Execução de Título Extrajudicial 0000421-19.2021.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000421-19.2021.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000421-19.2021.8.16.0200 Vistos etc. Os autos foram remetidos à conclusão em virtude do pedido de expedição de mandado de penhora, requerido pelo demandante (mov. 52.1). Ocorre que, conforme se depreende da petição acostada pelo autor, o veículo sob o qual se pretende a penhora, se encontra no município de Santo Antônio da Platina/PR, não sendo informado o endereço exato onde o bem pode ser localizado. Isto posto 1. Intime-se a parte autora para que apresente o endereço correto da localização do bem, para que seja possível o cumprimento da diligência. Prazo 10 (dez) dias. 2. Com o cumprimento tempestivo do encargo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação do devedor, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado. 2.1. A penhora devera recair sobre o veículo indicado pelo exequente - TOYOTA/FIELDER, Placa DPL0B85. 2.2. Defiro desde logo os benefícios previstos no artigo 212, §2, do CPC c/c os artigos 12 e 13 da Lei 9.099/95. 2.3. Nos termos do art. 840 do CPC, deve ser o credor nomeado fiel depositário do bem eventualmente penhorado, devendo o Oficial de Justiça contatá-lo previamente informando sobre o dia em que realizará a diligência, para que o credor possa acompanhá-lo. 3. Efetivada a penhora intime-se desde logo o executado para comparecimento à audiência de conciliação pós penhora, nos termos do artigo 53, §3º da lei 9.099/95. 4. Consigno que eventuais Embargos à Execução poderão ser opostos em audiência de conciliação pós-penhora, na forma do artigo 53, §3º da lei 9.099/95, e poderão versar tão somente sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei 9.099/95. 5. INDEFIRO por ora o pedido de restrição à circulação, visto tratar-se de medida mais gravosa, do que a restrição de transferência já realizada. Além disso, no presente caso, a restrição de transferência do bem já se mostra suficiente ao fim pretendido, já que impossibilita o registro de propriedade do veículo por terceiro, sendo desnecessário, por ora, a aplicação de outra medida. 6. Não havendo a constrição de bens, na diligência acima referida, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente bens livres e desembaraçados, da parte executada ou que se manifeste no que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 7. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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