Ação Penal - Procedimento Sumário 0003474-78.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

MATHEUS CARDOSO INFANTE

CPF

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GABRIEL IAGO IGNACIO BRAGA

OAB/PR 101550·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/08/2025, 17:36

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

08/08/2025, 16:49

PROCESSO DESARQUIVADO

08/08/2025, 16:19

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/08/2025, 16:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/08/2025, 15:47

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2025, 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/08/2025, 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2025, 13:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

07/08/2025, 13:56

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

07/08/2025, 13:55

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

24/07/2025, 18:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/07/2025, 14:39

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

24/07/2025, 14:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/07/2025, 00:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

09/05/2025, 13:01

Todas as movimentações(176)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

08/08/2025, 17:36

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

08/08/2025, 16:49

PROCESSO DESARQUIVADO

08/08/2025, 16:19

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/08/2025, 16:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/08/2025, 15:47

Documentos

Outros

•24/07/2025, 18:35

Outros

•13/03/2025, 23:00

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2025, 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/08/2025, 13:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2025, 13:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

07/08/2025, 13:56

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

07/08/2025, 13:55

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

24/07/2025, 18:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/07/2025, 14:39

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

24/07/2025, 14:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/07/2025, 00:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

09/05/2025, 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2025, 12:58

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/03/2025, 23:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2025, 01:11

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

12/03/2025, 18:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/02/2025, 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2025, 14:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/02/2025, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2025, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2025, 16:19

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

31/01/2025, 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2025, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2025, 16:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/01/2025, 16:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/01/2025, 16:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/01/2025, 12:51

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2025, 12:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2025, 12:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/01/2025, 17:20

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

13/01/2025, 17:20

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

13/01/2025, 17:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/12/2024, 00:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/05/2024, 13:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

29/04/2024, 17:50

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

29/04/2024, 17:39

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

23/04/2024, 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2024, 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2024, 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2024, 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2024, 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/04/2024, 16:35

DEFERIDO O PEDIDO

22/04/2024, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2024, 13:48

JUNTADA DE REQUERIMENTO

22/04/2024, 13:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/04/2024, 00:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2024, 14:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/04/2024, 14:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2024, 14:01

MANDADO DEVOLVIDO

09/04/2024, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2024, 17:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/02/2024, 13:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/02/2024, 19:01

JUNTADA DE CUSTAS

08/02/2024, 17:09

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2024, 17:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2024, 16:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

31/01/2024, 14:06

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2024, 14:06

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

24/01/2024, 15:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/01/2024, 15:48

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

23/01/2024, 18:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2024, 13:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

23/01/2024, 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/01/2024, 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/01/2024, 13:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024

23/01/2024, 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024

23/01/2024, 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024

23/01/2024, 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024

23/01/2024, 13:06

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS CARDOSO INFANTE

23/01/2024, 04:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/01/2024, 04:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2023, 12:25

MANDADO DEVOLVIDO

11/12/2023, 18:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2023, 00:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/11/2023, 13:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/11/2023, 19:07

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/11/2023, 18:05

RECEBIDOS OS AUTOS

29/11/2023, 18:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2023, 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2023, 17:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/11/2023, 17:58

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

28/11/2023, 18:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/11/2023, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

13/11/2023, 20:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2023, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2023, 18:57

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

25/10/2023, 18:57

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

25/10/2023, 18:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

25/10/2023, 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2023, 15:01

MANDADO DEVOLVIDO

19/09/2023, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2023, 19:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2023, 00:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/08/2023, 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2023, 09:38

RECEBIDOS OS AUTOS

04/08/2023, 09:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/08/2023, 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2023, 18:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/08/2023, 18:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

03/08/2023, 18:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

20/03/2023, 15:36

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2023, 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/02/2023, 15:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2023, 15:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

15/02/2023, 15:26

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

15/02/2023, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 08:54

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS CARDOSO INFANTE

26/02/2022, 03:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003474-78.2021.8.16.0112 I – Diante da renúncia (mov. 60.1), para defensor do denunciado, nomeio, sob a fé de seu grau, o Dr. Gabriel Iago Ignacio Braga. II – Ainda, a questão de arbitramento de honorários é tida como matéria de ordem pública, de sorte que o valor pelo trabalho desempenhado pelo advogado pode ser arbitrado inclusive em grau de recurso. Por isso, entendendo não ser justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, ao defensor nomeado para o réu, Dr. Vagner Leal de Souza, honorários advocatícios, que, considerando que sua atuação se limitou a apresentar resposta à acusação, em analogia ao disposto no item 11, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 015/2019, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Sirva a presente decisão como certidão de honorários dativos! III – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 17:12

NOMEADO DEFENSOR DATIVO

07/02/2022, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2022, 13:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

06/02/2022, 21:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

25/08/2021, 00:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/08/2021, 19:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2021, 01:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/08/2021, 16:11

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2021, 16:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2021, 16:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/08/2021, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

13/08/2021, 15:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/08/2021, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2021, 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2021, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2021, 00:27

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

04/08/2021, 18:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/08/2021, 13:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/08/2021, 01:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/08/2021, 21:15

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

03/08/2021, 18:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/08/2021, 15:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

03/08/2021, 15:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/08/2021, 15:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/08/2021, 15:38

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

02/08/2021, 19:16

JUNTADA DE DENÚNCIA

02/08/2021, 16:38

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2021, 16:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/08/2021, 15:07

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

02/08/2021, 15:07

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

02/08/2021, 11:11

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

02/08/2021, 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2021, 13:55

OUTRAS DECISÕES

28/07/2021, 19:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2021, 14:07

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

28/07/2021, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2021, 13:54

JUNTADA DE LANÇAMENTO DE DADOS

28/07/2021, 12:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2021, 11:10

NOMEADO DEFENSOR DATIVO

27/07/2021, 19:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2021, 16:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/07/2021, 16:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/07/2021, 15:15

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

26/07/2021, 15:01

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

26/07/2021, 13:02

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

26/07/2021, 12:34

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2021, 12:34

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

26/07/2021, 12:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/07/2021, 12:02

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2021, 12:02

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

26/07/2021, 12:02

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2021, 08:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2021, 08:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/07/2021, 19:27

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

24/07/2021, 19:17

OUTRAS DECISÕES

24/07/2021, 18:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/07/2021, 17:38

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

24/07/2021, 17:38

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

24/07/2021, 17:37

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

24/07/2021, 15:13

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2021, 15:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/07/2021, 15:13

Outros

•05/02/2025, 17:31

Outros

•28/11/2023, 18:31

Outros

•07/02/2022, 17:41

Outros

•19/08/2021, 19:06

Outros

•04/08/2021, 18:31

Outros

•02/08/2021, 19:16

Outros

•28/07/2021, 19:35

Outros

•27/07/2021, 19:03

Outros

•24/07/2021, 18:58