Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000660-90.2021.8.16.0113 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000660-90.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000660-90.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum- Galeria Atílio Ferri salas 04- 05 - centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344 3054 - Celular: (44) 98827-2572 Autos nº. 0000660-90.2021.8.16.0113 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 23/03/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): NEORI FUELBER SENTENÇA: O Ministério Público, baseando-se no incluso Termo Circunstanciado, lavrado pelo Autoridade Policial local, denunciou NEORI FUELBER, brasileiro, casado, aposentado, nascido aos 07/09/1949 (com 71 anos de idade à época dos fatos), portador do RG 1.607.039-4 SESP/PR, filho de Irma Allebrant Fuelber e Oscar Fuelber, natural de Concórdia/SC, residente na Travessa Alvorada, 45, Jardim Brasília, nesta Cidade e Comarca de Marialva/PR, como incurso nas sanções do artigo 50, caput e § 3º, alínea “a”, do Decreto-Lei 3.688/41, estando o relatório dispensado nos termos do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95. 1. Fundamentação Imputa-se ao réu a prática da contravenção penal de exploração de jogo de azar em lugar acessível ao público, através de máquinas caça-níquel. 1.1. Materialidade Evidencia-se dos autos que a materialidade dos fatos narrados na denúncia está comprovada pelo Boletim de Ocorrência de mov. 6.1, pelo Auto de Exibição e Apreensão de mov. 6.2, pelo Relatório Circunstanciado de mov. 6.4 e pelos demais termos de declaração constantes dos autos. 1.2. Autoria A autoria da contravenção prevista no artigo 50, caput e § 3º, alínea “a”, do Decreto-Lei 3.688/41 é certa, e recai sobre a pessoa do réu, tendo em vista as provas colhidas em delegacia e em juízo aliadas a outros elementos probatórios, em especial a confissão de Neori. Ouvido pela Autoridade Policial, o réu confessou que explorava as máquinas caça-níquel em sociedade com um indivíduo de alcunha “Pelé”, pessoa que passava mensalmente para fazer a “leitura” das máquinas, ficando Neori com 25% (vinte e cinco por cento) dos lucros. Asseverou, também, que já havia sido autuado pela mesma infração anteriormente, no entanto sofreu dois infartos e reside com sua esposa também aposentada por invalidez, necessitando da renda advinda das máquinas para auxiliar no gasto que possui com medicamentos. Relatou, por fim, que seu bar fechou em razão da pandemia, de forma que ele colocou os equipamentos em sua residência e apenas convidados dele tinham acesso (termo de declaração de mov. 6.5). Interrogado em Juízo, Neori Fuelber ratificou a confissão exarada anteriormente, declarando, em síntese, que sabia que a exploração das máquinas caça-níquel era ilegal, afirmando que praticou o delito por motivos financeiros, tendo em vista que ele e sua esposa estão muito doentes, necessitando de renda para comprar os remédios. Esclareceu que nas outras vezes que foi autuado estava exercendo a atividade no comércio e dessa última vez as máquinas estavam em sua casa. Questionado, mencionou que o proprietário das máquinas não se identificava para ele, sempre vinha um “laranja” e entregava os equipamentos, fazendo leitura uma vez por mês, de forma que ele ficava com 25% (vinte e cinco por cento) dos lucros e o restante essa pessoa levava embora. Afirmou que não pagou nenhuma quantia para adquirir as máquinas, nem em razão da apreensão dos objetos. Se comprometeu, na oportunidade, a não mais se envolver com jogos de azar (mídia de mov. 42.3). A confissão do réu, exarada tanto em sede policial quanto em Juízo, não está isolada nos autos. Pelo contrário, encontra respaldo nas demais provas, em especial a apreensão das máquinas caça-níquel, além do depoimento do policial civil responsável pelas diligências e apreensão dos objetos. O investigador de polícia Paulo Henrique da Costa Oliveira, ouvido em Juízo, narrou, em apertadíssima síntese, que recebeu denúncia, pela segunda vez, de que o acusado fazia a exploração de jogos de azar em sua residência. Afirmou que, quando chegaram na casa de Neori, haviam pessoas entrando e saindo, e que, ao chamarem no portão, o denunciado franqueou a entrada, momento em que foram localizadas várias máquinas caça-níquel, algumas simples e outras com acesso a internet. Aduziu que em 2019, pelo que se recordava, já haviam sido apreendidas outras máquinas junto ao denunciado, no Bar do Gaúcho. Por fim, declarou que a equipe policial não conseguiu descobrir quem fornece as máquinas, assim como nada informou nesse sentido o denunciado (mídia de mov. 42.4). Assim, com base nas provas dos autos, é possível afirmar que o réu foi, de fato, o autor dos fatos narrados da denúncia. Não fosse apenas em razão de sua própria confissão, em sua residência, onde funcionava um pequeno bar, foram apreendidas 03 (três) máquinas caça-níquel. Tais condutas são típicas para fins penais, aplicando-se o princípio da legalidade em detrimento da teoria da adequação penal da conduta. E sendo verificada a sua contrariedade ao sistema legal, além da específica subsunção ao tipo penal, não há como equipará-la a outras formas de jogos de azar, que contam com base jurídica regular e lícita. Restou provado, portanto, o réu explorava jogos de azar na cidade de Marialva, incorrendo nos núcleos do tipo penal do artigo 50, caput e § 3º, alínea “a”, do Decreto-Lei 3.688/41. Assim, razão assiste ao Ministério Público quando asseverou que o réu praticou a conduta delitiva, sendo a condenação nos termos da denúncia medida que se impõe, ante as provas produzidas na fase investigatória e também na fase processual. Por último, friso não incidir, no caso, causas excludentes da ilicitude e/ou da culpabilidade do réu. 2. Dispositivo ISSO POSTO, julgo totalmente procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu, NEORI FUELBER, como incurso nas sanções do artigo 50, caput e § 3º, alínea “a”, do Decreto-Lei 3.688/41. 