Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006645-47.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006645-47.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: REGINA MARIA CASTRO GREIN Réu: ESTADO DO PARANÁ REGINA MARIA CASTRO GREIN ajuizou Ação Ordinária em face do ESTADO DO PARANÁ, com alegação, em síntese, ocorrendo desvio de função de cargo de Engenheiro do Tribunal de Justiça do Paraná, deve-se assegurar o pagamento da indenização, correspondente à diferença remuneratória entre os cargos nos últimos 5 (cinco) anos. O ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação (Mov. 22.1), na qual alegou, em suma, impossibilidade de ser reconhecido desvio de função porque no durante o período exerceu funções comissionadas que lhe garantiam a retribuição pelo trabalho realizado com especialidade, ou seja, recebeu integralmente pelas funções adicionais que lhe foram atribuídas, todas dentro das especificidades dos cargos em comissão que exerceu. A autora apresentou impugnação (Mov. 26.1) e o Ministério Público deixou de intervir (Mov. 37.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, enquanto a autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (Mov. 32.1), o réu requereu o julgamento antecipado (mov. 33.1). Proferiu-se decisão de saneamento, com fixação dos pontos controvertidos e ordenação da produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal e na oitiva de testemunhas (Mov. 41.1). Realizou-se audiência de instrução e julgamento (Mov. 74). Relatados, DECIDO. Pretende-se o recebimento de indenização, limitada aos últimos 5 (cinco) anos antes da propositura da ação, por suposto desvio de função no cargo de Engenheiro do Tribunal de Justiça do Paraná. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL De início, impõe-se ressaltar que o desvio de função ocorre quando a Administração Pública, com violação do princípio da legalidade, determina que o servidor público passe a exercer outras funções que não são inerentes do cargo nomeado, sem efetuar a remuneração prevista ao cargo das funções exercidas. Não se trata de enquadramento ao cargo que exige concurso público para provimento, mas, sim, do direito à diferença da remuneração decorrente do desvio da função, pois enquanto prestar serviços específicos do cargo diverso, a Administração Pública deveria efetuar o pagamento da diferença salarial, sob pena de enriquecimento indevido, como, a propósito, dispõe a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". Enquanto não cessada a irregularidade, mediante exercício das funções de cargo diverso daquele da nomeação, já que não é possível o reenquadramento ao cargo cujo provimento depende de concurso público, faz jus às diferenças salariais decorrentes. Denota-se que a autora, após aprovação em concurso público, passou a exercer o cargo de Técnico Judiciário (extinto Técnico Superior) do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Paraná, com descrição das seguintes funções: “Art. 19. Ao Oficial Judiciário e Técnico Judiciário incumbe: I - executar serviços de apoio administrativo e suporte junto às diversas unidades do Tribunal de Justiça; II - auxiliar nas tarefas inerentes à movimentação processual; III - prestar atendimento ao público interno e externo”. (Anexo X, Lei Estadual nº 16.748/10). Do histórico funcional (Mov. 1.4), constata-se que esteve lotada até a data de aposentadoria (03 de julho de 2019), por meio do Decreto Judiciário nº. 419/2019 (Mov. 1.5), no Departamento de Engenharia e Arquitetura, onde exerceu a Chefia de Divisões e Seções, bem como integrou comissões relacionadas à sua formação em Engenharia Civil. Nesse contexto, as atribuições do cargo de Engenheiro estão assim descritas: “Art. 3º Ao Engenheiro incumbe: I - elaborar projetos de engenharia, gerenciar obras e serviços de engenharia; II - controlar a qualidade de empreendimentos; III - emitir pareceres técnicos, relatórios e informações em 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL expedientes relacionados a obras e edificações; IV - elaborar laudo de avaliação em imóveis” (Anexo X, Lei Estadual nº. 16.748/10). Note-se que o Diretor do Departamento de Engenharia e Arquitetura, ALEXANDRE ARNS STEINER informou (Mov. 1.9) que, das 10 Regionais do Poder Judiciário, 8 eram fiscalizadas por engenheiros civis em cargos de comissão ou em cargos de 2º. Grau, dentre eles, a autora, a qual, comprovadamente, acompanhou e fiscalizou as obras realizadas nos Fóruns de Guaraniaçu e Santo Antônio da Platina (Movs. 1.8 e 1.10), bem como de Foz do Iguaçu, segundo depoimento da testemunha GLÁUCIO MARCOS SIMÕES (Mov. 74.3). Em diversas certidões de ARTs, figurou como