Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003083-93.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003083-93.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos n. º 0003083-93.2020.8.16.0004 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito pelo rito comum ordinário movida por DBX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face do ESTADO DO PARANÁ, na qual pretende o autor a indenização de R$ 10.590,17 (dez mil, quinhentos e noventa reais e dezessete centavos) (mov. 1.1). Em sua petição inicial (mov. 1.1), a autora relatou ser incorporadora de imóveis e ter como objeto social a venda e entrega de unidades habitacionais sob o regime de incorporação imobiliária. Alegou ser responsável, para fins de incorporação, pelo empreendimento imobiliário Opus One Batel, situado em Curitiba/PR. Informou que, após terem sido concluídas as obras do referido empreendimento, com respectivo Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra, com a autora promover a averbação de tal documento na matrícula-mãe do imóvel, conforme consta da AV-15/82.234, tendo o Cartório de Registro de Imóveis exigido pagamento de R$ 12.411,37 (doze mil, quatrocentos e onze reais e trinta e sete centavos), a título de taxa 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA FUNREJUS - valor que considera desproporcional e descabido, recolhido em 14/09/2015. Aventou a natureza de taxa da FUNREJUS, de modo que seria vedado pela Constituição Federal que sua base de cálculo fosse a mesma utilizada para impostos, em contrariedade ao caso em questão. Sustentou a ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 18.415/2014, que suprimiu o teto máximo e o caráter de contraprestação estatal atribuído à taxa, tornando a base de cálculo idêntica à do imposto. Informou que a Lei nº 18.921/2016 reestabeleceu o fator limitante à incidência da taxa. Requereu a declaração de inconstitucionalidade da Lei 18.415/2014, de modo a adotar a redação da Lei 17.835/2013 dada à Lei Estadual 12.216/98, artigo 3º, inciso VII, que limitou a cobrança da taxa FUNREJUS ao dobro do valor máximo das custas fixadas no Regimento de Custas. Sustentou que a lei materialmente constitucional previa teto de R$ 1.821,20, (mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos) de modo que se justificaria a repetição do indébito pelo valor excedente de R$ 10.590,17 (dez mil, quinhentos e noventa reais e dezessete centavos). Demonstrou desinteresse na audiência de conciliação. Requereu, ao final, a declaração da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 18.415/2014 e restabelecimento da eficácia da Lei nº 12.216/98, de forma retroativa à data de pagamento da autora (14/09/2015). Ademais, requereu fosse declarado indevido o pagamento do valor excedente ao teto estabelecido pela Lei de 2013 e a determinação de restituição do valor pago a maior, com atualização monetária desde a data do efetivo desembolso e 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA incidência de juros de mora desde a citação. Deu à causa o valor de R$ 10.590,17 (dez mil, quinhentos e noventa reais e dezessete centavos). Juntou documentos (mov. 1.2-1.9). Decisão inicial (mov. 12.1). Manifestação do réu (mov. 25.1), que deixou de apresentar contestação diante da possibilidade de repetição. Alegou que a Diretoria do Departamento Econômico e Financeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná disponibiliza formulário para pedido administrativo de devolução. Impugnou o valor da causa, sob fundamento de que a Lei Estadual nº 18.414/2014 estabelecia teto de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à época dos fatos, sendo o dobro do teto de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a diferença a ser devolvida supostamente seria de R$ 9.411,37 (nove mil, quatrocentos e onze reais e trinta e sete centavos). Sustentou que a incidência de juros deveria ser contada a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, e os índices de correção monetária e juros de mora deveriam ser os mesmos dos tributos estaduais. Requereu a procedência parcial do pedido inicial, de modo a determinar a devolução do importe de R$ 9.411,37 (nove mil, quatrocentos e onze reais e trinta e sete centavos), observados os critérios de correção monetária e juros supracitados. Requereu a condenação da autora ao ônus sucumbencial. Subsidiariamente requereu o arbitramento da 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA verba honorária com a redução pela metade. