Execução de Título Extrajudicial 0002983-38.2019.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002983-38.2019.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002983-38.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 Autos nº. 0002983-38.2019.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$508,23 Exequente(s): L C S RODRIGUES & CIA LTDA ME (CPF/CNPJ: 82.372.103/0001-47) representado(a) por VALDEVINO S. RODRIGUES (CPF/CNPJ: 258.048.129-04) AVENIDA BRASIL, 1610 - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Executado(s): LUCÉLIA SANTANA (CPF/CNPJ: 040.308.359-10) Rua Independência, s/n° em frente ao "Bar do Zé Tortinho" - Centro - BORRAZÓPOLIS/PR - CEP: 86.925-000 Vistos, 1. Defiro o pedido de expedição de mandado de penhora, avaliação de bens móveis e intimação, observando o oficial de justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto nos artigos 832, 833, 834 e 835, todos do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 1.1. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 1.2. Observe-se o contido do art. 212, §2º, do CPC. 1.3. Caberá ao Oficial de Justiça realizar a avaliação dos bens, como consta dos arts. 154, V, e 870, caput, ambos do CPC. Na impossibilidade, diante de eventual necessidade de conhecimento especializados, certifique. 1.4. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 15 (quinze) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 2. Sendo infrutífera a medida supramencionada, defiro a consulta de vínculos empregatícios mediante sistema conveniado RAIS/CAGED ou, caso não haja habilitação, oficie-se ao INSS requisitando estas informações. 3. Juntadas as respostas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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