Cumprimento de sentença 0033741-07.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033741-07.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033741-07.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033741-07.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sanções Administrativas Valor da Causa: R$24.774,01 Exequente(s): Altermed Material Hospitalar Ltda (CPF/CNPJ: 00.802.002/0001-02) Estrada Boa Esperança, 2320 - Fundo Canoas - RIO DO SUL/SC Executado(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 Vistos. I – Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Município de Londrina em face de Altermed Material Médico Hospitalar Ltda, todos já qualificados. II – Intime-se a executada para efetuar o pagamento da quantia executada (mov. 100.2) acrescido de custas, quando houver (art. 523, “caput”, do CPC), sob pena de multa legal de 10% sobre o valor da condenação e acréscimo de 10% a título de honorários advocatícios sucumbenciais da execução (art. 523, §1º, do CPC)[1]; II.1 – querendo, oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, “caput”, do CPC). II.2 – Da intimação deve constar que ocorrendo o pagamento dentro do prazo de 15 dias úteis (art. 523, “caput”, do CPC) não incidirão honorários advocatícios da fase de cumprimento (10%) nem a multa legal de 10%, conforme previsto no §1º do art. 523 do CPC[2]. III – Cumpram-se demais disposições contidas em Portaria de Execuções em vigência neste Juízo. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Marcus Renato Nogueira Garcia Juiz de Direito Substituto (ral) [1] A base de cálculo do valor dos honorários advocatícios deve levar em conta apenas o valor principal da dívida. Não se deve somar a ela o valor da multa, segundo Shimura. (Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. III, 47ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 107). [2] Salvo se na legislação estadual (regimento de custas) houver previsão diversa – o que deve ser verificado pela Secretaria e/ou Contador judicial –, o executado não se livra do pagamento das custas processuais decorrentes da propositura da execução (art. 523, “caput”, parte final), a não ser que voluntariamente providencie o adimplemento da obrigação constante no título executivo judicial antes da propositura, pelo exequente, do cumprimento de sentença. Vide, a respeito: Assis, Araken de, “Manual da Execução”, 18ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, nº 187.3.

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

DECORRIDO PRAZO DE ALTERMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALTERMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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