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide. Manifestação da autora (mov. 29.1), que se contrapôs aos argumentos do requerido quanto ao valor a ser ressarcido. Alegou que o índice de correção monetária a ser utilizado deveria ser o IPCA e que os juros de mora deveriam observar o artigo 161, §1º, do CTN. Sustentou que o ônus de sucumbência recairia sobre o Estado, em razão do princípio da causalidade. Instadas a especificar provas, o réu requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 29.1) e a autora dispensou a produção de outras provas (mov. 36.1). Parecer ministerial de não intervenção (mov. 41.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, tenho por convencimento ser cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida se resolve a partir da análise da prova documental carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Com efeito, trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca a devolução do valor de R$ 10.590,17 (dez mil, quinhentos e noventa reais e dezessete centavos), recolhidos a título de FUNREJUS pela parte autora. Pois bem, o FURENJUS (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário), criado pela Lei Estadual nº 12.216/98, segundo o seu artigo 2º, possui a seguinte finalidade: “Art. 2º. O Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário tem por finalidade suprir o Poder Judiciário Estadual com os recursos financeiros necessários para fazer frente às despesas com: I - aquisição, construção, ampliação e reforma dos edifícios forenses e outros imóveis destinados ao Poder Judiciário; II - aquisição de equipamentos e material permanente; III - implementação dos serviços de informática da Justiça Estadual; IV - despesas correntes, exceto com pessoal e encargos sociais, em até, no máximo, 30% (trinta por cento) da receita do FUNREJUS, na forma estabelecida pelo Regulamento. ” 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA O artigo 3º da citada lei prevê a cobrança do FUNREJUS questionada na presente demanda: “VII - 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos cartórios de protesto de títulos, registros de imóveis e tabelionatos ”. Posteriormente, foi publicada a Lei n° 12.604/98, que alterou a redação da Lei n° 12.216/1998, no sentido de acrescentar uma limitação ao valor a ser pago, dispondo: “O recolhimento do percentual de 0,2% (zero vírgula dois por cento), previsto no inciso VII, do artigo 3º, da Lei nº 12.216/98, não excederá o valor máximo das custas fixadas no Regimento de Custas”. Tal exação, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, constitui uma taxa, cobrada pelo exercício do poder de polícia pelo Poder Judiciário: “CONSTITUCIONAL. FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNREJUS -. DESTINAÇÃO DE RECEITA SOBRE O VALOR DO TÍTULO DO IMÓVEL OU SOBRE AS OBRIGAÇÕES NA PRÁTICA DE ATOS NOTARIAIS. A CONTROVÉRSIA SITUA-SE NA AUSÊNCIA DA NATUREZA JURÍDICA E DO NOME DE REFERIDO PERCENTUAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE TAXA, EM FACE DO ART. 145, §2º DA CF. ARGÜIU OFENSA AO INCISO IV, DO ART. 167 DA CF - 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA -NATUREZA DE TAXA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO PODER JUDICIÁRIO. PERCENTUAL QUE SE DESTINA A ENTIDADES FISCALIZADORAS. PRECEDENTE. LIMINAR INDEFERIDA. ” (STF - ADI 2059 MC, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2000, DJ 21-09-2001 PP-00041 EMENT VOL-02044-01 PP-00051). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, INCISO VII, DA LEI N. 12.216, DE 15 DE JULHO DE 1.998, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA PELA LEI N. 12.604, DE 2 DE JULHO DE 1.999, AMBAS DO ESTADO DO PARANÁ. EMOLUMENTOS. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESTINAÇÃO DE RECURSOS A FUNDO ESPECIAL CRIADO PARA PROMOVER REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 167, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Preceito contido em lei paranaense, que destina 0,2% [zero vírgula dois por cento] sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação, nos atos praticados pelos cartórios de protestos e títulos, registros de imóveis, títulos e documentos e tabelionatos, ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário --- FUNREJUS não ofende o art. 167, inciso V, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA da Constituição do Brasil. Precedentes. 