Procedimento Comum Cível 0002624-68.2012.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002624-68.2012.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002624-68.2012.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$30.031,78 Autor(s): JAIR DA SILVA VIEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Suspenda-se o presente feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até que sobrevenha notícia do pagamento do débito. 2. Realizado o pagamento, expeça-se alvará em nome dos respectivos beneficiários ou dos correspondentes procuradores, observado o art. 340, do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR. Prazo de validade: 60 (sessenta) dias. 2.1. Em caso de expedição de alvará em nome do procurador, deverá a parte beneficiária ser notificada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para ciência. 2.2. Na eventualidade de a parte beneficiária do pagamento (credor principal ou advogado) entender fazer jus à isenção de imposto de renda, deverá acostar aos autos previamente à expedição do alvará a respectiva declaração nesse sentido, para que seja remetida à instituição financeira juntamente com a ordem de pagamento, a quem competirá fiscalizar referida circunstância (art. 46, da Lei n.º 8.541/1992, e art. 35, da Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça). 2.3. Caso haja requerimento, defiro o destaque de honorários contratuais do valor principal a ser pago à parte, limitado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), e desde que apresentado o respectivo contrato (art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994). 3. Retirado o alvará, intime-se a parte credora para se manifestar quanto à quitação do débito, em 10 (dez) dias. Advirto que o silêncio será interpretado como quitação. 4. Decorrido o prazo, certifique-se acerca da existência de valores ainda depositados nos autos, com indicação na certidão da respectiva origem. 5. Caso exista saldo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Não mais havendo saldo depositado nos autos, venham conclusos para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

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JUNTADA DE CERTIDÃO

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RECEBIDOS OS AUTOS

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