Procedimento Comum Cível 0008366-72.2019.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008366-72.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008366-72.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008366-72.2019.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): ROSEMEYRE DOMINGUES DE ALMEIDA FREITAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1- RELATÓRIO ROSEMEYRE DOMINGUES DE ALMEIDA FREITAS, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA objetivando o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS Requer o reconhecimento do desempenho de atividades rurais independentemente de contribuições nos períodos compreendido entre 24/01/1975 a 31/01/1982 e 01/01/1984 a 30/05/1986. Afirma que postulou administrativamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mas teve seu pedido NB 193.163.837-0 indeferido (DER 08/10/2019). Ao final, pede a procedência do pedido e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou documentos (seq. 1.2-1.9). Foi deferida assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da autarquia ré para manifestação (seq. 15.1). Citado, o requerido apresentou contestação (seq. 23.1) e alegou, em síntese, que: a) é necessária a existência de início de prova material para reconhecimento e averbação de atividade rural em regime de economia familiar no período pretendido; b) a parte autora não juntou uma prova material sequer que ao menos se refira ao seu exercício de atividade rural, citando apenas documento de terceiros; c) o pai da autora era contribuinte autônomo a partir de 1981, descaracterizando o vínculo rural alegado. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido formulado pela autora. Juntou documentos nas seq. 23.2 a 23.5. Impugnação à contestação apresentada na seq. 31.1. Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e testemunhal (seq. 40.1). A audiência de instrução e julgamento realizada na seq. 112.1 e 113.5 a 113.8, ocasião em foi colhido o depoimento pessoal da requerente e ouvidas duas testemunhas por ela arroladas. Alegações finais remissivas pela requerida na seq. 117.1. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por ROSEMEYRE DOMINGUES DE ALMEIDA FREITAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Administrativamente, o pedido da requerente foi negado por “falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até a data de entrada do requerimento” (seq. 25.1, p. 36). Primeiramente, deve-se esclarecer que se encontra devidamente reconhecido, pelo próprio, INSS 22 anos, 9 meses e 25 dias de tempo de contribuição até a DER (08/10/2019). DO MÉRITO A autora, nascida em 24 de janeiro de 1965, postula pela averbação dos períodos de 24/01/1975 a 31/01/1982 e 01/01/1984 a 30/05/1986, em que alega ter exercido atividades rurais sem registro em CTPS. Para comprovação do tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (artigo 55, § 3º, Lei n.º 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental). Nesse sentido encontra-se a Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." A prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão inseridos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, trabalham a vida inteira no campo. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental. Exige-se que o pleito de reconhecimento seja acompanhado de um início de prova escrita que deve ser entendido com um sustentáculo documental mínimo a indicar a possibilidade de sua complementação por meio da prova testemunhal. Lembremos sempre da advertência que fazem João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro (Manual de Direito Previdenciário, 2013, Ed. Método, 15ª Ed., p. 866) de que “quanto às provas a serem apresentadas por quem trabalha em regime de economia familiar, deve-se levar em conta a dificuldade do interessado, não raras vezes pessoa humilde e de pouca instrução, em obter documentos em seu nome para que tenha reconhecido o tempo de serviço prestado. As particularidades do meio rural devem ser levadas em consideração, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com a formalização por via de documentos, das mais diversas formas de atos, salvo quando se demonstra necessário. ” Dessa forma, no intuito de comprovar a atividade rural, a parte autora juntou aos autos (seq. 1.6): a) Certidão de casamento dos pais da autora de 1986 onde consta a profissão do genitor como lavrador; b) Certidão de nascimento do irmão da autora, Sr. Jonadab Domingues de Almeida, nascido em 1966, na qual consta a profissão do seu pai como lavrador; c) Certidão de nascimento do irmão da autora, Sr. James Domingues de Almeida, nascido em 1967, na qual consta a profissão do seu pai como lavrador; d) Certidão de nascimento da irmã da autora, Sra. Silvana Domingues de Almeida, nascida em 1969, na qual consta a profissão do seu pai como lavrador; e) Certidão de nascimento do irmão da autora, Sr. Enéias Domingues de Almeida, nascido em 1977, na qual consta a profissão do seu pai como lavrador; f) Certidão de transmissão de imóvel rural para o pai da requerente em 25/01/1971; g) Declaração Escolar em nome da autora e de seus irmãos (seq. 31.2). De acordo com a documentação juntada aos autos, não vislumbro que tenha a parte autora produzido esse início de prova documental essencial à comprovação da atividade rurícola, bem como à concessão do benefício. Verifica-se que todos os documentos estão em nome de terceiro. Ademais, a Declaração da Secretaria Municipal de Educação de Santo Antônio da Platina (seq. 31.2) informando que a autora estudou na zona rural nos anos de 1972 a 1975 não possui força probante para fins de comprovação de atividade rural. Dessa forma, a parte autora deveria, mediante documentos em nome próprio, comprovar que efetivamente estava a trabalhar no campo, o que, do que observei dos autos, não se fez qualquer prova. Portanto, nenhuma das provas documentais apresentadas pela parte autora pode ser considerada para comprovação do início de sua atuação na atividade rural. Julgados amparam este entendimento: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENDA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 149/STJ. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE COM O PERÍODO RECLAMADO. 1. Nos termos da Súmula n. 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Orientação confirmada no julgamento do REsp n. 1.133.863/RN, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas. 3. Hipótese em que a prova testemunhal se fez acompanhar apenas de declarações de supostos ex-empregadores, documentos inservíveis ao propósito da demanda, por não serem contemporâneos ao tempo de atividade reclamado. 4. Ação rescisória improcedente. (AR 2.556/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 19/12/2014). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. PROVA MATERIAL INCONSISTENTE. TESTEMUNHAS CONTRADITÓRIAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. 2. Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso, em que a única prova material apresentada é a certidão de nascimento do autor, datada em 1966, que traz a qualificação do seu genitor como agricultor. 3. Neste caso, verifica-se, ainda, que o acervo testemunhal produzido apresenta-se inadequado, por contraditório, para evidenciar a pretendida situação de trabalhador rural da parte autora. 4. Dessa forma, sendo inservíveis os documentos apresentados pela parte autora e contradita a testemunha não faz jus ao benefício requerido. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 635.476/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 30/04/2015). Assim, ainda que as testemunhas Almiro Francisco de Castro e José Geraldo Rodrigues tenham afirmado o labor campesino da parte autora, somente a prova testemunhal não é suficiente para a concessão do benefício. Por tudo o que foi dito, não se mostra inviável a averbação do período rural postulado. Por consequência, como a parte autora não teve o seu período rural reconhecido, contando apenas com o período reconhecido administrativamente de 22 anos, 9 meses e 25 dias, não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido pela autora ROSEMEYRE DOMINGUES DE ALMEIDA FREITAS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro, forte no art. 85, §2º do NCPC, em 10% sobre o valor da causa, contudo, fica sua exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Int. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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