Execução de Título Extrajudicial 0001905-79.2021.8.16.0132 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001905-79.2021.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 1. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, promova o pagamento da dívida, acrescida de todos os consectários legais (custas, juros, correção, multa etc.), nos termos do artigo 829 do CPC. Conste no mandado as ordens de penhora e avaliação, que serão de imediato cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça, caso não efetuado o pagamento no prazo estabelecido. 2. Deverá constar do mandado, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Informando, por fim, que havendo o reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). 3. Fixo os honorários da execução, em favor do procurador da parte exequente, em 10% (dez por cento) do valor do débito (art. 827, CPC). Advirto desde já as partes que ocorrendo o pagamento integral do débito dentro do prazo assinalado no item 1 (três dias), a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, fixada em 5% (cinco por cento) sobre a mesma base de cálculo (§ 1º, art. 827 do CPC). 4. DECORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO: a) Preliminarmente, deverá certificar a Escrivania quanto a citação e o decurso do prazo sem pagamento no prazo assinalado; b) Havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa ou insuficiente, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC. c) Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 5. DA PENHORA: A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC). a) Observem-se quanto aos bens indicados pelo Exequente (§ 2º, art. 829 do CPC). b) Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 832 e 833 CPC. 5.1. Por ocasião da penhora, atente-se o Sr. Oficial de Justiça quanto ao contido no art. 838 do CPC. 5.2. Observe-se, ainda, o disposto no art. 840 do CPC, quanto ao DEPOSITÁRIO. 5.3. Efetivada a penhora, intime-se a parte Executada, através de seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (§ 1º, art. 841 do CPC). Na ausência de advogado constituído nos autos, o Executado deverá ser intimado pessoalmente, preferencialmente por carta/AR. No caso da penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intimem-se, também, o cônjuge do executado – salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 6. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 7. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. 8. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 9. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. 10. ATENTE-SE A ESCRIVANIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS ITENS. Intimem-se. Demais diligências necessárias. RITA L. MACHADO PRESTES Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FILIPE PEREIRA MARÇAL

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS PEREIRA MARÇAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE FILIPE PEREIRA MARÇAL

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS PEREIRA MARÇAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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