2. A norma constitucional veda a vinculação da receita dos impostos, inexistindo, na Constituição, preceito análogo pertinente às taxas. Pedido julgado improcedente.” (STF - ADI 2059, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2006, DJ 09-06-2006 PP-00003 EMENT VOL-02236-01 PP-00038 RTJ VOL-00199-01 PP- 00126 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 73-83 RDDT n. 134, 2006, p. 239-240). Logo após, a Lei n° 17.835//2013, alterou, novamente, a redação do inciso VII, do artigo 3º, da Lei n° 12.216/1998, revogando em consequência o artigo 2º da Lei n° 12.604/1999, mas manteve a limitação para o recolhimento da taxa, estabelecendo que o teto seria o dobro do valor máximo das custas fixadas no Regimento de Custas. Ocorre que a Lei Estadual nº 18.415/2014 em seu artigo 1º alterou a redação do inciso VII, do artigo 3º, da Lei nº 12.216/98, que voltou a dispor que: “Art. 3º. Constituem-se receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário): VII - 0,2% (zero virgula dois por cento) sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos cartórios de protesto de títulos, registro de imóveis e tabelionatos, observando-se ainda que: (...)”. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Note-se que a limitação ao recolhimento da taxa foi subtraída do texto legal e por esse motivo a autora sustenta a inconstitucionalidade. Segundo Paulo de Barros Carvalho: “(...) o tipo tributário se acha integrado pela associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo. ” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 61), afirmação que destaca a importância da base de cálculo na verificação de qual espécie tributária se está a tratar. O texto constitucional, por sua vez, peremptoriamente determina, no art. 145, §2º, que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.”, o que foi temperado pelo Supremo Tribunal Federal na edição da Súmula Vinculante 29, segundo a qual “é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.” Noutra banda, a Súmula 667/STF enuncia que: “viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa”. Infere-se do raciocínio do Pretório Excelso que é possível a progressividade nas taxas, todavia, tal medida, adequada à luz da 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA capacidade contributiva, impõe a existência de um teto, sob pena de se desfigurar completamente a taxa, transformando-a em verdadeiro imposto. Com efeito, “O STF, mesmo reconhecendo a natureza de taxa das custas judiciais (vide notas ao art. 145, II, da CF), admite sua variação segundo o valor da causa, desde que haja razoabilidade e limite, de modo a não ofender o princípio do livre acesso ao Judiciário. Na ADI 3154, ainda em julgamento ao final de 2009, vai-se seguindo a mesma linha. (...)”. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 17ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015, p.66). Assim, no momento em que a legislação estadual retirou o teto da taxa discutida nestes autos, incorreu em inconstitucionalidade, tratando como verdadeiro imposto o FUNREJUS, violando o art. 145, §2º, da Constituição Federal. Neste cenário, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se pronunciou sobre a questão e declarou a inconstitucionalidade material do art. 1º da Lei Estadual nº 18.415/14, vejamos: INCISO VII DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 12.216/98, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 18.415/14 - "TAXA DO FUNREJUS" - NATUREZA JURÍDICA DE TAXA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CONFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 2059-5 - ART. 236, §2º DA CF C/C ART. 3º, II, DA LEI FEDERAL Nº 10.169/00 (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL) E ARTS. 145, §2º E 150, IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL) - VÍCIOS FORMAIS AFASTADOS - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR AFRONTA AO INCISO II DO ART. 145, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CONTROLE DIFUSO - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. 1. Sendo o vínculo sinalagmático o elemento justificador da taxa, é imprescindível que sua base de cálculo revele, igualmente, uma relação de equilíbrio/equivalência, seja diante da esperada contraprestação estatal material (serviço ou poder de polícia), seja a própria repercussão monetária, eis que cada exação fiscal pressupõe seu respectivo fato econômico. 2. Descabe, na comutatividade obrigacional - cujo conceito não pode ser inovado na seara fiscal conforme o art. 110 do CTN - que uma mesma atividade (serviço ou poder de polícia) seja prestada por valores sem parâmetros quantitativos, deixando de 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA refletir a equivalência remuneratória entre a utilidade ofertada e o montante desembolsado pelo contribuinte. 