca e apreensão atendeu os requisitos exigidos pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, quais sejam, a comprovação do inadimplemento e a constituição em mora do devedor, impõe-se o deferimento da liminar. Destaque-se que, conforme jurisprudência pátria é válida a notificação enviada para o endereço constante do contrato. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EM CONCRETO, CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DA REQUERIDA INDICADO NO CONTRATO E NA PRÓPRIA QUALIFICAÇÃO DA PARTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0018283-21.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.06.2021) Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Comprovação da constituição em mora. A.R. assinado pelo devedor. Súmula 72 e 380 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. STJ, Súmula 72. "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". 2. O Aviso de Recebimento assinado pelo devedor é suficiente para comprovar a regular constituição em mora do devedor, autorizando a busca e apreensão do veículo. 3. STJ, Súmula 380. "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1394763-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - Unânime - J. 20.10.2015) 2. Expeça-se mandado de busca e apreensão do(s) bem(s) alienado(s) fiduciariamente, do qual deverá constar que o(s) bem(s) deve(m) ser entregue(s) com o(s) respectivo(s) documento(s), depositando o veículo em nome do representante legal da parte autora, o qual deverá necessariamente acompanhar a diligência, que ficará na condição de fiel depositário. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a efetuar a citação na forma prevista no § 2º do art. 212 do Código de Processo Civil. 3. Proceda-se, também, ao bloqueio de circulação do veículo junto ao sistema RENAJUD (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 9º), procedendo-se à baixa da restrição após a efetivação da liminar. 4. Executada a liminar, cite-se o réu nos termos dos parágrafos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Conste no mandado que poderá o devedor obter a restituição dos bens se, no prazo de 5 dias da execução da liminar, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, pagar a integralidade da dívida constante na inicial, mais custas e honorários advocatícios. Para o caso de pagamento do débito, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 5. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar sem que haja o pagamento do débito pendente, certifique-se nos autos para que a autora possa requerer às repartições competentes a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 1º). 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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