Execução de Título Extrajudicial 0000217-60.2021.8.16.0107 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000217-60.2021.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000217-60.2021.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3568-1439 - Celular: (44) 98821-2226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000217-60.2021.8.16.0107 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$496,74 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): VANIA DE FARIA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA em face de VANIA DE FARIA. Sustenta o Exequente que presta serviços de fotografia, e que foi contratado pela Executada, ajustando-se o pagamento em uma entrada de R$30,00 e três parcelas de R$79,48, por meio de boletos bancários, com vencimento para 20/02/2016 à 20/04/2016. Alega que a Executada não cumpriu com o acordado, estando inadimplente, tendo inscrito a mesma no cadastro de inadimplente, na data de 13/01/2017. Aponta o valor atualizado do débito no montante de R$ 496,74. Apresentou cálculos. Contrato particular ao mov. 1.2. Decisão de mov. 5.1 determinou a intimação do Exequente para manifestar-se sobre eventual prescrição. Citada a Executada ao mov. 27.1, tendo decorrido prazo sem pagamento ou manifestação ao mov. 28.0. Consulta ao sistema SISBAJUD resultou negativa ao mov. 32.2. Ao mov. 36.1 o Exequente pede a penhora por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e para que a Executada indique bens à penhora. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. No âmbito das execuções e cumprimentos de sentenças, a utilização dos mecanismos como SISBAJUD, RENAJUD, e INFOJUD, visam garantir ao credor a satisfação do seu crédito da maneira mais célere e sem onerar as partes, principalmente o devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD – ACOLHIMENTO - CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO– PRECEDENTES – DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível 0015596-08.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.07.2020) 2. Desta feita, defiro os pedidos de mov. 36.1. 3. ao Cartório para verificar se há planilha atualizada do débito. Caso não tenha, intime-se o Exequente para apresentá-la. 4. Cumprido o item 4, à Secretaria para efetivar a busca de bens junto ao RENAJUD, observando: a) deverá o Cartório se atentar quando do cumprimento da diligência que não é permitido o bloqueio de bens com restrição de alienação fiduciária ou reserva de domínio. Nesse caso, deverá juntar aos autos comprovante, intimando-se na sequência o Exequente para manifestação em 10 dias. b) não havendo restrição: proceda-se ao bloqueio; expeça-se termo de penhora nos autos e, após; agende audiência de conciliação, da Lei nº 9.099/95, art. 53, §1º, oportunidade em que o executado oferecerá embargos por escrito ou verbalmente. Advirta as partes sobre a obrigatoriedade de comparecimento pessoal na audiência. b.1) intimem-se as partes da audiência. Dispensada a intimação pessoal se a parte tiver advogado constituído no processo. b.2) A audiência de conciliação para oposição de embargos (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1º) não se repete a cada penhora, por isso, se já foi agendada audiência para oposição de embargos, o cartório deve apenas intimar o executado, da penhora, com prazo de 15 dias para manifestação, sem agendar audiência. 5. Ainda, AUTORIZO a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informações relativas às Declarações de bens e Rendimentos (DIRPF e DIRPJ) e Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) dos 03 (três) últimos exercícios fiscais. 6. Outrossim, decreto segredo de justiça do respectivo movimento, a fim de preservar o sigilo fiscal após decurso do prazo da Exequente para ciência. 7. Em seguida, vista ao Exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Sendo negativas as diligências, intime-se o Exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, observadas as diligências já realizadas, sob pena de extinção. Em caso de pedido de reiteração, deve o Exequente demonstrar alteração da situação econômica do(a) Executado(a) para que seja possível a reiteração das diligências já realizadas. 10. Int. Dil. Nec. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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