3. O confisco tributário, em uma leitura constitucional, equivale ao resultado negativo da exação fiscal: é dizer, nas situações em que o patrimônio ou a renda são expropriadas, havendo insustentável assenhoramento fiscal, exsurge a hipótese de arrecadação predatória a ser combatida pelo ordenamento jurídico. 4. Em que pese o artigo 27 da Lei Federal nº 9.868/99 disponha expressamente sobre a modulação de efeitos em sede de controle concentrado, ontologicamente, o controle difuso de constitucionalidade permite tal manipulação, até mesmo porque a modulação incide na validade, no efeito da norma, em nada se referindo às partes envolvidas ou a qualidade do julgador, os quais sinalizam as diferenças do controle difuso. 5. Modulação dos efeitos a fim de aplicar a sistemática presente no inciso VII do art. 3º da Lei Estadual nº 12.216/98 na redação dada pela Lei Estadual nº 17.835/2013, qual seja, o "teto máximo de recolhimento para o dobro do valor máximo das custas fixadas no Regimento de Custas". (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1624777-1/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Londrina - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 16.07.2018). Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei Estadual nº 18.415/2014, quando retirou o teto do FUNREJUS, deve-se retornar ao status quo ante, com a repristinação da lei revogada, por inteligência dos artigos 27 da Lei nº 9.868/99 e 11 da Lei nº 9.882/99. Neste exato sentido, tem-se a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, da lavra do Eminente Magistrado, Doutor Guilherme de Paula Rezende, em raciocínio revestido de lógica e consistência, nos autos nº 6621-58.2015.8.16.0004, que entendeu pela inconstitucionalidade da novel legislação, e pela repristinação da lei anterior - Lei Estadual nº 17.835/2013, no tocante ao limite estipulado para a indigitada exação: “Não apenas isso, passando a recair a alíquota sobre o valor do título de imóvel, sem qualquer ressalva adicional, há similitude de base de cálculo com tributo, qual seja, ITBI, o que é expressamente vedado pelo texto constitucional. Sendo assim, em uma análise primeira sobre o caso, de fato parece que inconstitucionalidade recai sobre a Lei estadual nº 18.415/2014, ao retirar do art. 3°, VII, da Lei estadual 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA nº 12.216/1998 o trecho que conferia à taxa a limitação que permitia a correlação com o custo da atividade prestada. De forma alguma parece razoável que uma exação, até então restrita a não mais de R$ 1.822,88 (um mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), chegue a valores como R$ 134.613,18 (cento e trinta e quatro mil seiscentos e treze reais e dezoito centavos; guia em seq. 1.11), sem qualquer justificativa plausível, haja vista que a atividade em si a ser remunerada por meio da taxa remanesce a mesma. Entender em sentido contrário é chancelar uma cobrança e arrecadação superavitárias, em montante superior ao serviço público prestado ao contribuinte. Porém, o raciocínio não pode ser abandonado nesse ponto. Isto é, a partir do momento em que se afasta a Lei estadual nº 18.415/2014, ainda mais pelo motivo que foi, pressupõe-se que um limite seja então imposto à taxa em análise. E, de fato, o limite legítimo mais próximo da conjuntura atual parece ser aquele instituído pela Lei estadual nº 17.835/2013, em manifestação de um efeito repristinatório. Esse efeito repristinatório pode se dar nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou de suspensão cautelar de eficácia das normas legais impugnadas perante o Supremo Tribunal Federal em sede de controle 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA abstrato. Portanto, para além de assegurar às autoras, de forma antecipatória, o pagamento da taxa ao FUNREJUS afastando-se a alteração promovida pela Lei estadual nº 18.415/2014, retoma-se a Lei estadual nº 17.834/2013 nesse tocante”. Assim, denota-se que, ainda que a Lei Estadual nº 18.921/16 tenha estabelecido um teto para a receita indicada no artigo 3º, VII, da Lei nº 12.216/98, o art. 1º da Lei nº 18.451/14 gerou efeitos até sua publicação, motivo pelo qual correta é a modulação de efeitos, a fim de que aplicada a sistemática presente no inciso VII, do art. 3º, da Lei Estadual nº 12.216/98, com a redação da Lei nº 17.835/2013, haja vista a elevada exação fiscal. Neste sentido, segue o julgado do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. FUNREJUS. