Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004891-21.2021.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004891-21.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004891-21.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004891-21.2021.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$92.237,92 Polo Ativo(s): JOZI VIEIRA LIMA Polo Passivo(s): Município de Foz do Iguaçu/PR 1. Compulsando os autos percebe-se que em seq. 62 e 74 a parte autora requereu a expedição de ofício à UBS onde labora para que sejam apresentadas nos autos as fichas e relatórios de acompanhamento dos pacientes acometidos de tuberculose, COVID-19 e outras doenças infectocontagiosas. O requerimento foi formulado com o fim de demonstrar que faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 40%, ou seja, com o intuito de comprovar fato constitutivo de seu direito. No entanto, como ser observa, já foi realizada perícia nos autos, a qual foi requerida justamente com o objetivo de averiguar, in loco, a situação insalubre alegada, tornando dispensável a apresentação das referidas fichas, sobretudo quando tais documentos contêm informações médicas de terceiros e o pedido formulado é genérico. Assim sendo, indefiro o pedido. 2. Diante do requerimento realizado pela parte reclamante em seq. 62, inclua-se em pauta para audiência de instrução e julgamento. Conste da intimação que as partes poderão comparecer acompanhadas de até três testemunhas e, caso haja necessidade de intimação destas, ressalte-se o prazo mínimo de cinco dias antes do aludido ato (artigo 34 da Lei 9.099/95). Havendo impossibilidade de se realizar audiência presencial, considerando o disposto no art. 2º do Decreto Judicial nº 400/2020-D.M., e artigo 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, determino, desde logo, que a referida audiência seja pautada por videoconferência, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis. INT. DIL. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2024

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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