Ação Penal - Procedimento Sumário 0016304-93.2015.8.16.0045 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0016304-93.2015.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016304-93.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016304-93.2015.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 07/12/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): a coletividade Réu(s): WELLINGTON FERREIRA DA SILVA S EN T E N Ç A Vistos etc. I - RELATÓRIO O i. presentante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia contra WELLINGTON FERREIRA DA SILVA, brasileiro, portador do RG n. 10.422,198-0/PR, nascido em 23 de fevereiro de 1989, com 26 anos de idade na época do fato, natural de Arapongas/PR, filho de Juliano Apolinario da Silva e Zelia Ferreira Germinianí, residente na Rua Papagaio Campeiro, 121, Araucária II, município e Comarca de Arapongas/PR, imputando-lhe a prática do seguinte fato delituoso: ”No dia 07 de dezembro de 2015, por volta das 08h, em residência, na Rua Papagaio Campeiro, 121, Araucária II, cidade e comarca de Arapongas/PR, o denunciado WELLINGTON FERREIRA DA SILVA, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, possuía arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver calibre.22, marca Doberman, nº de série 07702M, capacidade para sete tiros, com sete munições intactas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta dos autos que durante o cumprimento do mandado de Busca e Apreensão nº 00160537520158160045 na casa do denunciado, foi encontrada a referida arma escondida no fundo da gaveta de um guarda-roupa na residência. ” Recebida a denúncia em 01 de fevereiro de 2017 (seq. 39). Citado (seq.80.1), o réu ofereceu defesa escrita no sequencial 89. Os argumentos ventilados em sede inicial não foram capazes de arrostar o prosseguimento do feito, conforme decisão de seq. 91, ocasião ainda que fora designada data para audiência de instrução e julgamento. Em instrução probatória, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas junto a prefacial, interrogando-se o réu na sequência (seq. 116/118 e 200). As informações processuais do acusado encontram-se no mov.203. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº. 10.826/2003. Teceu considerações acerca da dosimetria da pena (seq. 206). A defesa, por outro lado, a despeito da confissão externada, pugnou pela absolvição do acusado. Por outro lado, requereu o reconhecimento da respectiva atenuante de pena. Também, teceu comentários acerca da dosimetria da pena. É a resenha do ocorrido. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se regular, tendo sido observado e garantido as partes o direito ao contraditório e a ampla defesa. A materialidade do crime previsto no art. 12 da Lei n. º 12.826/2003 encontra-se comprovada nos autos, auto de apreensão (seq.1.5) e pelo laudo pericial juntado no sequencial 31.5, atestando sua prestabilidade, aliados aos depoimentos e declarações colhidos em seara investigatória e em Juízo. Ressalte-se que não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho, conforme pacifico entendimento esposado pelas superiores cortes. In casu, restou incontroverso nos autos que o material bélico foi apreendido no interior da residência do Acusado. Portando, não há que se falar em infringência ao disposto no art. 14 do mesmo diploma normativo regulador. Assim sendo, sobejamente demonstrada a materialidade do crime de posse ilegal de arma de fogo. No que tange a autoria, a mesma restou incontroversa, vez que o Acusado, ao ser interrogado, confessou a prática do delito em tela. As testemunhas de acusação REGINALDO TRAVAIN PEREIRA e WILLIAN MARQUES asseveraram que foram até a casa de Wellington cumprir uma ordem de busca e apreensão e dando fiel cumprimento ao mandado, encontraram o revólver calibre 22 e as munições, sem registro. Que ele admitiu a posse da arma, esclarecendo que a tinha para defesa pessoal. Ademais, os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício das funções. Em sendo assim, tais declarações, harmônicas, seguras e coerentes, merecem total credibilidade e revestem-se de inquestionável eficácia probatória. Acerca da validade do depoimento de policiais vale citar os seguintes julgados: “Os depoimentos policiais devem ser cridos até prova em contrário. Não teria sentido o Estado credenciar agentes para exercer serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e ao depois negar-lhe crédito quando fosse dar conta de suas tarefas no exercício de funções precípuas.” (TJRJ – AC – Rel.Synésio de Aquino – RDTJRJ 7/287). Assim, a confissão do acusado para sustentar o preceito condenatório deve estar corroborada por outras provas encartadas nos autos. O seu valor no sistema processual é relativo, devendo o Magistrado confrontá-la necessariamente com outros elementos de prova colhidos no curso do processo. Se estiver isolada, carece de fundamentos a condenação. Entretanto, “a confissão, já chamada a rainha das provas, é