Cumprimento de sentença 0001427-70.2019.8.16.0058 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001427-70.2019.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001427-70.2019.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001427-70.2019.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$9.957,26 Exequente(s): MARINETE NOGUEIRA DA SILVA (RG: 126556020 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.993.031-67) Rua dos Buritis, 472 - Jardim Botânico I - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-510 - Telefone(s): (44) 99844-7454 / (44) 8404-29 Executado(s): COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPF/CNPJ: 33.050.196/0001-88) Rodovia Engenheiro Miguel Noel Nascentes Burnier, Km 2,5, 1755 - Parque São Quirino - CAMPINAS/SP - CEP: 13.088-900 1. Expeça-se alvará eletrônico ao Credor, ou transferência para conta bancária por ele indicada, para levantamento do pagamento parcial evento 76 (valor incontroverso), com os acréscimos legais, observando-se as formalidades de estilo. 2. Prosseguindo pelo saldo remanescente, intime-se o executado, para pagamento, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa de 10% (art. 523, do CPC). Por oportuno, prazo para embargos já decorreu quando da primeira intimação para pagamento, nos termos do art. 525-CPC. 3. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Não havendo pagamento no prazo legal, apurada a multa de 10% sobre o débito exequendo, e, mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via SISBAJUD, incluindo-se a minuta e tornando-se indisponíveis os valores requeridos, observadas as formalidades do art. 854 do CPC; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização para transferência de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, com exceção dos veículos sobre os quais consta registro de alienação fiduciária (art. 7º-A do DL 911/69); (c) requisição de informações fiscais via INFOJUD, referente ao último exercício financeiro; (d) expedição de mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada. As diligências estão estabelecidas segundo a ordem de preferência estatuída pelo art. 835 do CPC, e o êxito da antecedente prejudica a subsequente, a fim de se evitar excesso de penhora. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 4.1. Efetivado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (o qual, por economia, tomo como penhora) ou procedida à penhora de outros bens, promova-se a intimação da parte executada, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se (CPC, art. 854 § 3º). 4.2. Localizados e bloqueados veículos (via RENAJUD), intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do eventual interesse na penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de imediata liberação, por reputar-se havida desistência, por desinteresse. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

09/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

DECORRIDO PRAZO DE MARINETE NOGUEIRA DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE MARINETE NOGUEIRA DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(135)