Ação Penal - Procedimento Sumário 0001765-07.2016.8.16.0072 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001765-07.2016.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001765-07.2016.8.16.0072 Vistos e etc... 1. Compulsando os autos verifica-se que imputa-se ao réu DANILO BRITES MACHADO as sanções tipificadas no artigo 147 do Código Penal e 21 da LCP Os fatos ocorreram em 2016, sendo que a denúncia foi recebida em data de 30.01.2017. 2. O jus puniendi do Estado se materializa por meio da ação penal, através da qual visa punir todo aquele que, por ação ou omissão pratica um ilícito penal, todavia dentro de um prazo estabelecido em lei, sob pena de se tornar inócua a prestação jurisdicional, face o decurso do tempo. No caso em tela, as sanções imputadas ao acusado não ultrapassam a pena de 06 meses (art.147 CP) e 03 meses (art. 21 da LCP). Logo, ocorreria a prescrição em 03 (três) anos. Leciona Cezar Roberto Bitencourt (Manual de Direito Penal, Saraiva, 2000, p. 673): “O prazo da prescrição abstrata regula-se pela pena cominada ao delito, isto é, pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente prevista para o crime, segundo a tabela do art. 109 do CP)”. Dispõe o Código Penal que: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Logo, a prescrição pela pena em abstrato se dará para o réu em 03 (TRÊS) ANOS. Devendo para a contagem deste lapso temporal, serem respeitados os marcos de interrupção, elencados no artigo 117 do Código Penal. Destarte, constatado, o Magistrado, que em algum momento processual que a sanção penal não poderá ser aplicada, o processo perde o seu objeto, devendo ele reconhecer de ofício. Considerando que já se passou mais de 03 (TRÊS) ANOS, entre a data do recebimento da denúncia (30.01.2017) e a presente data (31.01.2022), sem que haja a prolatação de sentença, logo, sem que houvesse causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, na forma preceituada pelo ordenamento jurídico, assim, necessário se faz o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Destarte, verifica-se que em hipótese alguma poderá ser executada a sanção penal que eventualmente viesse a ser aplicada ao réu. Ora, comungo do entendimento de que qualquer ação que se mostre desnecessária e inútil, porque a sanção penal que poderia ser imposta ao eventual transgressor jamais será efetivamente aplicada, carece de interesse de agir, uma vez que está fadada a não produzir nada. E, ainda, atrapalhar a celeridade processual e o combate a morosidade das ações penais que realmente terão a efetiva prestação jurisdicional. Outrossim, não se pode admitir o uso da máquina judiciária com o trabalho dos serventuários, juízes, promotores e advogados, para que após prolatada a sentença condenatória, extingüa-se, de imediato, os efeitos da mesma, face ao reconhecimento da prescrição. 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso VI, e artigo 115 todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do réu DANILO BRITES MACHADO, por reconhecer a prescrição punitIva, na forma abstrata para o delito previsto no artigo 147 do Código Penal e 21 da LCP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Procedidas as comunicações e anotações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, oportunamente, arquivem-se os autos. Colorado, 31 de janeiro de 2022. Luciana Paula Kulevicz Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE DANILO BRITES MACHADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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