Execução de Título Extrajudicial 0002849-45.2018.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002849-45.2018.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002849-45.2018.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 Autos nº. 0002849-45.2018.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$783,74 Exequente(s): MARQUES DIAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA EPP representado(a) por ADELINO MARQUES DIAS Executado(s): Valter Leite Vistos. 1. Defiro o pedido de expedição de mandado de penhora, avaliação de bens móveis e intimação, observando o Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto nos artigos 832, 833, 834 e 835, todos do CPC. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 1.1. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 1.2. Observe-se, também, o contido do art. 212, §2º, do CPC. 1.3. Caberá ao Oficial de Justiça realizar a avaliação dos bens, como consta dos arts. 154, V, e 870, caput, ambos do CPC. Na impossibilidade, diante de eventual necessidade de conhecimento especializados, certifique. 1.4. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 15 (quinze) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 1.5. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes. 2. Sendo inexitosa a medida supramencionada, defiro a consulta de vínculos empregatícios mediante sistema conveniado RAIS/CAGED ou, caso não haja habilitação, oficie-se ao INSS requisitando estas informações. 3. Defiro o pedido de inclusão dos dados do executado nos cadastros de inadimplentes via SERAJUD, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC. 3.1. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias após a inscrição no registro de inadimplentes, conferindo assim prazo mínimo para que o devedor possa adotar medidas ante a restrição lavrada. Anote-se. 4. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (dias), sob pena de extinção. Dil. necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE VALTER LEITE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(173)

legal