Procedimento Comum Cível 0002784-95.2019.8.16.0087 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002784-95.2019.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002784-95.2019.8.16.0087. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$20.286,50 Autor(s): HILGA ZILLMER SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. De acordo com os critérios administrativos vigentes, ademais, passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Por fim, segundo o Ofício Circular46/DIRBEN/INSS, a ratificação da autodeclaração do segurado especial será admitida para os requerimentos administrativos de aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ou aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser corroborado, no mínimo, por um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite de eficácia temporal fixado em metade da carência para cada documento apresentado, ou seja, para o benefício de aposentadoria por idade, cada documento autoriza o reconhecimento de 7 anos e meio do período de carência. Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal de 7 anos e meio por documento. Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração, a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Destarte, o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado, ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Diante deste novo marco regulatório, a produção da prova oral torna-se medida dispensável, inclusive em sede judicial, devendo ser autorizada somente após o esgotamento produção documental e/ou pesquisa em bancos de dados disponíveis. A fim de que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para que aporte aos autos autodeclaração oral, própria e por testemunhas (até o máximo 03), obtida por gravação em arquivo audiovisual, para que, necessariamente, respondam as seguintes questões: 1. Quanto ao exercício da atividade rural: a) em que período exerceu atividades rurais? b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? f) havia criação de animais? Quais espécies e quantidades criadas em cada período? g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? h) Havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. 2. Quanto a propriedade rural: a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar localização e abrangência. d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação de nomes e demais danos pessoais necessários à sua individualização. e) demais informações relevantes para individualização da área. 3. Quanto ao núcleo familiar: a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? c) Era só a família que exercia a atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (exemplo: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). 2. Apresentadas as gravações, intime-se a parte ré para manifestação em 15 dias. 3. Não havendo novos requerimentos, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Guaraniaçu, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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