valiosa na formação do convencimento judicial. Toda vez que surgir de maneira espontânea, traduzindo a assunção da responsabilidade e afastada a mais remota hipótese de auto-imputação falsa, constitui elemento valioso para justificar a condenação”. (Apelação Criminal nº 0242032-6 (10458), 4ª Câmara Criminal do TAPR, Pirai do Sul, Rel. Lauro Augusto Fabrício de Melo. j. 25.03.2004, unânime). Desta feita, confrontando as provas coligidas, especialmente os depoimentos colhidos durante a instrução processual, não pairam dúvidas quanto a autoria imputada ao acusado Juarez Antônio da Silva. Sob outro prisma, há de se convir a reprovabilidade da posse ilegal de arma de fogo, evitando que vidas inocentes sejam ceifadas pela banalização do uso das armas. O ordenamento jurídico não comporta as excludentes de "legítima defesa preventiva" ou "estado de necessidade virtual", de forma que a simples alegação de defesa pessoal, não é motivo suficiente para excluir a ilicitude da posse ilegal de arma de fogo. Neste sentido transcreve-se o julgado precedente: “TJDFT-023908) PENAL E PROCESSUAL PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AMEAÇAS - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO. Não há que se falar em estado de necessidade se o agente, sob mera alegação de estar sendo ameaçado, é detido por policiais, portando arma de fogo sem registro e sem autorização legal.(APR nº 20041010012375 (289569), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Sérgio Bittencourt. j. 11.10.2007, unânime, DJU 16.01.2008, p. 709)”. Atente-se, por outro lado, que se mostra indiferente para a configuração do delito ora em comento a finalidade do agente, ou seja, se possuía a arma para defesa pessoal ou para a prática de delitos, visto que o tipo penal não elenca nenhum elemento subjetivo. Ademais, trata-se de crime de mera conduta e perigo abstrato, não sendo necessária a real utilização da arma para sua configuração, basta possuir o bem no interior da residência para sua caracterização, o que, de fato, ocorreu. Quanto à alegação de aplicação do princípio da insignificância, cita-se o posicionamento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná STF, quando invocado em delitos de porte de arma, sendo desfavorável sobre sua aplicabilidade em razão de tutelar a incolumidade pública: APELAÇÃO CRIME - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003) - PROCEDÊNCIA.1. ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO, QUE TUTELA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE PORTE ISOLADO DE MUNIÇÃO OU ACESSÓRIO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - 2. ERRO DE PROIBIÇÃO - INEXISTÊNCIA - CIÊNCIA DA ILICITUDE DO ATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de posse ilegal de arma de fogo, uma vez que a norma não tutela interesses patrimoniais individuais privados e restritos, e sim a incolumidade pública.2. Não há falar em erro de proibição no tocante ao crime de posse irregular de arma de fogo, pois o legislador, ao estabelecer que o desconhecimento da lei é inescusável, exigiu apenas uma consciência potencial da ilicitude do fato, a qual certamente se faz presente, dada a grande repercussão gerada acerca da campanha do desarmamento, veiculada por todos os meios de 2comunicação e informação existentes. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1333714-7 - Goioerê - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 21.05.2015 - destacou-se) Quanto a tese defensiva de erro de proibição, verifico que não comporta acolhida. O erro de proibição é a falsa percepção do agente quanto à ilicitude da conduta, ou seja, para a incidência da descriminante, exige-se que o erro seja invencível, inevitável e escusável. No presente caso, notória a campanha veiculada sobre o Estatuto do Desarmamento em todos os meios de comunicação, não podendo o acusado escusar-se da responsabilidade criminal, sob esse argumento. Outro não é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03) - EXCLUDENTE DO ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. É sabido que o desconhecimento da lei é inescusável, além de ser pública e notória a ilicitude de tal comportamento, situação retratada de modo reiterado nos meios de comunicação, principalmente a partir do advento do Estatuto do Desarmamento. Se o apelante, voluntária e conscientemente portava a arma de fogo (01 (uma) espingarda, calibre nominal 12, gauge, n º de série 1102935. Modelo 151, 2 ¾, sem munição), que foi apreendida quando era transportada, por aquele, em via pública, torna-se indefensável a pretensa sustentação de erro de proibição, mormente porque tal conhecimento foi amplamente divulgado pela mídia escrita e falada, impondo-se assim a manutenção da condenação” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1416182-3 - Piraí do Sul - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 10.12.2015) (sem grifos no original). Como repisado na conduta imputada ao acusado, a própria tipicidade tem a função de indicar a antijuridicidade. Não havendo nos autos nenhuma circunstância que demonstre a ocorrência de alguma causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito - art. 23 do CP), completou-se a equação que forma a definição formal de infração. Por último verifica-se que o autor do fato é culpável, visto que tinha a potencial consciência da ilicitude, era-lhes exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo ainda imputável. