Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000954-35.2021.8.16.0181 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000954-35.2021.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000954-35.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000954-35.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.370.320,29 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MAZP DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. O ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente execução fiscal em face de MAZP DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA e RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa no valor de R$ 5.370.320,29 (cinco milhões, trezentos e setenta mil, trezentos e vinte reais e vinte e nove centavos). Citados (movs. 10.1 e 11.1), os executados apresentaram exceção de pré-executividade. Alegaram que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa, pois já depositaram os valores judicialmente nos autos do mandado de segurança 038023-02.2011.8.16.0004, distribuído para a 2ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba, pendente de decisão das Cortes Superiores a cobrança dos tributos em questão. Pugnaram pela declaração de nulidade da CDA, com a extinção da presente execução, em razão da inexigibilidade e iliquidez do crédito. Juntaram documentos (movs. 14.1/14.9). O excepto apresentou manifestação, oportunidade em que informou que, quando da propositura da presente execução, o valor correspondente ao débito não estava integralmente depositado no mandado de segurança. Informou que, após a propositura desta ação, o executado efetuou o depósito complementar para garantir a integralidade da dívida. Pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade e requereu a suspensão da presente execução, tendo em vista que houve a complementação do depósito. Juntou documentos (movs. 20.1/20.17). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Com efeito, admite-se a exceção de pré-executividade para exercício do direito de defesa em sede de ação de execução, independentemente da oposição de embargos do devedor, desde que, segundo lição doutrinária e jurisprudencial, seu uso restrinja-se às matérias de ordem pública e às questões demonstráveis de plano e mediante prova pré-constituída. Nesse particular, dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Cabível in casu a presente exceção, a fim de demonstrar a inexigibilidade do título que aparelha a execução fiscal, supostamente ajuizada de forma indevida em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o depósito integral do montante devido, questão de ordem pública, cognoscível inclusive de ofício. No mais, verifica-se que o processo tramitou regularmente, não havendo preliminar a ser analisada ou nulidade a macular o feito. No mérito Assiste razão ao excipiente no tocante à alegação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora em discussão. Com efeito, estabelece o artigo 151,III, do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral; A incidência do artigo 151 do Código Tributário Nacional, que versa acerca das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dentre as quais o depósito integral da dívida, impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública, posto que carece a CDA de requisito de exigibilidade. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.140.956/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos - tema 271, firmou a tese de que: Tema 271 STJ - Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense. in verbis: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. II - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA O FIM DE ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, BEM COMO CONDENANDO O MUNICÍPIO DE CURITIBA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCONGRUÊNCIA.REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE CORRESPONDENTE AO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA MESMA. ART.151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.IV - EVIDENTE INTUÍTO MODIFICATIVO, O QUAL EXIGE RECURSO PRÓPRIO. V - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de Declaração Cível nº 1.372.082-8/01 fls. 2. (TJPR - 1ª C.Cível - EDC - 1372082-8/01 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - Unânime - J. 19.04.2016) Nos termos das decisões acima transcritas, verifica-se que apenas o depósito integral do débito em execução possui o condão de inibir a emissão da certidão de dívida ativa, posto que ausente um de seus requisitos essenciais. No caso dos autos, inexiste controvérsia acerca do depósito integral da dívida pelo executado no bojo da ação mandamental. Ocorre que a complementação do valor faltante foi efetuado após o ajuizamento da presnete execução fiscal, fazendo com que a certidão de dívida ativa fosse expedida nos termos do que preceitua a lei, com plena exigibilidade. No REsp 1398534/MG assentou-se o entendimento de que "os juros de mora e as penalidades impostas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos acrescem ao crédito tributário e passam a fazer parte de sua composição (art. 161 do CTN). Logo, o montante integral a ser depositado para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve contemplá- los". Assim sendo, considerando que o depósito só foi integralmente realizado após a inscrição do débito em dívida ativa, de rigor a suspensão da presente execução até o término da ação mandamental. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade e determino que a presente execução fiscal tenha seu prosseguimento suspenso. Deixo de condenar o excepto em verbas sucumbenciais por não ter o incidente gerado extinção da execução (STJ, REsp 751906/RS, DJe 06/03/2006, Rel. Teori Zavascki; EResp 1185024/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 01/07/2013). Com o trânsito em julgado, SUSPENDA-SE a presente execução posto que o débito fiscal foi garantido nos autos do Mandado de Segurança. Decorrido o prazo de 1 ano, intime-se o exequente sobre o prosseguimento do feito ou extinção da presente. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

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