3. Individualização da Pena Desse modo, em estrita obediência ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, VLVI, da Constituição Federal e em observância ao disposto no art. 68 do Código Penal passo a dosar, de forma individual e isolada, as penas a serem aplicadas ao réu. A culpabilidade, grau de reprovabilidade social da conduta foi o normal à espécie. O réu é tecnicamente primário. Não existem provas nos autos que desabonem a conduta social do réu. A personalidade do agente, característica ligada ao ramo da psicologia e que atesta o grau de agressividade do agente, tendência violenta e demais condições psíquicas, é de valoração inviável pelo magistrado que não possui conhecimentos técnicos específicos e tem contato diminuto com o réu, geralmente limitado ao interrogatório judicial, máxime quando inexiste laudo psicossocial elaborado por profissional qualificado, como é o caso dos autos. O motivo do delito foi o normal à espécie. As circunstâncias em que o delito foi cometido não devem ser valoradas negativamente. O crime não teve graves consequências. Por fim, não há como aferir o comportamento da vítima. Acerca da normalidade dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base do delito em 03 (três) meses de prisão simples e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias agravantes. Presentes na espécie as atenuantes previstas no artigo 65, inciso I e inciso III, alínea “d”, do Código Penal, haja vista que o réu é maior de 70 (setenta) anos de idade e confessou espontaneamente a prática dos fatos, entretanto, deixo de proceder a atenuação, atenta ao teor da súmula 231, do STJ, vez que a pena já está em seu mínimo legal. Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento diminuição de pena previstas na legislação penal, razão pela qual torno definitiva a pena de 03 (três) meses de prisão simples e 10 (dez) dias-multa. 3.1. Cumprimento da Pena O sentenciado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade no REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, e § 3º, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições do art. 115 da LEP: 1. Recolher-se obrigatoriamente na sua residência de segunda à sexta-feira, no período compreendido entre as 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte, bem como integralmente nos feriados e dias de folga, ante a ausência da casa do albergado ou estabelecimento similar nesta Comarca; 2. Não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial; 3. Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades; e 4. Exercer trabalho lícito. 3.2. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Preenchidos os pressupostos legais de ordem objetiva (pena privativa de liberdade inferior a quatro anos), e de ordem subjetiva (circunstâncias judiciais predominantes favoráveis ao réu), com fundamento nas disposições dos artigos 43 e seguintes, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Saliento a escolha da medida abaixo ante a inexistência de casa de albergado ou o oferecimento de cursos nesta Comarca. A medida será consistente em: a) prestação pecuniária, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da audiência admonitória, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, devendo ser recolhida nos moldes da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 3.3. Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. 3.4. Detração Deixo de realizar a detração da pena neste momento, uma vez que o réu não ficou segregado durante a instrução. 4. Perdimento dos bens Determino o perdimento das máquinas apreendidas em favor da União, bem como sua destruição, uma vez que serviram de instrumento da infração penal e não podem ser comercializadas ou vendidas. Realizada a destruição, lavre-se o termo respectivo. Em relação aos demais bens, descritos ao mov. 19.1 (bonés, óculos, relógios, etc.), entendo que também foram objeto da contravenção, razão pela qual determino o seu perdimento em favor da União, não havendo que se falar em restituição. Proceda-se a doação dos objetos acima mencionados ao Conselho da Comunidade,juntando-se o termo respectivo aos autos. 5. Disposições finais Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, como determina o inciso IV do artigo 387 do CPP (com redação conferida pela Lei nº 11.719/2008), vez que não há pedido neste sentido. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1). Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas, intimando-se o acusado para que efetue o recolhimento das verbas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 686 do Código de Processo Penal. Caso o réu não promova o recolhimento, expeça-se certidão, a ser encaminhada ao órgão competente para execução das verbas; 2). Expeça-se guia de recolhimento do réu, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, a ser remetida à Vara de Execuções Penais para registro; 3). Formem-se autos de execução de pena; 4). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para suspensão dos direitos políticos, em cumprimento do quanto disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, combinado com o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 5). Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, cumprindo as determinações do CN da E. GCJ do TJPR aplicáveis. Diligências necessárias. Marialva, documento datado e assinado digitalmente. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

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