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 3, VII DA LEI ESTADUAL 12.216/98, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 18.415/14. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO AOS INDÍCES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. DEVIDA. INTELIGÊNCIA SÚMULA 162, 188 E 523 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA C.Cível - 0001718-09.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 01.02.2021). APELAÇÃO CÍVEL. FUNREJUS. LEI ESTADUAL Nº 18.415/14. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR MEIO DE JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.624.777-1/01 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DECISÃO COM CARÁTER VINCULANTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO ESTADO PARA ATUALIZAÇÃO DOS PRÓPRIOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. TERMO INCIAL DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS PELAS SÚMULAS 188 E 162 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 1691101-6 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - Unânime - J. 19.02.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROMOVIDA PELO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 18.514/14, QUE SUPRIMIU O TETO PARA COBRANÇA DO FUNREJUS PREVISTO NO ART. 3º, VII, DA LEI ESTADUAL N 12.216/98. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. PRONUNCIAMENTO DO OE/TJPR NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1624777- 1/01, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 18.415/14. VIOLAÇÃO AO ART. 145, II, DA CF. MODULAÇÃO DE EFEITOS A FIM DE APLICAR, DURANTE A VIGÊNCIA DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL, DA REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.835/13. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1624316-8 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 04.12.2018). Portanto, assiste razão à autora, DBX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ao assegurar a inconstitucionalidade da redação 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA trazida pela Lei Estadual nº 18.415/2014, a qual retirou a limitação do valor devido a título de FUNREJUS. Por fim, considerando que a autora comprovou o recolhimento a maior da taxa destinada ao FUNREJUS, no importe de R$ 12.411,37 (doze mil, quatrocentos e onze reais e trinta e sete centavos), os valores que ultrapassem o teto das custas fixadas no Regimento de Custas devem ser a ela restituídos. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a inconstitucionalidade da alteração promovida pela Lei Estadual nº 18.415/2014, a fim de empregar o art. 3°, VII, da Lei Estadual nº 12.216/1998, com a redação dada pela Lei estadual nº 17.835/2013, ou seja, limitando o FUNREJUS ao teto máximo de recolhimento das custas fixadas no Regimento de Custas, até a alteração da matéria pela Lei nº 18.921/2016 e, assim, condenar o Estado do Paraná à restituição do montante pago a maior, observado o prazo prescricional de 5 anos contados da propositura da ação. O débito deve ser corrigido monetariamente, a partir da data do efetivo desembolso até a data do trânsito em julgado, pelo FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária. A partir da data do trânsito em julgado, contudo, devem incidir juros moratórios, com a 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA aplicação exclusiva da taxa Selic (tanto para a correção monetária quanto para os juros moratórios). Com relação aos juros de mora, cumpre destacar a sua não incidência no período de graça constitucional (Súmula Vinculante nº 17). Desse modo, entre a homologação dos valores devidos e a expedição do respectivo precatório (ou requisição de pequeno valor – RPV), incidirá apenas a correção monetária, novamente pelo FCA. Se o pagamento não ocorrer no prazo legal, os juros moratórios voltarão a incidir e a taxa SELIC deverá ser observada mais uma vez. Como a condenação é ilíquida, os honorários advocatícios em favor da parte autora devem ser fixados apenas no momento da liquidação do julgado, em conformidade com o art. 85, § 4.º, inciso II, do CPC. Uma vez que a sentença é proferida contra o Estado do Paraná e é ilíquida, há que se observar a remessa necessária (art. 496, inciso I, do CPC). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

09/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE DBX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(159)

legal