fiscal de obra ou serviço técnico em razão do vínculo com o Tribunal de Justiça do Paraná (Mov. 1.6), inclusive assinou termos de entrega e recebimento de obras em diversas Comarcas do Estado (Movs. 1.11/13). Outrossim, os sócios-proprietários das Construtoras Guilherme e Xerri e Noal LTDA., MARCO ANTONIO GUILHERME e ANNA CLAUDIA XERRI, afirmaram que a autora atuou como Engenheira Civil representante do Tribunal de Justiça do Paraná nas diversas obras públicas em que executaram serviços (Movs. 74.5 e 74.6). Ademais, a Engenheira Mecânica VIVIAN BORGET, quando inquirida em Juízo, informou que não havia distinção prática entre a Chefia de Seção e os demais engenheiros, tampouco de responsabilidade, atividades ou tratamento, além de a autora nunca deixar de exercer as funções típicas de Engenheiro, independentemente de atuar como Chefe de Seção e de Divisão em caráter complementar/cumulativo (Mov. 74.4). Logo, as funções comissionadas de Chefia não a impediram ou afastaram das funções do cargo de Engenheiro. Restou, portanto, suficientemente demonstrado o desvio de função, com prova de que a autora exercia, além das funções dos cargos de Chefe em comissão, as funções do cargo de Engenheiro do Tribunal de Justiça do Paraná, as quais eram diversas do cargo de Técnico Judiciário. A Administração Pública, seja por ação porque definiu as atribuições que seriam executadas pela autora, seja por omissão porque deixou de orientá-la e 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL supervisioná-la, sem qualquer oposição aos atos específicos do cargo de Engenheiro Civil que por ela eram executados, deve ser responsabilizada pelo desvio da função porque se beneficiou com a irregularidade. Nesse sentido assim já se decidiu: “I - APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. (...) III – DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO. APELANTE QUE LABORAVA COMO ENGENHEIRO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CORROBORA COM O ALEGADO. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE TAL DESVIO COM REFLEXOS (FÉRIAS E 13º SALÁRIO). IX – RECURSO DE APELAÇÃO 1, PARCIALMENTE PROVIDO. X – RECURSO DE APELAÇÃO 2, PROVIDO. XI – SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO APENAS EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA”. (TJPR - 1ª C. Cível - 0002263- 98.2013.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Des. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 24.04.2018). “APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. PROFESSOR QUE EXERCE FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF NO CASO EM TELA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE ADRIANO BALLIANA BETINARDI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 3ª C. Cível - ACR - 1581395-3 - Curitiba - Rel.: Des. JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - Unânime - J. 14.03.2017). A propósito, registre-se, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 14 que: “Nos casos de desvio de função, embora o servidor não tenha o direito à promoção para a outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe”, 1 cujo entendimento está estampado na Súmula n.º 378. Sabe-se que, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 16.748/2010, “o desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional por antiguidade e merecimento”. Enquanto “a progressão por antiguidade é a passagem do servidor de um nível para o seguinte, dentro da mesma carreira, cumprido o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no nível em que se encontrava” (art. 11, §1º), “a progressão por merecimento é a passagem do servidor de um nível para o seguinte, dentro da mesma carreira, cumprido o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício no nível em que se encontrava, condicionada ao resultado da avaliação periódica de desempenho individual” (art. 11, §2º), na qual são considerados os requisitos de assiduidade, pontualidade, produtividade e frequência e aproveitamento em cursos oficiais de aperfeiçoamento (art. 12). Sendo assim, por força pela Lei Estadual nº 16.748/2010 e Decreto Judiciário nº 161/2011, enquadrou-se a autora no último nível do cargo de Técnico Judiciário (IAD-9) Verifica-se que ambos os cargos estão sujeitos aos requisitos de progressão equivalentes e, por conseguinte, como a autora havia atendido a todos os requisitos do último nível da carreira do cargo de Técnico Judiciário, por consectário lógico, deve ser assegurada a diferença da remuneração do último nível do cargo de Engenheiro: 1 Súmula 378, STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Deve-se, portanto, assegurar o ressarcimento da diferença da remuneração do cargo da carreira de Engenheiro do nível SAE-9, e não do primeiro nível (SAE-1). Enfim, como o desvio de função assegura a diferença da remuneração, limitada aos últimos 5 (cinco) anos da propositura da ação, ou seja, de 30 de agosto de 2014 até a data da aposentadoria em 3 de setembro de 2019), o cálculo da diferença deve incidir sobre os reflexos, entre outros, como férias, abonos de férias de até 1/3 (um terço), 13º (décimo terceiro) salário, adicionais, gratificações e serviço extraordinário. Nesse sentido assim já se decidiu: “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DA MORA APÓS O JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA ADI N.