Procedimento Comum Cível 0001936-33.2017.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001936-33.2017.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001936-33.2017.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.244,00 Autor(s): JORDEMARIO JOSÉ ALVES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Suspenda-se o presente feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até que sobrevenha notícia do pagamento do débito. 2. Realizado o pagamento, expeça-se alvará em nome dos respectivos beneficiários ou dos correspondentes procuradores, observado o art. 340, do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR. Prazo de validade: 60 (sessenta) dias. 2.1. Em caso de expedição de alvará em nome do procurador, deverá a parte beneficiária ser notificada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para ciência. 2.2. Na eventualidade de a parte beneficiária do pagamento (credor principal ou advogado) entender fazer jus à isenção de imposto de renda, deverá acostar aos autos previamente à expedição do alvará a respectiva declaração nesse sentido, para que seja remetida à instituição financeira juntamente com a ordem de pagamento, a quem competirá fiscalizar referida circunstância (art. 46, da Lei n.º 8.541/1992, e art. 35, da Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça). 2.3. Caso haja requerimento, defiro o destaque de honorários contratuais do valor principal a ser pago à parte, limitado ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), e desde que apresentado o respectivo contrato (art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994). 3. Retirado o alvará, intime-se a parte credora para se manifestar quanto à quitação do débito, em 10 (dez) dias. Advirto que o silêncio será interpretado como quitação. 4. Decorrido o prazo, certifique-se acerca da existência de valores ainda depositados nos autos, com indicação na certidão da respectiva origem. 5. Caso exista saldo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Não mais havendo saldo depositado nos autos, venham conclusos para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(188)