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE pretensão exposta na denúncia para o fim de CONDENAR o réu WELLINGTON FERREIRA DA SILVA, como incurso nas sanções do art. 12 da Lei nº. 10.826/03. Condeno-o também ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). IV – DA APLICAÇÃO DA PENAL (art. 68 do Código Penal): O grau de reprovabilidade da conduta do sentenciado não merece ser aqui considerado para fins de exacerbar a pena, pois embora tenha agido de forma consciente na prática dos delitos, sua conduta resumiu-se à subsunção às normas penais, não merecendo maior reprovação além daquela prevista pelo próprio legislador. O sentenciado não ostenta maus antecedentes (seq. 203). Com efeito, não há falar em maus antecedentes, pois as condenações que o réu suporta, transitaram em julgado em 03/05/2019 e 12/03/2019, portanto, após os fatos apurados neste processo (07/12/2015). Não se desconhece entendimento diverso, porém, filio-me à corrente majoritária de que os maus antecedentes somente devem ser reconhecidos e valorados negativamente se presentes duas reincidências Não existem elementos hábeis a valorar a conduta social do acusado. Entendo inexistirem elementos nos autos suficientes para análise da personalidade do acusado. O motivo do crime não restou revelado nos autos. Conquanto tente o acusado justificar a posse, nada restou comprovado. Assim, nada a valorar nesta circunstância judicial. As circunstâncias são normais para o delito, ou seja, mais uma apreensão de armas de fogo, em diligências policiais, sem qualquer outro indicativo ou percepção de afronta aos outros bens jurídicos. As consequências do delito não foram relevantes. Não há que se falar em comportamento da vítima (crime vago). Posto isto, a teor do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não incidem qualquer das agravantes previstas no art. 61 do Código Penal em desfavor do sentenciado. Por outro lado, denota-se ter o sentenciado confessado a prática delitiva (art. 65, III, d, do Código Penal), Contudo, nos termos da Súmula 231 do STJ a qual dispõe que a circunstância atenuante não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal, resta prejudicada a redução da pena. Não se encontram presentes causas de aumento ou diminuição de pena. Deste modo, não havendo outras circunstâncias que possam influenciar na dosimetria da pena, torno definitiva a pena, fixado-a em 01 (um) ano de detenção 10 (dez) dias-multa. Considerando a situação econômica do réu, fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, nos termos dos arts. 49 e 60, ambos do Código Penal. V – DA FIXAÇÃO DO REGIME: Aplicada a pena de reclusão inferior a 04 (quatro) anos, fixa-se o regime prisional ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal, visto que as circunstâncias judiciais não o impedem, devendo ser cumprido na forma do art. 36 do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) permanecer em sua residência durante o período das 22h00min às 06h00min, nos dias úteis e, por período integral, em fins de semana, dias de folga e feriados. b) não se ausentar da cidade onde reside, nem mudar de endereço sem prévia autorização judicial (Lei nº. 7.210/84, art. 115, III); c) comprovar ocupação lícita dentro de 30 dias (Lei nº. 7.210/84, art. 114, I); d) comparecer em juízo a cada dois meses para comprovar e justificar suas atividades (Lei nº. 7.210/84, art. 115, IV). SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado é primário e o crime não foi praticado com violência ou ameaça à terceira pessoa. Fixou-se a pena privativa de liberdade em 01 (UM) ano de detenção. A culpabilidade, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos ou circunstâncias indicam que essa substituição é suficiente, como já analisado nas circunstâncias judiciais. Assim, substituo a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão por uma de prestação pecuniária (ou de prestação de outra natureza, se mais conveniente à entidade beneficiada). A pena de prestação pecuniária (art. 45, §1º, do CP), no valor de 01 (um) salário mínimo (tal pena pode ser convertida em prestação de outra natureza – art. 45, §2º, do CP -, consistente na entrega de cestas básicas, materiais escolares, hospitalares etc., desde que haja anuência da entidade beneficiada) a entidade pública ou privada de fins sociais e não lucrativos a ser indicada em audiência admonitória, ouvido o Ministério Público. Se houver anuência do Ministério Público, tal prestação poderá, se necessário, ser