Ação Penal - Procedimento Sumário 0023990-64.2017.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0023990-64.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023990-64.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023990-64.2017.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/01/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LEDA MARIA ARAUJO Réu(s): AILTON TOME DE OLIVEIRA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra AILTON TOMÉ DE OLIVEIRA, brasileiro, construtor, divorciado, portador do RG nº 4.300.450-6-PR, inscrito no CPF sob o nº 597.336.679-00, natural de Arapongas/PR, nascido aos 24/12/1966 (com idade entre 49 e 50 anos à época dos fatos), filho de Regina de Souza Oliveira e Euclides Tome de Oliveira residente e domiciliado na Rua Delaine Negro, n° 50, Apto 107, Bloco E, Conjunto Alto da Colina, em Londrina/PR, pela imputação da prática dos delitos de perturbação da tranquilidade e ameaça (artigo 147 do Código Penal e artigo 65 da Lei de Contravenções Penais), conforme narrado na denúncia de seq. 7.1. A denúncia foi ofertada (seq. 7.1), sendo recebida no dia 19 de outubro de 2018 (seq. 17.1). O réu foi citado (seq. 43), constituindo advogado e apresentando resposta à acusação à seq. 40.1. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento mediante decisão constante da seq. 51.1. Após redistribuição dos autos a este 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Londrina (seq. 105), foi redesignada a audiência de instrução (seq. 110.1). Em audiência realizada na data de 28/07/2021, foi ouvida a vítima, uma informante, bem como realizado o interrogatório do réu (seq. 151). O Ministério Público, em sede de alegações finais por memoriais (seq. 157.1), pugnou pela procedência da denúncia, condenando-se o réu nas disposições narradas na exordial. O defensor do réu, em alegações finais de seq. 178.1, requereu a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva; absolvição do réu com fulcro no art. 386, inciso III do CPP; e, em caso de condenação, pela aplicação da pena no mínimo legal. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em relação ao crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, bem como à contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, imputados ao denunciado, em tese, praticados em desfavor da vítima, compulsando o presente feito, verifica-se que se encontra extinta a punibilidade do réu, ante o advento do instituto da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. O Art. 109 do Código Penal, após a alteração imprimida pela Lei nº 12.234/2010, prevê que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito. As referidas infrações penais de ameaça e perturbação da tranquilidade possuem pena máxima inferior a 01 (um) ano. Assim, nos termos do artigo 109, inciso VI, tem-se que o prazo prescricional de ambos os delitos é de 03 (três) anos. Observa-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 19/10/2018 (seq. 17.1), de modo que já transcorreu lapso superior a 03 (três) anos, não havendo qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva de prescrição até a presente data. Sobre o assunto, a título exemplificativo, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO.CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, logo, deve-se declarar extinta a punibilidade, uma vez que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. (TJ-MG - Apelação Criminal APR 10208090066555001 MG (TJ-MG)) Ante o exposto, considerando que transcorreram mais de 03 (três) anos desde o último marco interruptivo do prazo prescricional, resta evidente que se operou a perda do direito de punir do Estado e, consequentemente, aplica-se a regra insculpida no Art. 107, IV, do Código Penal. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e considerando tudo mais que dos autos constam, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado AILTON TOMÉ DE OLIVEIRA, referente aos delitos previstos no artigo 147 do Código Penal e artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato do Estado, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, todos do Código Penal. IV – DISPOSIÇÕES GERAIS Isento o acusado do pagamento das custas e despesas processuais. Comunique-se a vítima desta sentença, de forma imediata, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Certificado o trânsito em julgado, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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