Execução de Título Extrajudicial 0001246-57.2016.8.16.0193 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001246-57.2016.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001246-57.2016.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0001246-57.2016.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$34.570,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Eugênio Mario Gonçalves 1)- INDEFIRO o petitório de seq. 282.1 quanto ao pedido de pesquisa através do sistema CCS-BACENJUD (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Explico. O referido sistema - criado em cumprimento ao disposto no artigo 3º da Lei nº 10.701/2003, que acrescentou dispositivo na Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) para determinar ao Banco Central a manutenção de registro de cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras - possui por finalidade a quebra de sigilo bancário da parte objetivando auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes nos crimes de lavagem de dinheiro e outros crimes fiscais, cujo cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, conforme informações contidas no manual do CCS-Bacen (https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/ccs_docs/ccs_manual.pdf) e, portanto, não possui finalidade de busca de bens para penhora, conforme pretende a parte exequente. Nessa esteira, consigno julgado recente do eg. TJPR: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI. PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA. PLEITO INDEFERIDO. CCS-BACEN. CADASTRO QUE NÃO INDICA DADOS DE VALOR, DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DE SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES. INDEFERIMENTO. (...) 4. O CCS-BACEN, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não indica dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Permite somente verificar eventual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras, portanto, busca de dados nesse cadastro não terá utilidade ao credor. 5. (...) RECURSO NÃO PROVIDO" (TJPR - 5ª C.Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 13.07.2020). Destarte, considerando que a busca de dados nesse cadastro não terá utilidade à parte credora, atrelada ao fato de ser destinado à investigação de crimes, o que não se aplica a esta esfera cível, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 2)- Isso posto, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento provisório pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 2.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 3)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos e início da contagem do prazo prescricional previsto no § 4º do artigo 921 do CPC. 4)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 5)-Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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