Cumprimento de sentença 0011325-35.2012.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011325-35.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011325-35.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011325-35.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$5.235,62 Exequente(s): Rosaura Pereira Ferreira Dutra (CPF/CNPJ: 010.593.819-07) Rua Arthur de Sá, 83 - ANTONINA/PR Executado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.000.167/0001-01) Rodovia do Xisto, s/n - ARAUCÁRIA/PR DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença de ação indenizatória por dano ambiental movido por ROSAURA PEREIRA FERREIRA DUTRA em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. Cálculo judicial com o débito principal, honorários sucumbenciais, honorários fixados em cumprimento provisório de sentença e custas processuais ao mov. 1.1, fls. 53/54. Conforme as contas, o débito principal atualizado foi de R$ 5.036,16, os honorários sucumbenciais atualizados no valor de R$ 251,81 e os honorários de cumprimento provisório, fixados em 10%, no valor de R$ 525,81, totalizando R$ 5.816,77. As custas foram calculadas no total de R$ 663,59. A executada agravou da decisão que fixou honorários em cumprimento provisório de sentença (mov. 1.1, fls. 59/65) e fez dois depósitos, um no valor de R$ 5.816,77 e outro no valor de R$ 663,59 (mov. 1.1, fls. 70/71), a título de custas judiciais. O cumprimento de sentença foi extinto ao mov. 1.1, fls. 97/99. A exequente opôs Embargos de Declaração ao mov. 1.1, fls. 105/111. Ao mov. 16.1, a exequente requereu a execução do montante indenizatório majorado em juízo de retratação do Tribunal de Justiça, de acordo com a conta apresentada ao mov. 16.2. A Petrobras informou que pagaria o que entende devido com a majoração ao mov. 21. Processo suspenso do mov. 23 a 81. A executada alegou que entende já ter pago o débito (mov. 88.1). A parte exequente pediu a intimação para execução da verba devida (mov. 94.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Primeiramente, ressalta-se que os honorários advocatícios fixados na ação originária e em cumprimento provisório de sentença continuam depositados em conta judicial vinculada a estes autos. À Secretaria para que junte aos autos os extratos das contas judiciais vinculadas a este feito. 3. Como houve majoração da verba indenizatória em juízo de retratação exercido pelo Tribunal de Justiça, conforme o acórdão de mov. 1.1, fls. 119/124, e a fim de imprimir celeridade ao feito, determino a remessa dos autos ao contador judicial para que faça o cálculo do montante ainda devido, devendo considerar em seu cálculo: a. a sentença; b. o acórdão na ação ordinária, juntado com a inicial; c. o acórdão proferido em juízo de retratação (mov. 1.1, fls. 119/124); e d. o depósito realizado ao mov. 1.1, fls. 70 e 71, referente à condenação original. 4. Vale consignar que a decisão proferida no Resp 1291736/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios em execução provisória, durante a vigência da Lei 11232/2005. Após sequência de recursos, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a inexigibilidade dos honorários advocatícios em execução provisória teve seu trânsito em julgado em abril/2017. Assim, os valores depositados a título de honorários fixados em cumprimento provisório serão devolvidos à parte executada. Anote-se que no cálculo do débito a ser elaborado, não poderá ser incluído o valor de honorários advocatícios em cumprimento provisório, mas apenas os honorários da ação ordinária. 5. Com o cálculo do contador, intime-se a parte executada para realizar, no prazo de quinze dias, o pagamento do débito remanescente, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, caput e parágrafos. 5.1. Deverá constar da intimação para pagamento que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias úteis, independente de penhora ou de nova intimação, conforme o §1º, art. 520 c.c. art. 525, do CPC. Advirta-se a parte executada que há incidência de custas processuais para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Instrução Normativa n°3/2020 da Corregedoria Geral da Justiça. Apresentada impugnação pela parte executada, não havendo pedido de urgência, deve a secretaria proceder com a intimação da parte exequente para que se manifeste em 05 dias e, após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, fazer conclusão dos autos. 6. Caso realizado o depósito, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do débito. 7. Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 17 de janeiro de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DECORRIDO PRAZO DE ROSAURA PEREIRA FERREIRA DUTRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ROSAURA PEREIRA FERREIRA DUTRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(18)