parcelada. Saliente-se que apenas a pena privativa de liberdade é passível de substituição por restritiva de direitos, razão pela qual a pena de multa mantém-se nos exatos termos em que foi fixada. Na eventualidade de o sentenciado não cumprir a pena restritiva imposta, deverá ser restaurado o regime aberto. Nesse passo, vislumbra-se mais um degrau a ser observado na execução da pena, impedindo que regrida diretamente ao regime semiaberto, com recolhimento em colônia penal agrícola. Suspensão condicional da pena privativa de liberdade. Em relação à pena privativa de liberdade (art. 80 do Código Penal), o condenado não faz jus à suspensão condicional da pena - sursis, pois se mostrou cabível a substituição prevista no art. 44 ou no art. 60, §2º, do CP (CP, art. 77, III), como demonstrado na etapa acima. FUNDAMENTAÇÃO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Nos termos do art. 91, inciso II, alínea “a” do Código Penal DECRETO a perda das armas de fogo e os acessórios apreendidos em favor da União. Observe-se o item 6.20.12 do Código de Normas. Possibilidade de Recorrer em Liberdade Considerando a aplicação de pena restritiva de direitos unicamente, convertida em multa, inexiste legitimidade para segregação cautelar para o exercício do direito de defesa em segundo grau. DETRAÇÃO Com o advento da Lei nº 12.736/12, foi introduzido no art. 387 do Código de Processo Penal novo parágrafo, com a seguinte redação: “§2º. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Em que pesem as consideráveis controvérsias doutrinárias sobre o tema, entendo que o referido dispositivo legal, da forma como disposto, revela-se manifestamente inconstitucional. Com efeito, a redação do novel parágrafo desconsidera, para efeitos de detração e progressão de regime, o mérito do condenado e a eventual necessidade de realização de exame criminológico, ensejando inadmissível afronta ao princípio da isonomia, eis que beneficia, de forma desigual, aquele que cumpriu prisão processual em detrimento daquele que porventura não foi submetido à contenção cautelar, apesar de cometer o mesmo delito. Assim, enquanto o primeiro seria diretamente promovido a regime mais benéfico, já pelo juízo da condenação, o último somente seria agraciado com a eventual progressão após a análise dos requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, realizada pelo juízo da execução. A regra prevista pelo dispositivo mencionado enseja igualmente violação ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) na fase executória, uma vez que trata a matéria de forma desconexa da legislação específica, isto é, a Lei de Execução Penal, que estabelece que o condenado deverá cumprir a pena privativa de liberdade em fases, cada vez menos rigorosas, até obter a liberdade plena, devendo, para tanto, ser observado seu mérito. Por fim, há que se ressaltar que o juízo natural da causa (art. 5º, LIII, da Constituição Federal) é o das execuções penais - e não o prolator da sentença, por força do contido no art. 66, III, “b” e “c”, da Lei de Execução Penal. Vale registrar, neste ponto, que o cômputo da detração pelo juízo do processo de conhecimento encontra uma série de impeditivos de ordem fática, já que não raras vezes aquele que está sendo sentenciado não está preso exclusivamente em razão do processo que está sendo ora julgado, pelo que apenas o juiz da execução pode avaliar a real situação executória de cada preso e aplicar a detração penal, mesmo porque lhe compete decidir sobre a soma ou unificação das penas (art. 66, III, “a” da Lei de Execução Penal). Assim sendo, em sede de controle difuso, declaro de forma incidental a inconstitucionalidade do§2º do art. 387 do Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 12.736/12, por violação aos princípios constitucionais da igualdade, da individualização da pena e do juiz natural (art. 5º, caput incisos XLVI e LIII, da Constituição Federal), e, em decorrência, deixo de aplicá-lo no caso sob exame. Saliente-se que remanesce o direito do sentenciado em ter seu direito à progressão de regime reconhecido, caso preenchidos seus pressupostos, pelo juízo da execução penal, competente para tal análise CONSIDERAÇÕES FINAIS: a. Intimem-se o sentenciado e seu Defensor. b. Cumpra a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. c. Oficie-se ao Juízo Eleitoral do domicílio do sentenciado, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal (CN, 6.15.3 E 6.15.4). d. Extraia-se certidão da sentença e, após, ao Sr. Contador para, em cinco dias, efetuar a liquidação do valor da pena pecuniária e, após, intime-se o sentenciado para pagamento no decêndio legal (art. 50 do Código Penal). Com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações necessárias (inclusive ao Juízo Eleitoral) e, oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. Arapongas, 30 de novembro de 2021. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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