Procedimento Comum Cível 0002326-44.2010.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002326-44.2010.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002326-44.2010.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002326-44.2010.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente em Serviço Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): ALTAIR ANTONIO DE LIMA LOCOTTI (RG: 85533509 SSP/PR e CPF/CNPJ: 755.672.299-68) RUA ALAMEDA 11, S/N - Planalto - MARIÓPOLIS/PR - Telefone(s): 4691374129 OU 91225277 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO A controvérsia gira em torno do valor devido. Decido. O INSS apresentou cálculos, com incidência da Súmula 111 do STJ - seq. 25.1, com discordância da parte autora no seq. 27.1. Em decisão, a impugnação do INSS foi rejeitada no seq. 28.1, afastando o pleito de incidência da Súmula 111 do STJ. Em nova decisão, restou consignado - seq. 48.1: O INSS apresentou novos cálculos no seq. 72.1 e novamente a parte autora discordou no seq. 75.1 Pois bem. De plano, deixo registrado que a decisão de seq. 48.1 foi objeto de recurso de agravo de instrumento TÃO-SOMENTE quanto aos juros de mora e índice de correção monetária. Nesse sentido, vide seq. 55.3. Logo, houve preclusão no tocante aos honorários advocatícios que, assim, ficaram definitivamente fixados em 10% sobre o valor total da condenação. E FUNDAMENTAL: o comando acima foi objeto de trânsito em julgado, de modo que não cabe ao INSS, neste momento, postular a incidência da Súmula 111 do STJ. Colhe-se da sentença de 1° grau, que transitou em julgado, eis que o recurso de apelação do INSS foi desprovido: Em conclusão: o título executivo judicial EM NENHUM MOMENTO aplicou a Súmula 111 do STJ, de modo que o INSS, caso assim quisesse, deveria ter manejado eventual recurso cabível, mas não o fez!!! Logo, tratando-se de coisa julgada e posterior preclusão, não cabe a incidência da Súmula 111 do STJ neste momento processual. Por fim, deixo registrado que o valor principal devido é de R$ 126.238,03, eis que as deduções efetuadas a título de aposentadoria por tempo de contribuição estão corretas - seq. 72.1. Em face do exposto, homologo o valor principal devido no importe de R$ R$ 126.238,03, atualizado até 10/2021 - seq. 72.1 e 72.2 -. Em consequência, nos termos do acima expostos, considerando que os honorários advocatícios foram arbitrados em decisão já transitada em julgado em 10% sobre a condenação, fixo os honorários advocatícios em R$ 12.623,80, atualizado até 10/2021 - 10% sobre o valor da condenação. Após a preclusão desta decisão, cumpram-se os itens 1 ao 5 da fl. 4 do seq. 48.1, com observância de que o precatório/RPV deve ser requisitado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, eis que se trata de demanda acidentária. Intimem-se. Dil. nec. Clevelândia, 08 de fevereiro de 2022. Antônio José Silva Rodrigues Magistrado

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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