º 4.357/DF. NECESSIDADE DE SE ESTABELECER O TERMO FINAL DO DESVIO DE FUNÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E SENTENÇA REFORMADA, TAMBÉM EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, DE OFÍCIO CONHECIDO. (...) (3) O direito ao recebimento das diferenças salariais provenientes do reconhecimento do desvio de função reflete nas férias, nas horas extras, nos adicionais de insalubridade, nos avanços, nas gratificações, no 13.º salário e no terço constitucional, haja vista a vedação ao enriquecimento ilícito. (...)”. (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 855190-0 - Londrina - Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira – Unânime – J. 11.02.2014). “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROFESSORA. REDE DE ENSINO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. VERIFICADO. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SERVIDORA QUE, INOBSTANTE "NO PAPEL" CONSTASSE QUE EXERCIA AS FUNÇÕES DE AUXILIAR PEDAGÓGICA, EM REALIDADE EXERCIA AS FUNÇÕES DE PEDAGOGA, CONSOANTE PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO/FUNÇÃO OCUPADOS E DAQUELE CUJAS FUNÇÕES EFETIVAMENTE EXERCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AJUSTE DE JUROS DE MORA, COM BASE NO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/97. 1. Comprovados o desempenho e o exercício da função de pedagoga pela autora, justifica-se o acolhimento do pedido inicial para a condenação do réu ao pagamento da gratificação correspondente. 2. Os juros moratórios são devidos com base na taxa de juros aplicável à caderneta de poupança, em razão da declaração parcial de inconstitucionalidade, na ADI 4.357/DF, do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, redação dada pelo artigo 5º, da Lei Federal nº 11.960/2009.RECURSO 1. NÃO PROVIDO. RECURSO 2. PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 5ª C. Cível - ACR - 1718714-9 - Campo Largo - Rel.: Des. Nilson Mizuta - Unânime - J. 26.09.2017). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0006645-47.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, impõe-se julgar procedente o pedido formulado pela autora REGINA MARIA CASTRO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL GREIN com efeito de reconhecer o desvio de função e, por conseguinte, CONDENAR o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das diferenças salariais e todos os seus reflexos, com observância do nível SAE-9 do cargo de Engenheiro do Tribunal de Justiça do Paraná, a partir de 30 de agosto de 2014 até quando cessou o desvio da função em 03 de julho de 2019 (Decreto Judiciário nº 419/2019), com correção monetária pelo IPCA-e a partir da data do vencimento de cada parcela vencida e juros de mora, a partir da citação, pelos índices de remuneração e juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1-F da Lei nº 9.494/97 c/c artigo 12 da Lei nº 8.177/91 – Redação Lei nº 12.703/12 e Tema 810 do STF), cujo valor deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético (artigo 534 do CPC). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais antecipadas pela autora (art. 82, §2º, do CPC) e dos honorários de sucumbência que, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC, não sendo líquida a sentença, posterga-se o arbitramento quando da liquidação, mediante simples cálculo aritmético (artigo 534 do CPC), com isenção do pagamento das custas processuais não antecipadas pela autora (art. 21 da Lei Estadual nº 6.149/70, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.713/2021). Como não houve condenação de valor certo, mas, sim, ilíquido, o qual depende de posterior apuração, ainda de forma aritmética, nos termos no artigo 534 do CPC, impõe-se assegurar o reexame necessário, como assim pacificada a matéria no 2 Superior Tribunal de Justiça. CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 2 Súmula 490, STJ: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

09/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(191)